instituição familia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-55.2013.5.06.0301), 29-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.009/90. ARTIGO 1.715 do CÓDIGO CIVIL. Ainda que não se faça necessária nenhuma formalidade para a constituição do bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, tal proteção específica visa à proteção da base familiar, que é a moradia, não tendo sentido reconhecer tal instituto quando...
... BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.009/90. ARTIGO 1.715 do ... é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... § 2º Ao Conselho de Administração, após a sua instituição, caberá deliberar sobre matéria administrativa, conforme dispuser o ... XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria; ... XXI - autorizar, na forma da lei, o ...
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Decisao Nº 0301055-55.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. JOVEM ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO DESTINADA A MENORES, SEM FAMÍLIA EXTENSA OU INTERESSADOS EM ADOÇÃO. DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DA INSTITUIÇÃO APÓS ALCANCE DA MAIORIDADE. JOVEM PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS ACOLHIDA DESDE TENRA IDADE. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE NÃO ATENDEM ÀS NECESSIDADES DA JOVEM E REVELAM SER LOCAIS INSEGUROS À...
... JOVEM ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO DESTINADA A MENORES, SEM FAMÍLIA EXTENSA OU INTERESSADOS EM ADOÇÃO ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... família do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada pelo setor de assistência ... e hospitalar, dentro do estabelecimento penal federal ou instituição do sistema de saúde pública, nos termos de orientação do Departamento ...
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Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
... intdo.(a/S) : Instituto Brasileiro de Direito de FamÍlia - Ibdfam ... adv.(a/S) : Rodrigo da Cunha Pereira ... intdo.(a/S) : ...
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Processo nº 0032452-05.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... de que se trata de bem de família. Instituição de ...
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Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Família, da Criança, do Adolescente, ... instituição forma-se, no Welfare State, um novo e mais ...
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Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
... Curiae. : Instituto Brasileiro de Direito de FamÍlia - Ibdfam ... adv.(a/S) : Rodrigo da Cunha Pereira ... Curiae. : Sociedade ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... instituição" do condomínio (§ 3º do art. 1.331 do Código\xC2" ... como sendo de família ...
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Acórdão nº 50005464020138210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE PRAÇA EXTRAJUDICIAL. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA E DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INAPLICABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MEAÇÃO. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA TORNA INOPONÍVEL AO ARREMATANTE E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA E À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA AFASTADA, PORQUE O...
... 02. Aduziram, em síntese, que Amarildo firmou com a instituição ré cédula de crédito bancário, modalidade “crédito pessoal”, ... retiram o sustento, arguindo a impenhorabilidade por ser bem de família, bem como por se tratar de pequena propriedade rural. Sustentaram que a ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos ... título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão pública federal direta, autárquica e fundacional, e por instituição" federal oficial de crédito; e ... VIII - pensão aliment\xC3" ... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos ... Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado ...
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Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 2011
... intdo.(a/S) : Instituto Brasileiro de Direito de Família - Ibdfam ... adv.(a/S) : Rodrigo da Cunha Pereira ... intdo.(a/S) : ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 26 - Convenção concernente à Instituição de Métodos de Fixação de Salários Mínimos, adotada pela Conferência ... industriais nos quais sejam empregados membros de uma mesma família ... 1. Cada Membro pode autorizar isenções totais ou parciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010072720174058308), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0801007-27.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ASSISTENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: GABRIELA SOUZA DE BARROS ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO....
... Temporário, na área de Medicina de Comunidade e Saúde de Família, independentemente de ser portadora de diploma de Especialista em Medicina ... sua expedição, que deriva de ato da própria UNIVASF - instituição de ensino na qual cursou e concluiu a especialização. ... Afirma, ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A instituição desempenhará suas atribuições em comparação com os órgãos afins ... meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e sua família ... Art. 3º Para a consecução dos seus fins, incumbe ao SESC: ... a) ...
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Acórdão Nº 0033172-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... 8.009/90, ART. 1º) ... REGISTRO DO TÍTULO DE BEM DE FAMÍLIA" NO REGISTRO DE IMÓVEIS ... EXIGÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAM\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009327620214058201), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800932-76.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. M. B. G. ADVOGADO: Manuel Vieira Da Silva Neto REPRESENTANTE(PAIS): Roberta Mateus Bispo APELANTE: ROBERTA MATEUS BISPO ADVOGADO: Manuel Vieira Da Silva Neto REPRESENTANTE(PAIS): ROBERTA MATEUS BISPO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... ínio indicando que o autor, filho do de cujus estudou na Instituição; Cadastro Família na Secretaria Municipal de Pocinhos, declarando que o ... -
Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... í a preocupação do Estado em proteger especialmente essa instituição, criando mecanismos, como a Lei Maria da Penha, para tal desiderato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001982-16.2015.5.06.0201), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.009/90. SÚMULA Nº 486, DO STJ. A Lei nº 8.009/90, veio ampliar o conceito de bem de família, não dependendo mais que a sua instituição seja apenas decorrente de vontade, mediante a observância das formalidades previstas no Código Civil. Surge como uma proteção direta e efetiva do Estado ao núcleo familiar, permitindo...
... BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.009/90. SÚMULA Nº 486, ... conceito de bem de família, não dependendo mais que a sua instituição seja apenas decorrente de vontade, mediante a observância das ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... as custas do processo, sem prejuizo do sustento próprio ou da família, gozará do benefício de gratuidade, que compreenderá as seguintes ... Art. 647. A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o ...
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Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
... exclusiva do Direito de Família, relativa ao estado das pessoas ... ça do INSS é condição que se impõe porque a instituição" ... de benefício previdenciário constitui obrigação que atinge\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... - atos constitutivos, com indicação da representação da instituição, em juízo ou fora dele; ... II - ato de designação e posse da ... á ser efetuada, independentemente de consentimento expresso da família, se, em vida, o falecido a isso não tiver manifestado sua objeção ...