Instância inferior
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Acórdão nº 2015/0109085-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. SÚMULA N. 269 DO STJ. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito recursal referente ao...
... RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... LEGALIDADE. ... quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula n. 269 do STJ ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PACIENTE...
... DEBATIDA NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ... EXAURIMENTO ... INSTÂNCIAS ... condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis ... as circunstâncias judiciais" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A PENA CORPORAL APLICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... inferior" a 4 (quatro) anos de reclusão ... Habeas corpus não conhecido.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0060278-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE INSTÂNCIA". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR\xC2" ... ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. In casu, tendo a ...
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Acórdão nº 2016/0130756-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO ...
... ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ... agente, primário, jovem com idade inferior" a 21 anos e com ... domicílio fixo. ... 5. Recurso\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0218406-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSAS DE...
... INSTÂNCIA". WRIT ... NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... 1.\xC2" ... pena seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP) ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. ... PRISIONAL ... GRAVIDADE ... éu primário, ao qual foi imposta pena superior a 4 e inferior" ... a 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ... obstante a reprimenda final seja inferior" a 8 anos (4 anos e 2 ... meses de reclusão),\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000535-78.2012.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-05-2017
... PEDIDOS NÃO VEICULADOS NA INSTÂNCIA INFERIOR ... SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO ... 1. A parte apelante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000747-23.2019.5.06.0282), 30-06-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do consignado a fim de reconhecer a nulidade do processo, a partir da sua citação inicial e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que se proceda regularmente a sua citação da inicial, cabendo ao juízo de origem prosseguir com o processo na...
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Processo nº 0064563-41.2013.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... arbitrado pela instância ... instância inferior. Ademais, a autora não demonstrou no processo nada mais que ...
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Processo nº 0038164-96.2014.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Sentença Citra Petita. Invalidação. Apelação Da Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos Formulados Na Ação Proposta Pela Recorrente Em Face Da Seguradora que Procrastinou O Pagamento Da Indenização Securitária e Da Financeira que Continuou a Exigir As Parcelas Do Financiamento Mesmo Após Ter Recebido O Montante Destinado À Quitaçã
... saldo devedor. ... O órgão de primeira instância proferiu sentença ... instância inferior" para análise de todos os ... pedidos, pois o processo\xC2" ... -
Acórdão nº 0017934-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... JUÍZO AD ... QUEM. COMPETÊNCIA. CPC, ART. 99, § 7º ... INSTÂNCIA INFERIOR. INDEFERIMENTO ... ILEGALIDADE. AGRAVO. PROVIMENTO ... I - ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1378642 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. No início, trata-se de ação popular movida pelo agravado contra o agravante em que se discute cláusula...
... ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO ... ao Tribunal a quo o enfrentamento da matéria submetida ao juízo inferior. Neste caso, tendo sido identificado o error in procedendo, ... -
Acórdão nº 2010/0209642-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. No início, trata-se de ação popular movida pelo agravado contra o agravante em que se discute cláusula...
... ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO ... ao Tribunal a quo o enfrentamento da matéria submetida ao juízo inferior. Neste caso, tendo sido identificado o error in procedendo, ... -
Acórdão nº 2015/0201272-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... (FECHADO). PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃOINICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDAEM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOIJULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULAN. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no prazo de vigência deste PNE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas ... Art. 4º As metas ... § 5º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... I - obtenção de conceito inferior em avaliação institucional subsequente; ... II - perda do ... Parágrafo único. A CTAA é a instância" recursal dos processos avaliativos relacionados a relatórios de avaliaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
I) PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGÜIÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida
... II) CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA ATUAR NA INSTÂNCIA SUPERIOR - ART. 118 DA LOMAN - POSSIBILIDADE LEGAL - NULIDADE INEXISTENTE ... LOMAN, o qual admite a convocação de magistrado de jurisdição inferior para atuar temporariamente na instância superior e, quando tal ocorre, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-646/1998-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... IGM/ff/lag ... 1. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA ATUAR NA INSTÂNCIA SUPERIOR ART. 118 DA ... LOMAN - POSSIBILIDADE LEGAL - NULIDADE IN E ... LOMAN, o qual admite a convocação de magistrado de jurisdição inferior para atuar temporariamente na instância superior e, quando tal ocorre, o ...
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Acórdão nº 0513524-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... doze reais e cinquenta centavos) – quantia inferior àquela já paga administrativamente, ... R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e ... SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA ... NA INSTÂNCIA INFERIOR DESDE O PAGAMENTO ... ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0019350-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 44, E 59, TODOS DO CP. OCORRÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ... QUANTIDADE ... CIRCUNSTÂNCIA ... 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um ...
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Acórdão nº 2013/0175931-0 de T6 - SEXTA TURMA
... sido condenada a reprimenda inferior" a 4 anos de reclusão, era ... tecnicamente primária\xC2" ... violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na ...