insalubridade paradigma

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não constatada a identidade de funções, na forma do art. 461 da CLT e Súmula 6 do C. TST, inviável a equiparação salarial do reclamante com o paradigma apontado. Recurso desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revendo posicionamento adotado após a edição da Súmula...

Ementa: Administrativo. Servidor Público. Auxiliar de Serviços Gerais Lotada Na Secretaria Municipal de Educação. Pretensão de Auferir O Adicional de Insalubridade. Sentença Julgando Improcedente O Pedido. - a Constituição Federal Prevê Em Seu Art. 7º, Inciso Xxiii, Remuneração Diferenciada Aos Servidores que Exerçam Atividade Insalubre. - Adicional de Insalubridade Regulamentado Através Do...

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há violação do artigo 195, parágrafo 2º, da CLT a justificar o conhecimento do recurso de revista, por restar incontroverso que a realização da prova pericial se deu pelo perito designado pelo juízo, ficando constatada a existência da condição insalubre motivadora da condenação imposta à empresa. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE...

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há violação do artigo 195, parágrafo 2º, da CLT a justificar o conhecimento do recurso de revista, por restar incontroverso que a realização da prova pericial se deu pelo perito designado pelo juízo, ficando constatada a existência da condição insalubre motivadora da condenação imposta à empresa. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE...

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo a Corte de origem consignado que o laudo pericial constatou o labor com agentes insalubres, infirmar as suas razões de decidir, demandaria o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÃO - PROVA TETEMUNHAL - SÚMULA Nº 126 DO...

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo a Corte de origem consignado que o laudo pericial constatou o labor com agentes insalubres, infirmar as suas razões de decidir, demandaria o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÃO - PROVA TETEMUNHAL - SÚMULA Nº 126 DO...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COISA JULGADA. Aplicação dos Enunciados 126, 296 e 297 do TST e divergência jurisprudencial que não se caracteriza com aresto paradigma oriundo de Turma dessa Corte, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Violações legais e constitucional não configuradas. Aplicação dos Enunciados 126, e 296 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGÜIDAS EM CONTRAMINUTA. Não demonstrada qualquer razão plausível para o não-conhecimento do agravo, mister a rejeição das preliminares trazidas em contraminuta. Preliminares rejeitadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista despido de seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGÜIDAS EM CONTRAMINUTA. Não demonstrada qualquer razão plausível para o não-conhecimento do agravo, mister a rejeição das preliminares trazidas em contraminuta. Preliminares rejeitadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista despido de seus...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROVA. PERÍCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO E EXTINTO. EXAME PERICIAL REALIZADO EM EMPRESA DIVERSA DA RECLAMADA. LAUDO IMPRÓPRIO. A perícia para constatação do exercício de atividade em local insalubre deve ser realizada no lugar onde trabalha ou trabalhou o reclamante, sendo inviável o deferimento de adicional de insalubridade apoiado em...

RECURSO DE REVISTA 1- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Para que o recurso de revista alcance conheci-mento, deve demonstrar divergência ju-risprudencial, com arestos específicos, obedecidas as demais exigências concernentes à origem e fonte de publicação da decisão paradigma, ou violação literal de dispositivo de lei ou da Carta Magna, incabível a Revista, em qualquer caso, inexistindo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FALTAS JUSTIFICADAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS-EXTRAS, NOTURNO E SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL O conhecimento do apelo esbarra nos termos do Enunciado nº 126/TST. O Tribunal a quo concluiu que a Reclamada não havia contestado a alegada identidade de funções e que, apontando maior capacidade técnica e produtiva do paradigma, atraiu para si o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ao direito do Reclamante, de que não se desvencilhou, contudo. ADICIONAL DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS. Inexiste violação aos arts. 59 da CLT e 7º, inciso XIII, da CF quando o acórdão regional, aplicando o princípio do enriquecimento sem causa, manda deduzir das horas extras deferidas as horas não trabalhadas por força de compensação, limitada a dedução ao mês do pagamento das horas extras. Aresto...

RECURSO DAS PARTES. HORAS EXTRAS. NÃO-FRUIÇÃO INTEGRAL DOS INTERVALOS INTRAJORNADA. A redução do limite mínimo do intervalo para repouso ou alimentação não prescinde, para se tornar factível, da observância da autorização exigida pelo parágrafo 3º do art. 71 da CLT. Por outro lado, a não-concessão total do intervalo intrajornada implica pagamento do período faltante, com acréscimo de no mínimo 50%

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não conhecimento. Decisão revisanda em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da SDI (Orientação Jurisprudencial nº 03). Enunciado nº 333 do TST. 2. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM UNIFORME. Não conhecimento. Interpretação razoável em torno do artigo 818 da CLT. Aresto paradigma...

HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Para demonstrar divergência de julgados, deve a parte trazer paradigmas que atendam os desígnios da alínea a, do art. 896 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E/OU INSALUBRIDADE - A especificidade é um dos pressupostos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do Recurso de Revista. Se o aresto paradigma indicado não enfrentou hipótese idên