Instauração de Instância
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS NEGOCIAIS AUTÔNOMAS - A atuação dos Órgãos Públicos na negociação entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, isto, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instân
... Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instância, pois somente devem intervir quando já esgotados todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1500/1997-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS NEGOCIAIS AUTÔNOMAS - A atuação dos Órgãos Públicos na negociação entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, isto, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instân
... Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instância, pois somente devem intervir quando já esgotados todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-183/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Encontrando o pedido formulado pelo Suscitante óbice no ordenamento jurídico pátrio e inexistindo a comprovação de observância do quorum legal na Assembléia da categoria profissional que deliberou sobre a instauração da instância, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,...
... Assembléia da categoria profissional que deliberou sobre a instauração da instância, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001300-23.2021.5.00.0000)
I – PRIMEIRO AGRAVO INTERNO (ID. df11462) – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORES – ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL LIGEIRAMENTE INFERIOR AO...
... ; (ii) da desnecessidade de exaurimento das tratativas para a instauração da instância, sendo suficiente a tentativa efetiva de negociação; (iii) ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... V - recomendar ao Defensor PúblicoGeral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública ... ção pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-66400-48.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CLT. MÚTUO ACORDO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à...
... Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça Pública publicará, no prazo de trinta dias, ato de instauração de processo simplificado de naturalização com os atos necessários à ... § 2º Caberá recurso da decisão a que se refere o § 1º à instância" imediatamente superior, no prazo de dez dias, contado da data da publicaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-66/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
ASSEMBLÉIA-GERAL E QUORUM LEGAL - AFERIÇÃO - INDICAÇÃO DO NÚMERO TOTAL DE ASSOCIADOS DO SINDICATO REQUISITO DE VALIDADE. No âmbito do dissídio coletivo, o sindicato não comparece ao Judiciário para postular direito próprio. A titularidade do direito é da categoria, de modo que a entidade sindical, representando-a, busca obter melhores condições de trabalho e de salário. Para ingressar em Juízo, o
... CLT, ao dispor que "a representação dos sindicatos para a instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual ... -
Acórdão nº 2007/0275781-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL DIANTE DE SUA INSTAURAÇÃO TER SE DADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20382/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
... CONCERNENTES AOS PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA NÃO ANALISADAS EM EFEITO SUSPENSIVO - O requerimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
... CONCERNENTES AOS PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA NÃO ANALISADAS EM EFEITO SUSPENSIVO - O requerimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
... CONCERNENTES AOS PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA NÃO ANALISADAS EM EFEITO SUSPENSIVO - O requerimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
... CONCERNENTES AOS PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA NÃO ANALISADAS EM EFEITO SUSPENSIVO ... - O requerimento de ...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE ... O acervo probatório colhido na Instância Administrativa mostra-se suficiente para comprovar que a recorrente ...
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Acórdão nº HC 146219 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASARAM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-392/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Febrero de 2002
1- RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SUSCITANTE - Inexistindo a observância do quorum previsto no artigo 612 da CLT conjugado com o estabelecido no artigo 859 da CLT, na Assembléia da categoria profissional que deliberou sobre a instauração da instância, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito,
... Assembléia da categoria profissional que deliberou sobre a instauração da instância, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, nos ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... O não cumprimento do protocolo de compromisso ensejará a instauração de procedimento sancionador, nos termos do Capítulo III, conforme ... Parágrafo único. A CTAA é a instância" recursal dos processos avaliativos relacionados a relatórios de avaliaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-255000-87.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS SUSCITADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CLT. MÚTUO ACORDO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à
... Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-917/2002-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2005
I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DO SINDICATO SUSCITANTE. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação...
... A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de ... qual a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada a realização de assembléia ... Dele se extrai a ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores, nos ... XI - funcionar, no procedimento administrativo, como instância recursal; ... XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de ...
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Acórdão nº 2007/0113796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 021/90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL INCIDENTER TANTUM NA SEGUNDA INSTÂNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE NO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE LEIS - TÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO-COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça ... § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21837-85.2017.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - A partir da Emenda Constitucional 45/2004, o comum acordo passou a constituir condição de procedibilidade do dissídio coletivo de...
... processo, antes ou após a instauração da instância. 3 – ... Ressalva de entendimento desta Relatora ... -
Acórdão Nº 0020284-66.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 04-12-2018
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EDITAL CONVOCATÓRIO PARA AGE NA FORMA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PARA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. A inobservância da forma convocação da categoria profissional estabelecida na norma estatutária conduz à nulidade da Assembléia e consequente ausência de autorização para para instauraçã
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PARA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. A inobservância da forma convocação da categoria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10531-49.2017.5.03.0000) 09-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é...
... ível, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na ...