insalubridade limpeza banheiros

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRAU MÁXIMO. A limpeza de banheiros autoriza que se reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial violação do art. 7º, XXII, da CF, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERECIMENTO. As atividades de limpeza de banheiros e o manuseio de lixo, para além do que disciplina a OJ 4 da SDI-1, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO - LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. O empregado que trabalha na limpeza geral de escola - higienização dos banheiros e das dependências do estabelecimento de ensino, com o recolhimento e transporte do lixo sanitário - faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O contato com agentes biológicos em atividade...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRAU MÁXIMO. A limpeza de banheiros autoriza que se reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA (USO COLETIVO). A exclusão do adicional de insalubridade só tem cabimento quando se tratar de limpeza de residência (caso raro) e de efetivo escritório (esta é a expressão da OJ 4, II/ SDI-1/TST). Tratando-se de estabelecimento empresarial ou de banheiro de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. CONTRARIEDADE À OJ 4 DA SDI-1 DO TST. Configurada a contrariedade a entendimento sedimentado nesta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1....

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. LIMPEZA DE BANHEIROS. O entendimento majoritário desta Turma e deste Tribunal é o de que a limpeza de banheiros é atividade insalubre em grau máximo, por implicar contato com agentes biológicos que não é elidido com o uso de Equipamentos de Proteção Individual.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRAU MÁXIMO. A limpeza de banheiros autoriza que se reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRAU MÁXIMO. A limpeza de banheiros autoriza que se reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. Situação que não se amolda ao entendimento consagrado no item II, da Súmula n. 448, do TST, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. CONTRARIEDADE À OJ 4 DA SDI-1 DO TST. Configurada a contrariedade a entendimento sedimentado nesta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1....

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO - CONFORMIDADE COM A SÚMULA/TST Nº 448, ITEM II - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.46

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. LIMPEZA DE BANHEIROS. O entendimento majoritário desta Turma e deste Tribunal é o de que a limpeza de banheiros é atividade insalubre em grau máximo, por implicar contato com agentes biológicos que não é elidido com o uso de Equipamentos de Proteção Individual.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR PACIENTES (E RESPECTIVOS ACOMANHANTES) DO ESTABELECIMENTO. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto...

RECURSO DE REVISTA DA GOLD SERVICE SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 DO TST. O serviço de limpeza e a higienização de banheiros nas dependências do estabelecimento empresarial, com a respectiva coleta de lixo, como na hipótese, não ensejam o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que não...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. Preceitua o art. 192 da CLT que -o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 04 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista,...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - SHOPPING CENTER - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 4, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. I - A respeito do adicional de insalubridade decorrente da limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo, verifica-se que, nos termos do artigo 190 da CLT, cabe ao Ministério do Trabalho a aprovação do "quadro

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. RECOLHIMENTO DE LIXO. A concordância do trabalhador com a conclusão pericial relacionada aos agentes biológicos, a qual afasta a existência de insalubridade em razão da limpeza de banheiros e do recolhimento do lixo correspondente, enseja o reconhecimento da preclusão lógica, impeditiva de insurgência posterior...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II , DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade resultante da...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. A limpeza de banheiros é atividade insalubre em grau máximo, por implicar contato com agentes biológicos que não é elidido com o uso de Equipamentos de Proteção Individual. Aplicação da Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,