injúria art. 140
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Acórdão Nº 0036002-91.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3.º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME, INICIALMENTE, ABERTO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE ACORDO COM A SENTENÇA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM...
...APELAÇÃO CRIME.INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3.º, DO CP. SENTENÇA. ... -
Acórdão Nº 0001637-29.2017.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
Apelação Criminal. Crime de injúria racial (art. 140, § 3º, c.c. 141, inc. II, ambos do CP). Condenação. Pleito de fixação de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência de interesse recursal, vez que exatamente nesses termos restou expressamente consignado na decisão de origem. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. (ART. 140, § 3º, C.C. 141, INC. II, ... -
Acórdão Nº 5000356-13.2021.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA (CP, ART. 140, CAPUT, E ART. 141, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALEGADA ATIPICIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TESES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS POR MEIO DO RELATO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE INJÚRIA...
...Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. . VOTO . ...140, caput, c/c art. 141, III, ambos do Código ...QUEIXA-CRIME. INJÚRIA (CP, ART. 140, CAPUT, E ART. 141, III). ... -
Acórdãos nº 0000497-63.2014.8.26.0118 de Câmara Especial, 26 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. Atos infracionais equiparados aos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, caput) e injúria (CP, art. 140, caput). Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de um ano. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo de Exame de Corpo de Delito comprovando a ofensa física. Autoria comprovada pela palavra da vítima corroborada pelas provas testemunhais colhidas
... aos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, caput ) e injúria (CP, art. 140, ... -
Acórdão Nº 0000860-75.2018.8.24.0050 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - INJÚRIA (CP, ART. 140) - NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95 - CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - RECURSO DO QUERELANTE - ACOLHIMENTO - MATÉRIA PRECLUSA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM AMPLIAÇÃO NATURAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA E/OU...
...ÓRIORelatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOTrata-se de Recurso ...ÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - INJÚRIA (CP, ART. 140) - NULIDADE DO PROCESSO POR ... -
Acórdão Nº 0002044-15.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-08-2022
APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA QUALIFICADA. ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME QUE SE CARACTERIZA PELA OFENSA À HONRA SUBJETIVA DE OUTREM, COM A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS RELACIONADOS À COR. HONRA SUBJETIVA QUE SE CONSTITUI NA PERCEPÇÃO E CONCEITO QUE O INDIVÍDUO TEM DE SI MESMO. VÍTIMA QUE, QUANDO OUVIDA EM JUÍZO, AFIRMOU NÃO SE VER COMO UMA...
...APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA QUALIFICADA. ART. 140, §3º, DO. CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão Nº 0001318-93.2017.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA OFENDIDA QUE APRESENTA INCONSISTÊNCIAS E SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. ÔNUS DE COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA QUE INCUMBIA À ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO...
...APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CP. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0008267-39.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
APELAÇÃO CRIME - INJÚRIA RACIAL - ART. 140, §3 º, CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ACUSADA QUE SE DIRIGE A VÍTIMA NO SAGUÃO DO AEROPORTO INICIA CONVERSA COM ELA E AO SER CONTESTADA NA AFIRMAÇÃO DE QUE BRASILEIRO NÃO MERECE CONFIANÇA AFIRMA “CALA BOCA, PRETO FEDIDO” – CARÁTER RACISTA E DISCRIMINATÓRIO DA FALA DA ACUSADA QUE ASSOCIA A PESSOA NEGRA AO QUE É SUJO E SEM ASSEIO – MATERIALIDADE...
...APELAÇÃO CRIME - INJÚRIA RACIAL - ART. 140, §3 º, CÓDIGO PENAL –. ... -
Acórdão Nº 0000181-91.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
Apelação Criminal. Crimes de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal). Condenação. Pugnada a nulidade do feito ao argumento de ter havido produção de provas pelo Magistrado. Inocorrência. Inserção de meros elementos informativos complementares. Pleito pela absolvição. Argumento de insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Acolhimento.
...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA RACIAL. (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) E ... -
Acórdão Nº 0036075-92.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
APELAÇÃO CRIME – 1. INJÚRIA preconceituosa – ART. 140, § 3º, do código penal – pleito de absolvição – cabimento – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – prática delitiva NÃO configurada – 2. DELITO DE LESÃO CORPORAL – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – condenação mantida – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo sido a ofensa proferida no calor da discussão, sem dolo...
...INJÚRIA PRECONCEITUOSA – ART. 140, § 3º,. DO CÓDIGO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045655-35.2015.8.19.0205 (Criminal), 02-07-2019
I Turma Recursal Criminal Apelação nº 0045655-35.2015.8.19.0205 Apelante: CARLA CRISTINA ESPINDOLA DE ALCANTARA Apelante: CRISTINA ESPINDOLA DE ALCANTARA Apelado: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Injúria (Art. 140, §2º CP). Rés revéis. Condenação. Apelação da Defesa. Provimento parcial. Aplicação pena de multa. VOTO ...
...Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : CARLA ... -
Acórdão Nº 0050732-34.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
APELAÇÃO CRIME - 1. INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA – ART. 140, § 3° DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA.APELO do acusado – 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – ACUSADa QUE PROFERIu OFENSAS À VÍTIMA, UTILIZANDO ELEMENTOS REFERENTES A SUA ETNIA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS DO FATO – validade – MATERIALIDADE E...
...APELAÇÃO CRIME - 1. INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA – ART. 140, § 3°. DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0002245-69.2015.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-09-2017
Apelante: J. F. M.Apelada: I. J. M. e A. V. J. M. Prolator da Sentença na Origem: Regina Aparecida Soares FerreiraAÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ARTS. 60 E 61 DA LEI N. 9.099/95). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE...
...AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). PENA MÁXIMA NÃO ... -
Acórdão Nº 0028849-85.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º DO CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSENCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ACOLHIMENTO - AUSENTE O ANIMUS INJURIANDI - TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0028849-85.2015.8.16.0017
...ÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA. -. RACIAL (ART. 140, §3º DO CP) INSURGÊNCIA ... -
Acordao N° 1414230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Penal. Processo penal. Injúria racial. Ameaça. Lesão corporal. Autoria e materialidade do delito. Demonstradas. Princípio da consunção. Não aplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reparação minima. Redução. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - nos crimes de injúria racial e demais delitos que não deixam vestígios, a palavra da
...1414230. EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E ...de injúria (art. 140, § 3º, CP), tendo em vista que o réu é ... -
Acórdãos nº 2277228-38.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Enero de 2021
Habeas Corpus – Trancamento de ação penal – Imputação de fato que seria, em tese, ilícito penal – Crime de injúria (art. 140 do CP) – Extinção da punibilidade pela decadência – Não ocorrência – Presença de indícios de autoria – Inexistência de prova manifesta de que a conduta seria atípica, não teria sido praticada pelo denunciado, ou teria sido perpetrada estando o agente escudado por excludente
... em tese, ilícito penal – Crime de injúria (art. 140 do CP) – Extinção da ... -
Acórdão Nº 0005810-41.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
apelação crime – INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º DO código penal), resistência (ART. 329, DO código penal) E desacato (ART. 331, do código penal) – procedência.apelo dA RÉ – 1. inconvencionalidade do delito de desacato – ALEGAção de QUE O ART. 331 FOI DERROGADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) – INOCORRÊNCIA – 2. pleito de absolvição dos DELITOs de...
...APELAÇÃO CRIME – INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º DO CÓDIGO. PENAL), ... -
Acórdão Nº 0000669-63.2019.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL – ART. 147 E ART. 140, §3º, AMBOS DO CP – 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA – INVIABILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS – ACUSADO QUE NO CONTEXTO DE DESAVENÇA SOBRE CUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO AMEAÇOU A VÍTIMA AFIRMANDO QUE ELA DEVERIA SAIR DA PROPRIEDADE SENÃO “DARIA UM FIM” NELA, A “ELIMINARIA” SE ELA NÃO “DESAPARECESSE”...
...APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL – ART. 147 E ART. 140, §3º,. AMBOS DO ... -
Acórdão Nº 5001371-06.2020.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELO QUERELANTE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM AÇÕES PRIVADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO 1° GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO QUERELADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO...
...Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. VOTO . Trata-se ... - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CP) - REJEIÇÃO DA ... -
Acordao N° 1336554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Procuração defeituosa. Decadência do crime de injúria. Elementos probatórios mínimos quanto ao delito de calúnia. Ausência. Queixa-crime rejeitada. 1. Existindo defeito na procuração outorgada pelo querelante a sua advogada, este será sanável, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses. 2. Em que pese o art. 568
...DECADÊNCIA DO CRIME DE INJÚRIA. ELEMENTOS. PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUANTO AO ...2. Em que pese o art. 568 do CPP dispor que “a nulidade por ...de injúria (art. 140" do CP). 4. Noutro ponto, inexistente o dolo espec\xC3"... -
Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CPP, EIS QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA ATINGIU A FINALIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EMBORA NÃO TENHA SIDO ASSIM DENOMINADA. (II) POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS...
...CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS. PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA ...DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. NÃO. CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA ...arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código ... -
Acórdão Nº 0300586-46.2016.8.24.0167 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA NA FORMA CONTINUADA (ART. 140, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. QUERELADA QUE DERRUI A HONRA SUBJETIVA DOS QUERELANTES (DIGNIDADE E DECORO) AO PROFERIR INÚMEROS ATRIBUTOS DE CUNHO IMORAL, PALAVRAS OFENSIVAS E TERMOS ESDRÚXULOS....
... prestação pecuniária, por infração ao art. 140, na forma do art. 71, caput, ambos do ... divórcio do casal.Sem razão.O crime de injúria está previsto no art. 140 do Código Penal, com ... -
Acordão do Corte Especial, 16-09-2020
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE REJEIÇÃO LIMINARMANIFESTADO POR SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DEFUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO LIMINARDA QUEIXA-CRIME, DIANTE DA EVIDENTE ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS EDA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395,INC. III, DO CPP. ART. 6º DA LEI Nº 8.038/90. REJEIÇÃO LIMINAR DAQUEIXA-CRI
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Acórdão Nº 0001480-75.2018.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE VÍCIO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS E MENÇÃO SUCINTA DOS FATOS OBJETOS DA QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESENTENDIMENTO...
...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ... -
Acórdão Nº 0004836-81.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 140, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS PARA ALICERÇAR O DECISUM VERGASTADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DO FEITO A
...ão, dando-o como incurso nas sanções do art. 140, § 3º, do Código Penal, pela prática ... no cú, cala sua boca, macaca velha", injúria esta proferida em razão da raça, cor e etnia da ...