inmetro multa

Acórdão nº 0004624-86.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO. MULTA. INFRINGÊNCIA A NORMAS METROLÓGICAS. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. ISENÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I – O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –...

...INDUSTRIAL - INMETRO. PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por ... com o objetivo de proceder à cobrança de débito relativo a multa imposta à recorrente, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº. 9.933/99 ...
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