inscrição municipal
- Acórdão nº 80031198720158050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 2006325-30.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL Insurgência contra decisão de primeiro grau que nou a suspensão da inscrição imobiliária municipal Decisório que não merece ...
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Acórdão nº 0043722-67.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... TAXA DE LIXO (TL). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... APELO DO FISCO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ... ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... Nº ... matrícula do imóvel de inscrição municipal de nº 0019496-4 ... O Juiz primevo deferiu o petitório à fl ...
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Acórdão nº 0771544-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE ... BAIXA NA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO ... MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. PRESUNÇÃO ... RELATIVA ...
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Acórdãos nº 2120943-56.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... 0000 Agravante: Fernando Carneiro Engelberg Agravada: Prefeitura Municipal de Votorantim Comarca: Votorantim AGRAVO DE INSTRUMENTO ... da cobrança em razão do cancelamento da inscrição municipal. Descabimento. Cancelamento efetivado no curso do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 - Conforme artigo 17 da Lei Complementar 123/06, "não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com...
... Social - INSS, ou com as Fazendas Pblicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade no esteja suspensa. Informa a contribuinte ... -
Decreto nº 3.860 de 09/07/2001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); ... III ‑ prova de laridade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; ... IV ‑ prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo ...
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Acórdão nº 71009891151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 0014640-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ... JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA ... CDA. EXECUÇÃO EXTINTA ...
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Acórdãos nº 1012791-43.2016.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... de São José dos Campos, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado RODRIGO ... inscrição municipal de motorista auxiliar de transporte alternativo, ...
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Acórdão Nº 0318137-09.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
... REPASSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO ... – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 0015726-54.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... baixa na inscrição municipal em 04/12/2012. Afirma que informação do CREA não é ... capaz ...
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Acórdãos nº 1002630-66.2015.8.26.0590 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... São Vicente , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ... quando da apresentação do requerimento de inscrição" municipal” - Sentença que concedeu parcialmente a seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 0150529-77.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... V - Ademais, a título de exemplo da diligência do Fisco ... Municipal na condução do feito executivo, cumpre destacar ... que peticionou nos ... do 3º Ofício de Registro de Imóveis, do imóvel de inscrição ... municipal nº 247268-6, conforme auto de penhora lavrado à ... VI - A ...
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Decisão Monocrática Nº 4000827-02.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... 54.440, aprovado pela Prefeitura Municipal por meio do Alvará n. 192 em 17/2/2006. Acrescenta que, posteriormente, ... 00880806, com inscrição municipal n. 52.53.098.0761.001-959, que se refere ao mesmo tributo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0805439-45.2023.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado nº 0805439-45.2023.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Recorrida: CAROLINA MENDES CUNHA MELO RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMOVEL QUE NUNCA PERTENCEU AO AUTOR. PENHORA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...
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Acórdão nº 71009671512 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão nº 0566653-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... AUTÔNOMA. ISS E TFF. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA ... INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO ... DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ...
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Decisao Nº 0761009-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, uma vez que,...
... ção interposta por MUNICÍPIO DO SALVADOR (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara da ... próprio contribuinte no momento em que solicita a respectiva inscrição, conforme se depreende do art. 84, §2º, do Código Tributário e de ... -
Decisão Monocrática Nº 0300574-84.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-03-2020
... , sob o argumento de que não houve comprovação da inscrição municipal pertinente ao seu ramo de atividade, violando o princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001739720214058303), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800173-97.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção para manter a sentença que determinou a suspensão da inscrição do Ente Municipal do Cadastro Único de Exigências para Transferências ... -
Decisão Monocrática Nº 0909225-53.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-06-2019
... apenas em 2010 - por conta de retificação dos registros da inscrição municipal -, de modo que dali se principiou a marcha prescricional. Logo, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ... ARTIGO 91 ... A Companhia Nacional ... ência respectivamente a partir das datas de encerramento da inscrição ...
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Decisao Nº 0841843-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO FISCO. COMPROVAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 2014/2015. FATO GERADOR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA....
... ofício, feito com base nas informações constantes no cadastro municipal, as quais são prestadas pelo próprio contribuinte no momento em que cita a inscrição, conforme art. 84, § 2.º, do Código Tributário e de Rendas do ... -
Decisao Nº 0750284-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ção interposta por MUNICÍPIO DO SALVADOR (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL), em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara ... ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano, salvo quando a inscrição se dá no curso do exercício civil, caso em que se considera ocorrido o ...