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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. O laudo pericial que embasou a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentado, tendo o expert procedido a uma visita técnica no local de trabalho do obreiro e analisado a exposição ao risco, onde concluiu pela ocorrência de labor em condição de periculosidade. Recurso improvido, no particular.

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. A controvérsia judicial quanto à insuficiência do pagamento no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) não desonera o Empregador de pagar os títulos a que fazia jus o Trabalhador e que, para recebê-los, teve que provocar o Poder Judiciário. Interpretar diferentemente contraria os fins perseguidos pelo legislador,...

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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Reclamante que exerce atividade de risco, no exercício da função de motorista de caminhão e manutenção de equipamentos . Responsabilidade civil da demandada reconhecida porquanto presentes os danos de que é vítima o demandante, a ocorrência de acidente de trabalho e o nexo causal entre ambos. Recurso não provido....

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE . O acórdão consigna claramente as razões de decidir do Colegiado nos aspectos objeto dos presentes embargos. Não se verifica vício na decisão, revelando-se o implícito interesse da reclamada em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Verificada...

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EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. NULIDADE. LABOR POR MAIS DE DEZ HORAS DIÁRIAS. É nulo o regime de compensação horária implementado sob a forma de banco de horas, ainda que autorizado por norma coletiva coletiva, quando comprovado o labor por mais de dez horas diárias, em ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT.

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EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Este Tribunal Regional do Trabalho tem entendimento firmado no sentido de ser dispensável a credencial sindical para o deferimento da verba honorária ao beneficiário de Justiça Gratuita, consoante a Súmula nº 61, devendo, assim, ser condenada a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Regional).

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUMOS METÁLICOS. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPIs . Empregado que, no exercício de suas atividades, ficava exposto a fumos metálicos decorrentes da soldagem de materiais, sem o uso adequado de EPIs, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

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EMENTA BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Não é válida a adoção de regime de compensação horário em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Inteligência do entendimento constante da Súmula nº 85, VI, do TST e Súmula 67 desta Corte.

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CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O indeferimento da prova somente deve gerar a nulidade do processo quando a questão não puder ser resolvida em vista dos elementos existentes nos autos. E, no caso, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia encontram-se devidamente esclarecidas no processo, já que a prova relativa ao adicional de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO DE CONCAUSALIDADE EXISTENTE. Comprovada a ocorrência de doença ocupacional, desencadeada devido à atividade laboral realizada para a ré em condição de risco biomecânico, resta demonstrado o ato ilícito, a culpa e o nexo de concausalidade. Logo, a reclamante faz jus à reparação pelo dano moral...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias pressupõe que o empregado tenha enfrentado problemas para fazer frente aos seus compromissos financeiros. O evidente sofrimento gerado pela insegurança econômica autoriza o reconhecimento do direito à reparação pelo dano moral suportado.