instauração de processo administrativo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, ...
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Acórdão nº 2005/0159460-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS ... no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não ...
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Acórdão nº 2014/0312384-6 de T6 - SEXTA TURMA
... APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... procedimento administrativo ...
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Acórdão nº 2010/0090290-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVOA. ... PROCESSO ... instauração" nem do processamento do processo \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0154474-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO ... SEGURAN\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ...
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Acórdão nº 2014/0057955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO POR FALTAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOSSEM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO ESTUDANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão proferido pela Corte de origem entendeu ser desnecessária a instauração de processo administrativo para o cancelamento...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ... JUBILAMENTO ... desnecessária a instauração ... -
Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... autoridade competente para a instauração do PAD, ou seja, o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2001/0015988-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : IRINEU CLÁUDIO GEHRKE ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO ... PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão nº 2014/0146308-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO...
... ÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO" ADMINISTRATIVO. ... CRÉDITO CONSTITUÍDO\xC2" ... ção do contribuinte e instauração de processo administrativo, não ... -
Acórdão nº 2013/0379262-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXANE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535...
... que: a) não ocorre nulidade do processo ... instauração ... instauração do processo administrativo" disciplinar, como ocorre no caso \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0360886-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... instauraçãoobservância do devido processo ...
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Acórdão nº 2013/0386276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ... necessária a prévia instauração de processo administrativo, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1344339 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REEXAME DE PROVAS. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... pela decadência em face da instauração de processo tributário administrativo, além de ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... da respectiva Agência e a instauração de processos administrativos e disciplinares, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... prazo para prestação de contas e instauração de tomada de contas especial, se for o caso ...
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Acórdão nº 2014/0021878-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEM REGULAR PROCESSO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA ... administrativo" prévio; essa orientação calca-se \xC2" ... de plano saúde, sem a instauração" de processo administrativo em que ... se \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0300379-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... instauração" de processo administrativo prévio, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0252169-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAGNA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO" ... LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.\xC2" ...
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Acórdão nº MS 15475 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... , mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA ... INSTAURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0308388-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. PAD. SERVIDOR.\xC2" ... instauração do PAD ... processo administrativo e proferido despacho ...
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Acórdão nº MS 15433 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. A POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO, TEMPESTIVAMENTE ...
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... 112/90. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... OCORRÊNCIA. ... INSTAURAÇÃO" DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ... do Brasil, para que providencie a instauração do procedimento cabível ... CAPÍTULO IV. Dos ...