constituição de renda código civil
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Cdigo de Processo Civil; ... #Includo pela Medida Provisria n ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ções nesses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e ... 91 da Constituição" Federal ... § 6º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se, tamb\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... 134 do Código Civil; ... II - constituirão título de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a complementação do impôsto do ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os ... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ... É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelas classes da população de menor renda ... ARTIGO 2 ... O Govêrno Federal ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na ... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 2º A renda do Conselho Federal será constituída de vinte ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a ... ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao ... Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ... ções previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... popular, destinado s classes de menor renda, em imvel declarado de utilidade pblica, com ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ... para a sociedade, aferidos inclusive pela renda gerada; ... V - o estímulo ao uso múltiplo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... 204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5º da Lei nº ... com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... 666 do Código Civil ... Parágrafo único. Nas demais ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as ... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da ...