inscrição municipal
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Acórdãos nº 1002691-39.2016.8.26.0024 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ISS e Taxa de Fiscalização - Município de Andradina - Exercícios de 2010 a 2014 - Existência de inscrição municipal para prestação de serviços como autônomo – Falta de comprovação de que tenha prestado serviços como autônomo – Inexistência de fato gerador – Tributo indevido – Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não
... LUIZ HENRIQUE GERALDO, é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA. ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do ... ic it ar o c a n ce la me nt o oportuno de sua inscrição como vendedor autônomo deu ca us a à p ro po si tu ra d ... -
Acórdão nº 1025251-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO - DOCUMENTOS NOVOS - AUSÊNCIA...
... INSTÁNCIA ... 1. A inscriio no cadastro municipal, na condigáo de contribuinte pessoa ... fisica, gera a presungio relaiva ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer ... observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica; ... II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096691-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ISSQN. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Fato gerador do ISS. Prestação de serviços, pela autora, ao Comitê Organizador Brasileiro LTDA (Copa do Mundo FIFA 2014) que ocorreu no Município de Fortaleza, onde também situada a prestadora. Entendimento...
... obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração ... municipal, de prestador de serviços não estabelecido no ... território do ... em inscrição em cadastro municipal, a sentença revela-se ... acertada, em maior parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018371020184058000), 25-01-2022
PJE 0801837-10.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 1.028). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação...
... a liminar concedida, concedeu a segurança para determinar a inscrição do impetrante, agente de fiscalização de transporte e trânsito da intendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT/Maceió, nos quadros da OAB/AL, ... -
Acórdão Nº 0802389-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATUALIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITO PRETÉRITO. ENTE MUNICIPAL. MEDIDASNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA DECISÃO RESTRINGIR AS MEDIDAS DE COERÇÃO DE ABSTENÇÃO DAAGRAVO DE
... IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITO PRETÉRITO. ENTE ... MUNICIPAL. MEDIDAS ... NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ... CONTINUIDADE DA ... RESTRINGIR AS MEDIDAS DE COERÇÃO DE ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO ... DO ENTE MUNICIPAL AO DÉBITO EM DISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdãos nº 1021332-28.2018.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Imóvel sob inscrição municipal n. 3434.12.06.00001.01001. Alegação de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel. Sentença que julgou improcedente o pedido e, em razão da sucumbência, condenou o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa....
... é apelante DURVAL DE LIMA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª ... IPTU. Imóvel sob inscrição municipal n. 3434.12.06.00001.01001. Alegação de ... -
Acórdãos nº 1000191-60.2017.8.26.0219 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução - ISS e Taxa de licença do exercício de. 1) Cerceamento de defesa - Inocorrência - Débitos referentes a ISS e taxa de Licença - Desnecessidade de processo administrativo - Presunção de liquidez e certeza - Lançamento de ofício - Presunção de legalidade dos atos administrativos que não foi afastada. 2) Alegação de bitributação - ISS – Alegação de pagamento do...
... é apelante DIRCEU MASCARENHAS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL" DE GUARAREMA. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª C\xC3" ... ório de advocacia Ausência de comprovação - Inscrição municipal em Guararema desde 20/06/1994 - Prevalência da ... -
Acórdãos nº 1002918-77.2016.8.26.0299 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Enero de 2018
ANULATÓRIA C.C. COM INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANO MORAL – Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da desistência do autor, com imposição de verba honorária no valor de R$ 500,00 e acolhida em parte a impugnação ao benefício da gratuidade processual – Alegação do autor de que é hipossuficiente – Ocorrência – Autor, que, apesar de ostentar a condição de micro empreendedor...
... objeto de impugnação por par te da Fazenda Municipal da concessão dos benefíc ios da gratuidade pr oc es su al , o ... t o de que houve o aludido cancelamento da inscrição municipal do au to r p ar a o c om érc io q ue ... -
Acórdão nº 0010271-68.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2014
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. EXECUTADO FALECIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UM DOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA FISCAL. DESCONHECIMENTO DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 137.682-9. ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0010271-68.2014.8.05.0000,...
... EXIGÊNCIA FISCAL. DESCONHECIMENTO DO IMÓVEL ... DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 137.682-9 ... ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção da operação prevista no § 2°, comprovação de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC do Ministério da Economia, ... utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal"; ... II - Certificado ou Certidão de Registro de Entidade de Fins Filantr\xC3" ...
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Decreto nº 9.449 de 23/07/2018. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Belém, Estado do Pará, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
... º 604 (baixos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o nº 004.34883.21.58.0278.000.00, matriculado ...
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Acórdão Nº 0806870-65.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DDE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. PUBLICIDADE IRREGULAR. FUMUS BONI IURIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. IMPERIOSA SE MOSTRA A MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, JÁ QUE A AUTORA NÃO LOGROU AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
... TUTELA DDE URGÊNCIA ... SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO" NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... PUBLICIDADE IRREGULAR. FUMUS BONI IURIS. N\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0186742-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EMBARGANTE QUE POSSUI DOMICÍLIO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SUA RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CEPOM. DECUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ADVENTO DO...
... CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ADVENTO DO ... JULGAMENTO DO TEMA 1020. RECONHECIMENTO ... DE USURPAÇÃO ... estabelece obrigação acessória de inscrição em ... cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda cujo ... -
Decisão Monocrática nº 50545160620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. A existência da inscrição junto ao cadastro da Fazenda Municipal como profissional autônomo gera a presunção relativa do desenvolvimento de serviços pelo contribuinte, de sorte que se admite prova em contrário. 2. Caso dos autos em que o excipiente não comprovou
... 1. A existência da inscrição junto ao cadastro da Fazenda Municipal como profissional autônomo gera a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000845320164058108), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800084-53.2016.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: Ronaldo Pereira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... física referida na alínea "a" do inciso V, para fins de sua inscrição como segurado e habilitação aos beneficiários de que trata este ...
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Acórdão nº 1.0015.16.004790-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. AUTÔNOMO. CADASTRO ATIVO. PROVA DE NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS. A inscrição de pessoa física no cadastro municipal como prestadora autônoma de serviços gera a presunção de ocorrência do fato gerador do ISSQN.Hipótese em que a presunção restou ilidida pela prova de mudança do contribuinte para outro Município, no período
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052905420184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805290-54.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803279-81.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA...
... Município de Jaboatão de Guararapes/PE para: a) obstar a inscrição do ente municipal no cadastro restritivo CAUC; b) determinar que a União ... -
Acórdão nº 0526678-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO, ALÍQUOTA PRESUMIDA. LEI 7.186/2006- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, COM REDAÇÃO PELA LEI 8.421, DE 15/07/2013. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DE SOCIEDADE PROFISSIONAL. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA...
... serviços em nome de uma sociedade, da qual faz parte, com inscrição" cadastral própria, ... e, simultaneamente, como autônomo ... Contrarraz\xC3" ... AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA ... INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0327651-49.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUTOR QUE NEGOU A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS COM DÍVIDAS DE IPTU E QUE DERAM ORIGEM A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO RÉU. MUNICÍPIO QUE NÃO CONTESTOU A ALEGAÇÃO, APENAS AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TOTAL AUSÊNC
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1133-68.2010.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECRUSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 436. PROCURADOR MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Mostra-se irregular a representação processual na hipótese em que o subscritor do recurso ordinário não detém procuração nos autos. In casu, não se aplica o entendimento da Súmula nº 436 (ex-Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1), porquanto o subscritor do recurso...
... RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 436. PROCURADOR MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Mostra-se irregular a representação processual na ... do município reclamado, mas apenas indicou o seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o que não é suficiente para demonstrar ... -
Acórdão nº 1.0346.13.002628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - LEI N.º 8.429/92 - PREFEITO MUNICIPAL - LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ART. 42 - INSCRIÇÃO DE VALORES COMO RESTOS A PAGAR SEM CORRESPONDENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA - IRREGULARIDADE - DANO AO ERÁRIO -OFENSA A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos...
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Acórdão Nº 0007630-49.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALOR DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AO BANCO CONVENIADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. Comprovado que o Município deixou de repassar ao banco conveniado, a tempo e modo devido, parcela de contrato de empréstimo...
... com a mencionada ação alegando ser servidora pública municipal de Araguatins-TO onde exerce o cargo de Agente de Combate a Endemias ... Embora o banco tenha efetuado a inscrição no cadastro restritivo de crédito, não se pode olvidar a relação ... -
Acórdão nº 2007/0299545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO-CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1.Tratam os autos de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Uruguaiana contra Ilza Couto da Silva objetivando cobrança de IPTU. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, pelo reconhecimento da ocorrência do prazo
... IPTU. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO-CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE ... 1.Tratam os autos de ... de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que ...