instauração de processo administrativo
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Acórdão nº RMS 33476 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ\xC3" ... NULIDADE ... 1. É nula a instauração de processo administrativo disciplinar contra ...
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Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INVESTIGATÓRIA. ... INSTAURAÇÃO ... instaurar o Procedimento Administrativo" Disciplinar ... (art. 142, § 1º).\xC2" ... órias ou preparatórias de um processo disciplinar ...
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Acórdão nº 2007/0030655-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... competente e a instauração do ...
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Acórdão nº 2015/0030391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA....
... termos do art. 41 do Código de Processo Penal, para ... que a abertura de processo administrativo no ... qual seja, a efetiva instauração de processo administrativo ... -
Acórdão nº 2015/0035516-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO INADIMPLIDO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio...
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO" ... TRIBUTO INADIMPLIDO. ... 1. No que\xC2" ... instauração do processo administrativo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9021, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
... do Ministério da Fazenda será informada por ofício da instauração do processo administrativo para, querendo, emitir parecer sobre as ...
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Acórdão nº 2015/0103909-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... em 23/6/2008 e a instauração ...
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Acórdão nº 2010/0121038-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... , entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar ...
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Acórdão nº 2015/0249068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... , sendo desnecessária a instauração de processo administrativo ...
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Acórdão nº 2013/0076970-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... processo ... instauração do processo ...
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Acórdão nº 2003/0034845-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE ... NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2010/0101262-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. 1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, por não configurar imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio, prescinde da prévia instauração...
... DIREITO ADMINISTRATIVO". TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZA\xC3" ... patrimônio, prescinde da prévia instauração de processo administrativo. Precedentes ... -
Acórdão nº 2006/0249998-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL ... 3. Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em ...
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Acórdão nº 2016/0050516-1 de T5 - QUINTA TURMA
... instauração" de ... Processo Administrativo Disciplinar\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0088838-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO" ... DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA \xC2" ... ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. ... para instaurar o processo ...
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Acórdão nº 2015/0150723-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. S\xC3" ... Processo ... motivação para a instauração do procedimento especial ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ANÔNIMA DAR ENSEJO A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2000/0107853-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE ... foram notificados da instauração" do ... Processo Administrativo Disciplinar\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO ... A INSTAURAÇÃO ... processo administrativo n. ...
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Acórdão nº 2004/0107688-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. SINDICÂNCIA. DISPENSABILIDADE. PENALIDADE PREVISTA NA NORMA. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA. INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA. CONCEITO QUE NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. ILEGALIDADE. 1. Este Superior Tribunal
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2013/0118993-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORA ... MUNICIPAL. ... POR ESCOLARIDADE. DECADÊNCIA. INSTAURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0286609-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... AMPLO. DISPENSA DE INSTAURAÇÃO ... DO PROCESSO DISCIPLINAR ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO ... apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo ...
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Acórdão nº 2010/0206831-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... , é obrigatória a instauração de ... o qual seja observado o devido processo legal ...