inscrição municipal
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Acórdão nº 2009/0199387-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SÚMULA 93/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, vem se manifestando no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR ... de que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a ... -
Acórdão nº 0754099-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... PROFISSIONAL AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE BAIXA DA ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO ... RELATIVA. PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 0336318-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... empresarial à Fazenda municipal, e inspirada no princípio da causalidade, deve ... ser extirpada da ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO NO ... CADASTRO MUNICIPAL. PROVA DA NÃO ... OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ...
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Acórdãos nº 1038690-45.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... , da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelado PAULO CÉSAR IGNÁCIO DE SOUZA. ACORDAM , ... 1991, bem como para determinar o cancelamento da inscrição no cadastro mobili ário nº 10.444-2 e a c ondenou ao pa ga me ...
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Acórdão nº 1.0000.22.063300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONVÊNIO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO PELO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR - TOMADA DE MEDIDAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR ANTERIOR - NECESSIDADE DO PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -...
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Acórdão nº 0757092-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA ... INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. AUSENTE O ... FATO GERADOR DO TRIBUTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0090887-44.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... MUNICIPAL ... INSCRIÇÃO DEPENDENTE FACULTATIVO ... PROGRAMA DE SAÚDE (IPM) ...
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Acórdãos nº 1010792-48.2014.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL" DE ARAÇOIABA DA SERRA. ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito P\xC3" ... serviços dessa natureza O não cancelamento da inscrição municipal ou o seu cancelamento serôdio não é fato ...
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Acórdão nº 0003492-32.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2016
... IPTU. MUNICÍPIO DE ... VITÓRIA DA CONQUISTA. DECRETO MUNICIPAL Nº ... 11.976/2005. PLANTA GENÉRICA DE VALORES E ... TERRENOS ... relativamente ao imóvel de inscrição municipal nº ... 01.05.013.0041.007, em razão da inconstitucionalidade ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem valor declarado ... , serão delegadas a inscrição em dívida ativa distrital ou municipal ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdãos nº 1006579-08.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelado/apelante MARIA APARECIDA PASCHOAL GOES ... 202/211) alegando que a autora efetuou sua inscrição mu ni c ip al j un to a o C a da st ro Mu n i ci pa l do I ...
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Acórdãos nº 1513264-66.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... , da Comarca de Campinas, em que é apelante PREF EITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelada LUIZ ROBERTO BRANDAO DA CUNHA ... é-executividade e que o apelado efetuou sua inscrição mu ni ci pa l j un to a o C ad as tr o M un ic ip al d ...
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Acórdãos nº 1520829-81.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
... , da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEIT URA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelado JERSON DE ALBUQUERQUE MELO. ACORDAM , em ... -executividade e que o apelado efetuou sua inscrição mu ni ci pa l j un to ao Cad as tr o Mu n ic ipa l do IS SQ ...
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Acórdãos nº 1017646-67.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... e ve nt ua l e xis tê nc ia d e i ns cr iç ão municipal não há, nos autos, evidência da prestação do se ...
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Acórdãos nº 1026629-55.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... ev en tu al e xi st ên cia d e i ns cr iç ão municipal não há, nos autos, evidência da prestação do se ...
- Acórdãos nº 1000358-72.2015.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 0037279-60.2012.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2016
... DOMINGUES ESTACIONAMENTO - ME, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito ... Autor que manteve inscrição municipal em outro endereço. Dever do contribuinte de ...
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Acórdão nº 2010/0139111-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À TAXA MUNICIPAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. CARÁTER NÃO ... de segurança preventivo, de ato de autoridade relacionado à inscrição em dívida ativa de tributo não pago deve ter por fundamento questões ...
- Auxílio Brasil: Defensoria questiona Cidadania e SMAS sobre capacidade de atendimento aos mais vulneráveis
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... 13 da Lei nº 14.113, de 2020, por ente estadual e municipal, referentes ao penúltimo exercício financeiro anterior ao de ... ção dos recursos do Fundeb e informará o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a localização, o ...
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Acórdão Nº 5024306-46.2021.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... pelo Superior Tribunal de Justiça, "o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL". INSCRIÇÃO INDEVIDA COM AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE\xC2" ...
- Acórdão Nº 5024622-49.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Decisao Nº 0792374-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TFF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois a mera existência da inscrição perante o ente municipal não gera, por si só, o dever de pagar a TFF, havendo a necessidade de efetiva configuração do fato...
... dos honorários de sucumbência, pois a mera existência da inscrição perante o ente municipal não gera, por si só, o dever de pagar a TFF, ... -
Acórdãos nº 1003290-58.2014.8.26.0699 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... de Pirapora , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA, é apelado DANIEL MEN DES SABINO. ACORDAM , ...