inps aposentadoria
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Acórdão nº 1.0313.14.021980-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - USIMINAS - PLANOS PB1 - MIGRAÇÃO - USIPREV RESGATE INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS PELA PATROCINADORA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES - DIFERENÇAS NÃO APURADAS PELA PERÍCIA - PROVAS ROBUSTAS EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA. Verificada estrita observância quanto aos termos dos regulamentos dos...
... 32 - A complementao dos proventos de aposentadoria por tempo de servio, por velhice ou especial, consistir em uma renda l resultante da multiplicao do percentual adotado pelo INPS, no clculo da aposentadoria, pelo salrio de benefcio do Participante, ... -
Acórdão nº 1.0313.14.003078-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR - MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS - PRETENSÃO DE RESGATE DA INTEGRALIDADE DO SALDO CONSTITUÍDO PELA PATROCINADORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO...
... 32 - A complementao dos proventos de aposentadoria por tempo de servio, por velhice ou especial, consistir em uma renda l resultante da multiplicao do percentual adotado pelo INPS, no clculo da aposentadoria, pelo salrio de benefcio do Participante, ... -
Acórdão nº 0556340-98.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... PRIVADA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE ... SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL nº ... excluída do desconto para o INPS ... Por outro lado, especificamente quanto à suplementação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 751-95.2012.5.04.0303) 28-02-2018
... ANÁLISE EM CONJUNTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. NORMA APLICÁVEL. APOSENTADORIA ... ANTERIOR À ... aposentadoria, fixo, correspondente ... a 25% do benefício do INPS ... Assim, deve ser reconhecido o direito do autor a receber a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 1755-23.2015.5.09.0660)
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - OI S.A. - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA 1. A C. SBDI-I consolidou o entendimento de que o empregado aposentado, admitido pela Telepar até 21/12/1982, tem direito adquirido ao auxílio-alimentação nas...
... de aposentadoria dos empregados por si beneficiados, de maneira que, cumpridos requisitos, ... -
Acordão nº 0005375-29.2012.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2012
... onde indeferido o pedido de pagamento de complementação de aposentadoria ao fundamento de que inaplicável aos servidores celetistas a Lei ... de estatutários, inscrevendo todos os servidores do Município no 'INPS'. Aponta, nesse sentido, o art. 2º daquela lei, que "refere-se aos ...
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Decisao Nº 0350955-90.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO E APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NO REGULAMENTO À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. RECENTE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.435.837/RS, DJE DE 07/05/2019). TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 907. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... de que o seu cumprimento da avença, por ocasião da sua aposentadoria, ocorresse dentro dos parâmetros pelos quais manifestou a sua vontade, de ... do empregado ativo quando explicitamente excluída do desconto para o INPS ... Em vertente diversa e pontualmente quanto à suplementação de ... -
Acórdão nº 0335024-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... PRELIMINAR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO ... FEITO. RECURSO ESPECIAL ... excluída do desconto para o INPS ... Por outro lado, especificamente quanto à suplementação de ...
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Decisao Nº 0507939-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. REGRAS DO REGULAMENTO VIGENTE QUANDO DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO PELO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO...
... dos requisitos necessários à implementação da aposentadoria. (Sic.fls. 1082) ... Sustenta ( ... ) a partir de 1985, a ... do empregado ativo quando explicitamente excluída do desconto para o INPS ... Por outro lado, especificamente quanto à suplementação de ... -
Acórdão Nº 0149900-82.2009.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Decisão proferida em processo em continência ... feitos os reajustamentos gerais das aposentadoria e pensões pelo INPS ... A partir de 1984, foram introduzidas alterações no regulamento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 953-23.2013.5.09.0651)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . SÚMULA 219, I, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade...
... A Embargante aponta erro material no que tange às datas da aposentadoria e do ajuizamento ... da presente ação, postulando que fiquem ... -
Acórdão nº 0550362-43.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
... título de suplementação de aposentadoria", não havendo que se ... indagar acerca da prescrição por se tratar de a\xC3" ... ativo quando explicitamente excluída do desconto para o INPS ... Por outro lado, especificamente quanto à suplementação de ...
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Acordão nº 0000882-19.2011.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Mayo de 2013
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. O cálculo da complementação de aposentadoria ... á levar em consideração "o valor da aposentadoria por conta do INPS" (fl. 23). Desse modo, correta a consideração do valor de R$1.869,34, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0073800-14.2009.5.07.0006), 2014-03-18
... Não ... fosse só isso, a complementação de aposentadoria pretendida ... decorre da extinta relação de emprego mantida entre o ... , como todas aquelas que estão sujeitas ao desconto para o INPS, excetuando-se ... as que não integram o salário-de-participação ...
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Acórdão Nº 0020518-87.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
... estadual é calculado com base na "soma dos proventos percebidos pelo INPS e CEEE", consoante o disposto no item 2.9.3.11 da Resolução nº 370/1981 ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA. I - É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-538-85.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, III, DO CPC. PREJUDICIALIDADE. Tendo sido negado provimento ao Agravo...
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista ... resultado, assim determinado, o valor da aposentadoria concedida pelo INPS ... 22. A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço, ... -
Acordão nº 0163200-77.2005.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... Lei Municipal nº 285/70. Complementação de aposentadoria. A Lei Municipal 285/70, que regula o direito à complementação de ... qual o autor ampara o pedido dispõe que "O servidor aposentado pelo INPS, perceberá pelos cofres da Prefeitura a diferença que houver entre a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2289-86.2015.5.09.0006) 16-05-2018
... O autor foi contratado em 08.01.1969, obteve a aposentadoria por tempo de contribuição em 04.03.1998 (CTPS - fl. 23/24) e teve seu ... percepção à suplementação do 13º salário, na eventualidade do INPS conceder tal benefício ou, de maneira integral, caso o INPS não ...
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Authoritarianism and judiciary: the institutional memory on the authoritarian regime/A historia que nos contam: a memoria do judiciario sobre o regime autoritario.
... de 1978, o casal Bauermann entrou com uma acao ordinaria contra o INPS, questionando os calculos da sua aposentadoria. Em 17 de novembro de 1980, ...
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nº 89.03.010996-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28 de Septiembre de 1993
DIREITO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "DIES A QUO" DO BENEFICIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. APLICAÇÃO "EXTRA PETITA" DO ENUNCIADO N. 260, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. COMPROVADO QUE ANTES DA PERICIA A AUTORA JA SE ENCONTRAVA INVALIDA PARA O TRABALHO, O BENEFICIO DEVE SER PAGO A CONTAR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA, E NÃO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1344-91.2015.5.09.0041) 23-05-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADO. PARCELA ... ORIUNDA DO CONTRATO DE ... " a ser pago pela TELEPAR em suplemento ao benefício previdenciário (INPS), garantindo aos inativos "a quantia que o empregado perceberia se ...
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Acórdão nº 0511685-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... A responsabilidade pela complementação da aposentadoria é da ... entidade de previdência privada e não da patrocinadora ... O ... excluída do desconto para o INPS ... Por outro lado, especificamente quanto à suplementação de ...
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Acórdão nº 0350955-90.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... ocasião da sua aposentadoria, ocorresse dentro dos parâmetros pelos quais ... manifestou a sua ... desconto para o INPS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acordão nº 0000591-09.2012.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL Nº 285/70. Posição majoritária desta Turma no sentido ... Lei Municipal nº 285/70 estabelece que "O servidor aposentado pelo INPS perceberá pelos cofres da Prefeitura a diferença que houver entre a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1623-94.2010.5.02.0252)
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - DIFERENÇAS ... A ... feitos os reajustamentos gerais das aposentadorias e pensões pelo INPS." ... "Art. 46 - Independentemente dos reajustamentos de que ...