instauração do processo administrativo
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Acórdão nº 2006/0032650-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO ... acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não ...
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Acórdão nº RMS 25076 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA ... ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CARACTERIZADAS ... n.º 10.098⁄94, interrompido pela instauração do processo administrativo disciplinar, o prazo ...
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Acórdão nº 2004/0010157-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... foi interrompida com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em ...
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Acórdão nº 2005/0076973-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR PARA PERDA DO CARGO ... 4. A decisão que determina a instauração do processo administrativo e afasta o magistrado ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... ACÓRDÃO ... Processo Administrativo Disciplinar n ... - RENÚNCIA À DELEGAÇÃO APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo" Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceita\xC3" ... ão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos ...
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Acórdão nº MS 13161 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO". SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PENALIDADE DE DEMISS\xC3" ... NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ... Após a instauração do processo administrativo, a Comissão ...
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Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR ... COMPETENTE PARA ORDENAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998 ...
- Acórdão nº RMS 29264 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- PREFEITURA DE LUCAS DO RIO VERDE - NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010 2019
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Acórdão nº 2006/0133789-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... 1. O ...
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Acórdão nº 2007/0212160-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2006/0273889-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... suficientes a justificar a instauração do processo, como ocorreu in casu ... 7. O ...
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Acórdão nº 2006/0063606-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. ATO IMPUGNADO ... NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ... ção da prescrição, em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA ... apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo ...
- Notificações. NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Acórdão nº MS 14335 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0133713-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR REFORMADO EM ... Estadual tem competência para conduzir processo administrativo disciplinar movido contra ... 2. Para a instauração do processo administrativo disciplinar, não é ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15895 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE ... processo ... 2. Novo despacho do Ministro, oriundo de ... inidoneidade, mas contra a própria instauração do Processo Administrativo, ocorrida há mais de ...
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Acórdão nº 2010/0110474-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9784/99. OCORRÊNCIA. NATUREZA DO ATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei de Processo Administrativo, decai em cinco anos o direito da Administração em anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. 2. O referido...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... 1. Nos termos da Lei de Processo Administrativo, decai em cinco anos o direito da ... 9784⁄99 e a instauração do processo administrativo. Decadência ... -
Acórdão nº MS 11877 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO ... a autoridade coatora a determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, nem ...
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Acórdão nº 2006/0023712-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO INVALIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. ORDEM ... instauração do processo administrativo que enseja a audição ...
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Acórdão nº 2005/0041621-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... no § 3.º do mesmo artigo, a instauração do processo administrativo disciplinar constitui ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 23714 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONSELHO DA POL\xC3" ... Precedentes ... 2. A instauração do processo administrativo disciplinar e a ...
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Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ... instauração do PAD ... 2. É pacífico o entendimento no ... de instauração do processo administrativo e não de sua capitulação ... 3 ...