inmetro multa
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Acórdão nº 0004624-86.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Turma, por maioria, ... com o objetivo de proceder à cobrança de débito relativo a multa imposta à recorrente, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº. 9.933/99 ...
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