ministerio do trabalho rs atestado medico
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... : LEONARDO PADILHA CARVALHO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08030104020164058000), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. IRREGULARIDADES NOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou improcedente a ação a ordinária de ressarcimento ao erário em razão da concessão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, em favor da Sra....
... razão de ser considerada inapta para o trabalho" a partir de vínculo empregatício inexistente. N\xC3" ... Polícia Federal em parceria com o Ministério Público Federal e a Assessoria de Pesquisas ... trabalho fictício(s), montagem de CTPS, atestado(s) médico(s) falso(s) e inserção de vínculos ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em ... , o defensor público e retirar o Ministério Público ... Permanece, entretanto, no ...
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Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018
... : JEFFERSON VALLE MACEDO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : CLAUDIA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular ... Social a responsabilidade pelo tratamento médico-hospitalar e pelo pagamento do auxíliodoença ... 5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado Médico Ocupacional — ASO, bem como ...
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Prestações previdenciárias
... -doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... ção de incapacidade, mediante exame-médico-pericial a cargo da previdência social, podendo ... afecções especificadas em lista do Ministério da Previdência Social consideradas graves, não ... ção do empregador ou seu preposto, atestado" de empresa ainda existente, certificado ou certid\xC3" ...
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Artigos 154 a 201
... Juíza do Trabalho no TRT-RS ... Luciana Caringi Xavier ... Juíza ... serviços que deve criar, como serviço médico e CIPA, e dos empregados, com o dever de usar os ... geral na fiscalização é a de que o Ministério do Trabalho e Emprego, que tem a competência ... O Certificado de Aprovação é um atestado expedido pelo Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... fato a Peticionária possui agendamento médico para realização de ultrassonografia no dia ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ...
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Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... 2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente ...
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Direitos da Personalidade
... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... Não se pune o aborto praticado por médico, de acordo com o artigo 128 do Código Penal, nas ... Recurso do Ministério Público insurgindo-se contra a não publicidade ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, ...
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Parte geral
... multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as ... CC), pode também celebrar contrato de trabalho e ser eleitor (art. 14, § 1º, II, “c”, da ... certa, que pode ser atestada por exame médico ... Constatada a morte de uma pessoa, um médico rá um atestado de óbito. Na falta desse profissional, duas ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 1.1 – A atividade médico-pericial do INSS tem por finalidade precípua a ... permanente, quando esgotada a carga de trabalho dos servidores do quadro ... 1.3 – ... políticas e diretrizes emanadas do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), ... Atestado Médico. O preenchimento da CAT deve ser feito ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 8) Salário profissional do médico": A Lei n. 3.999, de 15 de dezembro de 1961, disp\xC3" ... (oito) dias, no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e ... Só é válido o atestado, emitido pelo SESI ou pelo SESC, quando não ...
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Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ERRO MÉDICO. VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. PRERROGATIVA ... ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Direito do Trabalho
... Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 10, § ... em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ... árias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... á ofertada com a solicitação prévia de médico pediatra ou de nutricionista e será acompanhada ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Atestado apresentado pela reclamante que, além ... Perito médico otorrinolaringologista. Laudo ... 11 da mesma CLT autoriza o Ministério do Trabalho a catalogar (dizer) as ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ... Por exemplo, se um médico presta um serviço médico a Tício, não ...
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Pessoas Naturais
... ou nos casos provenientes de erro médico que venham a causar danos ao nascituro ... O direito do trabalho, ao tratar da estabilidade provisória da ... , será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do ... A morte da pessoa é provada pelo atestado de óbito, de acordo com o caput do artigo 77 ...
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Artigos 372 a 401-B
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... IV – exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para ... necessidade de acordo coletivo e atestado médico ... Art. 377 – A adoção de medidas de ... 3.296, de 03 de setembro de 1986, do Ministério do Trabalho, autoriza as empresas a adotar o ...
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Caracterização de insalubridade
... O trabalho perigoso e insalubre é regulamentado na CLT ... 190 da CLT: ... O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e ... Consoante atestado em perícia técnica oficial, a existência de ... ão por meio de perícia realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente ... ȱ assistência judiciária, ambulatorial, médico-odontológico; d) educativa, representada ... ômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do ...