instância inferior
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... realizadas em decorrncia da referida aquisio, que no poder ser inferior a dois anos ... #Includo pelo Decreto n 9.345, de 2018 ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo ... § 2º O juiz determinará, ... preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância ... ARTIGO 80 ... Considerar-se-ão habilitados os créditos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a vinte dias, para matrícula ou alteração das declarações ... Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; ... 7º) as quitações, recibos e contratos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-60100-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO, QUE SE VERIFICA NO EXAME EX OFFICIO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DON TST. INCIDÊNCIA DO ART. 267, IV, E § 3º, DO CPC. De acordo com a Súmula n.º 415 do TST e nos termos da...
... ível a superação da irregularidade formal quando relevada na instância inferior e constatado o prosseguimento regular do feito sem ofensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3653/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que, mesmo vencedora na instância inferior, interpõe recurso de revista objetivando a manutenção do acórdão recorrido, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte argüida pelo outro reclamado. Agravo desprovido. .
... Carece de interesse recursal a parte que, mesmo vencedora na instância inferior, interpõe recurso de revista objetivando a manutenção do ... -
Acórdão nº HC 145183 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... FIXAÇÃO DO COEFICIENTE EM 1⁄6 (UM SEXTO) PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E ... , houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), sobre a pena prevista na antiga Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-18/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2002
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 42 DA SBDI-2 DO TST. A decisão que não conhece da revista com sustentação em Súmula de direito material substitui a decisão do Regional, pois examina o mérito da causa, comportando ação rescisória de competência desta Corte, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n° 42 da SBDI-2 do TST. Assim, correto se mostra o despacho-agravado,
... ao recurso ordinário, porquanto a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior, padecendo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2002
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 42 DA SBDI-2 DO TST. A decisão que não conhece da revista com sustentação em Súmula de direito material substitui a decisão do Regional, pois examina o mérito da causa, comportando ação rescisória de competência desta Corte, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n° 42 da SBDI-2 do TST. Assim, correto se mostra o despacho-agravado,
... ao recurso ordinário, porquanto a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior, padecendo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2002
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 42 DA SBDI-2 DO TST. A decisão que não conhece da revista com sustentação em Súmula de direito material substitui a decisão do Regional, pois examina o mérito da causa, comportando ação rescisória de competência desta Corte, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n° 42 da SBDI-2 do TST. Assim, correto se mostra o despacho-agravado,
... ao recurso ordinário, porquanto a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior, padecendo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-18/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2002
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 42 DA SBDI-2 DO TST. A decisão que não conhece da revista com sustentação em Súmula de direito material substitui a decisão do Regional, pois examina o mérito da causa, comportando ação rescisória de competência desta Corte, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n° 42 da SBDI-2 do TST. Assim, correto se mostra o despacho-agravado,
... ao recurso ordinário, porquanto a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior, padecendo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-18/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 42 DA SBDI-2 DO TST. A decisão que não conhece da revista com sustentação em Súmula de direito material substitui a decisão do Regional, pois examina o mérito da causa, comportando ação rescisória de competência desta Corte, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n° 42 da SBDI-2 do TST. Assim, correto se mostra o despacho-agravado,...
... ao recurso ordinário, porquanto a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior, padecendo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Noviembre de 2002
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 42 DA SBDI-2 DO TST. A decisão que não conhece da revista com sustentação em Súmula de direito material substitui a decisão do Regional, pois examina o mérito da causa, comportando ação rescisória de competência desta Corte, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n° 42 da SBDI-2 do TST. Assim, correto se mostra o despacho-agravado,
... ao recurso ordinário, porquanto a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior, padecendo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233500-29.2009.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula nº 297 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-78.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , sobretudo considerando que a recorrida, que não sucumbira na instância inferior, não tinha interesse que justificasse a interposição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1953-72.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula nº 297 do TST ...
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Acórdão Nº 0028800-16.2008.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEFESO A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA . Na fase de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, conforme preceitua o artigo 879, § 1º, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO
... NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não merece ser conhecido o agravo de petição quando ataca matéria o decidida na instância inferior. O julgamento de questão inovatória em fase recursal acarretaria a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-41.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... , sobretudo considerando que o recorrido, que não sucumbira na instância inferior, não tinha interesse que justificasse a interposição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-18.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... considerando que a reclamante-recorrida, que não sucumbira na instância inferior, não tinha interesse que justificasse a interposição de ...
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Acórdão nº 2007/0102134-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § ... 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001647-31.2010.5.06.0020), 23-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO À LIDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de petição deve devolver ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada nos embargos à execução. O efeito devolutivo do recurso determina-se, então, pela extensão dos embargos à execução, onde as questões a serem analisadas devem se restringir àquelas anteriormente discutidas e enfrentadas pela instância inferior. A...
... à quelas anteriormente discutidas e enfrentadas pela inst â ncia inferior. A mat é ria ora analisada n ã o foi debatida em sede de embargos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2432/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Em razão de o decidido na instância inferior estar em consonância com a orientação do Enunciado nº 330 do TST, impõe-se o não-conhecimento da revista, na forma do disposto no art. 896, § 5º, da CLT. Recurso não conhecido.
... QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Em razão de o decidido na instância inferior estar em consonância com a orientação do Enunciado nº 330 do ... -
Acórdão nº 2008/0084981-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA REMESSA NECESSÁRIA ART. 13, § 1º, DA LC 76/96 DESNECESSIDADE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA EXPROPRIADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência...
... pela parte expropriada se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido. Hipótese em que a instância ordinária aplicou ... -
Acórdão nº 2007/0181992-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80 ... 1. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ...
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Acórdão nº HC 182316 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de ...
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Acórdão nº HC 204020 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de ...