Inilidível
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Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... @Conclusão ... Terminada a nossa jornada, parece inilidível a conclusão de que a arbitragem de consumo constitui uma realidade incontornável, pelas inerentes vantagens que patenteia. As especificidades dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000005-84.2015.5.07.0031), 2015-06-08
... Portanto, é inilidível que todo este contexto de condições de trabalho extremamente difíceis e com pouco espaço de expressão dos conflitos vivenciados pelos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000141-81.2015.5.07.0031), 2015-05-04
... Portanto, é inilidível que todo este contexto de condições de trabalho extremamente difíceis e com pouco espaço de expressão dos conflitos vivenciados pelos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000006-69.2015.5.07.0031), 2015-06-08
... Portanto, é inilidível que todo este contexto de condições de trabalho extremamente difíceis e com pouco espaço de expressão dos conflitos vivenciados pelos ...
- Decisão Monocrática Nº 5003435-82.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 5003015-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Processo nº 0313103-18.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Constituição que, como tal, a doutrina amplamente ... majoritária reputa inilidível" por emenda constitucional. ... 54. Ainda, porém, quem a considerar susceptível de ... sofrer dispensa específica\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 470780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2007
... 53 ... Trata-se de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional. 54 ... Ainda, porém, quem a considerar susceptível de sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, ...
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Decisão da Presidência nº 470780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2007
... 53. Trata-se de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional. 54. Ainda, porém, quem a considerar susceptível de sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, ...
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Decisão Monocrática Nº 5003435-82.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2023
... no mérito dos atos administrativos quando constatada ilegalidade ou abuso de poder; e) que a decisão judicial impugnada trataria de inilidível intromissão indébita do Judiciário na seara do Executivo; f) que o prazo indicado na liminar deferida para cumprimento das obrigações de fazer ...
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Decisão Monocrática Nº 5003015-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-03-2023
... no mérito dos atos administrativos quando constatada ilegalidade ou abuso de poder; e) que a decisão judicial impugnada trataria de inilidível intromissão indébita do Judiciário na seara do Executivo; f) que o prazo indicado na liminar deferida para cumprimento das obrigações de fazer ...
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Acórdão nº 1012654-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
E M E N T AADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP (PROFESSORA) – ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO – DECISÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO NA EXECUÇÃO – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO INICIAL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – INTERPRETAÇÃO QUE NÃO FERE A COISA JULGADA –...
... Enfatiza que, “diante da violação da preclusão temporal, pro judicato e coisa julgada matéria, resta inilidível que a decisão objurgada enseja no error in procedendo , razão pela qual necessário seja cassada.” ... Desse norte, postula pelo provimento ... -
Acórdão Nº 0487200-41.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-10-2019
... 53. Trata-se de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, ... a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional ... Dessa forma, muito embora descabido o “efeito cascata” por ... expressa vedação constitucional, decorrente da ...
- Acórdão Nº 0801495-76.2018.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Acórdão Nº 0010260-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... , mormente no ... alicerce nos pressupostos e fundamentos legais de cautelaridade risco à ordem pública ... , inilidível pela mera alusão à suposta (e inexistente, adiante-se) prognose pessoal favorável do ... No que concerne ao fumus comissi delicti, vislumbra-se ...
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Acordão nº 20110793743 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Junio de 2011
... 3. Além disso, da análise da prova testemunhal produzida, conclui-se ser inilidível a existência de controle e fiscalização do horário de trabalho cumprido pelo autor. Com efeito, depreende-se do teor dos depoimentos das ...
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Acórdão Nº 0000714-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-02-2023
... , mormente no ... alicerce nos pressupostos e fundamentos legais de cautelaridade risco à ordem pública ... , inilidível pela mera alusão à suposta (e inexistente, adiante-se) prognose pessoal favorável do ... No que concerne ao fumus comissi delicti, vislumbra-se ...
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Acordão nº 20100657731 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Julio de 2010
... 27). O depoimento, contudo, da preposta da segunda demandada em confronto com o prestado pela única testemunha ouvida é inilidível quanto à existência do grupo econômico. Confira-se, pois. Tanto o autor quanto a testemunha confirmaram que Lara Gatz, Solange e Ana Cristina de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0057000-85.2007.5.07.0003), 2010-03-11
... trabalhista, civil ou penal." (grifamos) ... Assim, constatando-se, de modo inilidível e irreprochável, que o ... Sindicato-réu promoveu movimento de cunho paredista ilegalmente, resta ... clara sua responsabilidade civil pelos danos ...
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Acórdãos nº 0108966-09.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional (Tribunal Pleno, MS 24.875/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.05.2006). Na presente ...
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Acórdãos nº 0002135-69.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
... de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional. (Tribunal Pleno, MS 24.875/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.05.2006). Dessa forma, se ...
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Acórdão nº 1.0024.06.239140-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2010
... Trata-se de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional" ... Desta feita, observando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, deve ser mantido o pagamento das parcelas ...
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Acordão nº (RO)05876.2002.906.06.00.1 de 4º Turma, 20 de Agosto de 2002
De acordo com o artigo 829 da CLT a "testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação" Ausentes essas condições, o indeferimento de ouvida da testemunha caracteriza cerceamento do direito de defesa. Provido o recurso do reclamante Vistos etc Cumpridas as formalidades...
... de amizade íntima entre a parte e sua testemunha revela-se, desde logo, embasada em meras impressões da parte oponente - conclusão inilidível, a que chega o magistrado, em respeito ao princípio da celeridade processual. (TRT 15ª R. - Proc. 12132/98 - 1ª T. - Rel. Juiz Luiz Antonio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30666/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Verificado que a intenção da parte é o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não se pode prestigiar a pretensão de regular processamento do recurso de revista negado seguimento, tendo em vista o...
... Incidem, de forma inilidível, os termos do Enunciado ... 126 desta Corte Superior ... Nesse diapasão, de se manter incólume a r. decisão agravada ... 3. CONCLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.09.505581-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2010
... Trata-se de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional" ... Desta feita, observando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, deve ser mantido o pagamento das parcelas ...