instituição financeira oficial
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Acórdão nº 2016/0006366-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PREPARO EM INSTITUIÇÃO" DIVERSA DA INDICADA NO ART. 2º\xC2" ... oficial, entre os quais, o Banco do Brasil S/A ... agência da instituição financeira ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. UNIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JÁ EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo da instituição bancária oficial, a ser amparado em mandado de segurança, de se opor à transferência dos depósitos judiciais para outro estabelecimento de crédito oficial, com vistas à unificação de tais...
... UNIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JÁ ... íquido e certo da instituição bancária oficial, a ser amparado em mandado de segurança, de se ... depósitos em uma só instituição financeira. Cabe ao magistrado a condução e direção do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. UNIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JÁ EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo da instituição bancária oficial, a ser amparado em mandado de segurança, de se opor à transferência dos depósitos judiciais para outro estabelecimento de crédito oficial, com vistas à unificação de tais...
... UNIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JÁ ... íquido e certo da instituição bancária oficial, a ser amparado em mandado de segurança, de se ... depósitos em uma só instituição financeira. Cabe ao magistrado a condução e direção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2149/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. UNIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JÁ EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo da instituição bancária oficial, a ser amparado em mandado de segurança, de se opor à transferência dos depósitos judiciais para outro estabelecimento de crédito oficial, com vistas à unificação de tais...
... UNIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JÁ ... íquido e certo da instituição bancária oficial, a ser amparado em mandado de segurança, de se ... depósitos em uma só instituição financeira. Cabe ao magistrado a condução e direção do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. UNIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JÁ EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo da instituição bancária oficial, a ser amparado em mandado de segurança, de se opor à transferência dos depósitos judiciais para outro estabelecimento de crédito oficial, com vistas à unificação de tais...
... UNIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JÁ ... íquido e certo da instituição bancária oficial, a ser amparado em mandado de segurança, de se ... depósitos em uma só instituição financeira. Cabe ao magistrado a condução e direção do ... -
Processo Nº 1358/006/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 31 de Marzo de 2008
Contratacao De Instituicao Financeira Oficial Para A Prestacao De Servicos
... Contratação De Instituição Financeira Para Exclusividade De Pagamento De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003976820164058101), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0000397-68.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ELENI FELIX REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal . EMENTA
... recursos emprestados não foram da instituição financeira, mas da União, não sendo afetado o ... em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de ... -
Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... ao abatimento em conta de aplicao financeira especial, em instituio financeira pblica, cuja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142335520214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814233-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JUVAN AUGUSTO GOMES ADVOGADO: Emiliana Virginia Bezerra Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807932-15.2021.4.05.8400 - 1ª VARA
... depositados há mais de 02 anos em instituição financeira oficial, promovido pela citada Lei, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070633220214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0807063-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: WILSON FERNANDES BOMFIM ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809772-33.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV.
... há mais de dois anos em instituição financeira oficial ... Conquanto haja a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... VI- julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem ... #Incluído pela Lei nº ... ósito ou aplicação em instituição financeira; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
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Acórdão nº 1.0718.11.002188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho...
... especfica mantida por instituio financeira oficial (ou credenciada rede oficial) ... -
Acórdão nº 1.0718.11.002188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho...
... especfica mantida por instituio financeira oficial (ou credenciada rede oficial) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058569520214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805856-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEILA MARIA DE CARVALHO CARDOSO e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811495-92.2017.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
- Acórdão nº 2011/0217596-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 5015764-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA LIDE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU QUE O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE NA POSSE DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO NO LOCAL QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE. REQUISITOS LEGAIS...
... conseguinte, em cumprimento ao mandado, o Oficial de Justia certificou que: "Certifico que, tendo ... por culpa exclusiva da instituio financeira que deveria ter tomado as providncias necessrias ... -
Processo Nº 1078/001/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Septiembre de 2008
Contratacao Instituicao Financeira Oficial Ou Instituicao Bancaria Privada Prestacao Servicos Bancario Pagamentos Servidores/func. Ativos Inativos Pensionistas Adm. Munic. Ate 31/12/2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139789720214050000), 12-04-2022
PJE 0813978-97.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120622820214050000), 17-05-2022
PJE 0812062-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em face de decisão do juízo da 1ª Vara Federal da SJRN, no
... pela União, por meio de instituição financeira oficial ... Ademais, no art. 3º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083710620214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808371-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA DA PAZ FURTADO ADVOGADO: Jose De Souza Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802416-14.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...
... há mais de dois anos em instituição financeira oficial" ... No presente caso, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00021927320114058202), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0002192-73.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SHIRLY ELIAS GONCALVES SARMENTO ADVOGADO: Joao Paulo Estrela APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO NOBRE ABRANTES ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... , a condição de servidor de instituição financeira oficial ou por ela credenciada não é ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... , será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à ... de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização ... ) dias após a data de sua publicação oficial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032067520214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803206-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EUGENIA DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819019-11.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM...
... há mais de dois anos em instituição financeira oficial" ... 4. A expedição de ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 21/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em Instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.