Instauração
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Acórdão nº 2013/0325930-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESEMBARGADOR ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. POSTERIOR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO. 1. Requerimento de instauração de inquérito após sindicância contra...
... AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA ... INSTAURAÇÃO" ... INQUÉRITO. ... POSTERIOR ... ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO DO ... AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO E\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0044132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. PENA DE ADVERTÊNCIA. REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRI
... PRETENSÃO ... DISCIPLINAR. ... INOCORRÊNCIA. ... IRREGULARIDADES ... AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO ... DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 142, § 1°, DA LEI 8.112/1990. ... -
Acórdão nº 2016/0145422-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONTRATO DE FRANQUIA, COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL QUE DETERMINA, NO BOJO DE AÇÃO JUDICIAL, A ...
... diversamente do Juízo arbitral, pela não instauração" da competência do Juízo arbitral, inclusive ... com a determinação de extinção do feito ali iniciado ... 3. Tem-se por \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0041383-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é indispensável a prévia instauração de procedimento administrativo para apurar falta grave praticada...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ... REGIMENTAL ... ORDINÁRIO ... OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. ... 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é ... indispensável ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES EM APURAÇÃO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. PENA DE DEMISSÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
... INSTAURAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. ... DESNECESSIDADE ... DESCRIÇÃO ... PORMENORIZADA ... -
Acórdão nº 2014/0171802-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO....
... CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ... IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA ... -
Acórdão nº 2016/0198718-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. SÚMULA 533/STJ. 1. "O reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, em caso de fuga do estabelecimento prisional ou de não retorno de saíd
... MAURÍCIO ADAMI CUSTÓDIO - RS084920 ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... RECONHECIMENTO ... IMPRESCINDIBILIDADE ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. ... SÚMULA 533/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0029187-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto...
... 339 do Código Penal, dar causa à instauração de investigação policial ... contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, basta ... -
Acórdão nº 2012/0073888-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. INCIDENTE DE INSANIDADE INDEFERIDO. PEDIDO FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOPORTUNIDADE DO EXAME. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PER
... 3. Cabe ao Magistrado processante analisar a necessidade da instauração de ... incidente de insanidade mental, considerando que a sua realização só se ... -
Acórdão nº 2015/0153183-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. USO DE APARELHO CELULAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 533/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é indispensável a prévia instauração de procedimento...
... INSTAURAÇÃO" DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 533/STJ ... 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é ... indispens\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0227555-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
... CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ... IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA ... -
Acórdão nº 2016/0016451-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 533/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
... JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0270367-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD. NULIDADE. RECURSO REPETITIVO N. 1.378.557/RS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Se&
... ESPECIAL. ... DOMICILIAR. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD. ... NULIDADE. RECURSO REPETITIVO N. 1.378.557/RS. DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2016/0045647-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO RECURSO REPETITIVO JULGADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 533 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, em caso de fuga do estabelecimento
... temporária, somente é possível com a devida instauração de ... procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do presídio, ... -
Acórdão nº 2015/0240333-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 533/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do enunciado 533 da Súmula desta Corte, "para o reconhecimento da prática de...
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Acórdão nº 2007/0001875-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. SÚMULA N. 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO....
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Acórdão nº 2012/0100302-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA UTILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O provimento cautelar deferido está de acordo com o que se pretendeu com a instauração da demanda...
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Acórdão nº 2014/0086223-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DIPLOMATA. PENALIDADE APLICADA POR FATOS DIVERSOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. ADITAMENTO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
... DECLARAÇÃO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. PENALIDADE APLICADA POR FATOS DIVERSOS DA ... INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER ... INFRINGENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MARCO INTERRUPTIVO. PRAZO DE CINCO ANOS, ACRESCIDOS 140 DIAS. DEMISSÃO APLICADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTENTE. PROCESSO INSTAURADO COM BASE
... ADMINISTRAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... SINDICÂNCIA ... INVESTIGATÓRIA. ... INSTAURAÇÃO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MARCO INTERRUPTIVO. PRAZO ... -
Acórdão nº 2013/0325943-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM INDICIAMENTO DE PESSOA CERTA SEM INDICAÇÃO DO CRIME EM TESE COMETIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVISÃO JUDICIAL NAS CORTES SUPERIORES. APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PRECEDENTES DO STF. PRESERVAÇÃ
... : JOAO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE ... INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM INDICIAMENTO DE ... - SECRETARIAS - RETIFICAÇÃO PORTARIA INSTAURAÇÃO
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 23, § 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59 ... § 3º Na hipótese prevista no § 1º, após a instauração do processo administrativo para aplicação da multa, será extinto o processo administrativo para apuração da infração capitulada como dano ao ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 1o A Defensoria Pública da União será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído ... § 2o Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo ...
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Acórdão nº 2015/0186696-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... punibilidade pela prescrição ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA ... PRISIONAL. ... INSTAURAÇÃO" ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE\xC2" ...