insalubridade uti

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não cumpriu o requisito do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT nas razões do recurso de revista.

Hospitais - UTI. Raio X. Pagamento de adicional de insalubridade. Não há previsão para o pagamento de adicional de periculosidade. Não há necessidade de produção de prova técnica. O trabalho da Unidade de Terapia Intensiva de hospitais em contato com Raio X gera unicamente o pagamento do adicional de insalubridade, na forma prevista na NR 15, Anexo 5, da Portaria nº 3.214/78. Não há previsão...

PROCESSO Nº: 0801572-63.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARILENE DUARTE DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR

I. AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 192 DA CLT). ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da...

PROCESSO Nº: 0800176-62.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CINTIA MARIA DA SILVA DUTRA ADVOGADO: BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. MÉDICA ANESTESIOLOGISTA. No caso, a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau máximo até o mês de março de 2017. A partir do mês de abril 2017, a reclamada passou a pagar-lhe o adicional em grau médio, sem qualquer comprovação de alteração contratual que justificasse a redução. Sem que a reclamada tenha trazido aos autos os relatórios...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ. PEDIDO ADUZIDO APENAS EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL.

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, prover em parte, o Recurso Ordinário para acrescer ao condeno o pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e b) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Para fins de liquidação, considerando o decidido pelo E. STF na ADC-58, determina-se que,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. Caso em que a reclamante, atuando no setor de autorizações do hospital, estava exposta a agentes biológicos nocivos, uma vez que mantinha contato com pacientes ao efetuar atendimento destes para concessão de autorização para a realização de procedimentos médicos, bem como ao adentrar na UTI, c entral de diagnóstico por

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. LABOR EM HOSPITAL SEM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTE EM ISOLAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. De acordo com o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias,...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso patronal por deserção; conhecer do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e determinar a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE X EVENTUAL. Tendo em vista que, indistintamente, pacientes com e sem doenças infectocontagiosas eram submetidos a procedimentos cirúrgicos e que o setor onde atuou a reclamante, por sua própria natureza, possui uma alta rotatividade, não é possível reputar-se meramente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. RADIAÇÃO IONIZANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 364/TST E OJ 345/SBDI-1/TST. 2. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. SÚMULA 60/II/TST E OJ 388/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 345/SBDI-1/TST, "a exposição do empregado à radiação ionizante ou

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ART. 479 DO NCPC. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao trabalho técnico pericial, podendo formar a sua convicção com base nos elementos probatórios produzidos nos autos, expondo fundamentadamente as razões do seu convencimento, o consistente acervo técnico pericial produzido pelo Reclamante como prova emprestada, autorizam a conclusão de que ele no...

RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL PRESTIGIADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Houve a necessária prova técnico-pericial, cujas conclusões foram favoráveis à pretensão das Obreiras. Não havendo robustos argumentos em contrário, a prova pericial deve ser prestigiada. Diferenças deferidas entre o adicional...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo remédio apto para reexaminar questões já analisadas no acórdão que apresenta fundamentação suficiente, inclusive para fins de...

PROCESSO Nº: 0805030-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ANDRADE FEITOSA ADVOGADO: Charlston Ricardo Vasconcelos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. Comprovada a existência de contato direto com agentes biológicos passíveis de caracterizar o labor como insalubre em grau máximo, é devido o correspondente adicional de insalubridade, assim como seus reflexos. Apelo provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo provido para...

PROCESSO Nº: 0812756-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CELINE PEREIRA ADVOGADO: Allane Fellyne Lima Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL....

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES ACOMETIDOS POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. INDEVIDO O PERCENTUAL DE 40%. Demonstrado, pela prova técnica, o contato eventual das demandantes com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, cabível apenas o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, o que era...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES COM DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA EM ISOLAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Conforme prevê a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata dos agentes biológicos, apenas o contato permanente do obreiro com pacientes com doenças infectocontagiosas,...