insalubridade soldador

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito previdenciário. Agente de polícia civil. Conversão do tempo de serviço "especial" em ?comum". Recurso extraordinário nº 1. 014. 286/sp. Tema 942 do stf. Regulação do art. 40, § 4º, iii, da constituição da república federativa do brasil com redação dada pela ec 45/2005 revogada pela ec 103/2019. Atividade de risco. Art. 40, § 4º, ii,...

• Insalubridade e periculosidade

EMENTA HORAS IN ITINERE . Fornecido meio de transporte pela empregadora e havendo incompatibilidade de horários entre o início da jornada e a existência de transporte público em parte do período laborado pelo autor (sábados) faz jus o reclamante ao recebimento de horas in itinere . Inteligência do art. 58, § 2º, da CLT e da Súmula nº 90, II, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Pela descrição contida no laudo, tenho que foram observadas as instruções necessárias para a realização da pesquisa quanto ao deslinde da controvérsia e que os elementos fornecidos são suficientes para resolver a lide. Desse modo, não há que se falar em nulidade do laudo pericial. Recurso improvido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida.

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O artigo 477, da CLT, ao se reportar à multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não faz nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado, motivo pelo qual, não havendo, nos autos, prova da quitação tempestiva das verbas rescisórias, forçoso reconhecer a...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO MÉDICO. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Em que pese o art. 479 do CPC15 estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo, cabe à parte que o impugna trazer provas suficientes a infirmá-lo e, assim, afastar a sua conclusão. O perito, profissional qualificado e de confiança do juízo, tem o conhecimento técnico suficiente para emitir parecer...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AJUDANTE DE MANUTENÇÃO. Caracterizada a atividade de ajudante de manutenção como insalubre, por exposição a ruído acima dos limites de tolerância, legalmente fixados, consoante NR 15 - Anexo 01, afasta-se a incidência da Súmula 448, I, TST (conversão da OJ 4, I, SDI-1, TST) como óbice à majoração do adicional. Recurso improvido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros, deve prevalecer a...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que se confirma a sentença que acolheu a conclusão pericial, no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres, no grau máximo, nem como periculosas.

Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em verba honorária nos...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. DONA DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. No caso em análise, observa-se que houve a contratação da SERVMONT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME pela ACUMULADORES MOURA S.A. para a realização de obra certa, conforme se depreende do contrato anexado....

DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - A despeito da ausência de plano de cargos na empresa, o próprio réu apresentou documento com a descrição das atividades afetas a cada profissional, admitindo, assim, a existência de diferenciação dos cargos e seus requisitos. O conjunto probatório revela a existência dos requisitos autorizadores da diferença salarial pleiteada, uma vez que restou...

HORAS IN ITINERE. Verificando-se que o local de trabalho não é atendido por transporte público regular, impõe-se confirmar o deferimento do pedido de pagamento das horas de percurso, já que conjugados os elementos necessários à sua concessão (artigo 58, § 2º, da CLT). Recurso parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CONTRATO DE APRENDIZAGEM POR PRAZO DETERMINADO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Permanecendo a reclamante prestando serviços, mesmo depois de ultrapassado o marco inicialmente fixado para o término do seu contrato por prazo determinado, sem que o reclamado comprovasse a existência de prorrogação formal e...

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.