instituição financeira privada
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nº 1997.01.00.022494-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2001
direito econômico e processual civil. sistema financeiro da habitação - sfh. mútuo habitacional celebrado com instituição financeira privada. saldo devedor residual. cobertura do fundo de compensações de variações salariais - fcvs. união federal. ilegitimidade passiva ad causam. caixa econômica federal. legitimidade. plano de equivalência salarial - pes. nobservância. comprovação. prova pericial.
... o recebimento das prestações, "instituição financeira tem legitimidade para ajuizar ação ... -
nº 2000.01.00.073255-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Mesmo que o contrato possua cobertura do FCVS, a União é parte ilegítima para figurar como sujeito passivo em ações, cuja controvérsia circunscreve- se aos critérios de reajuste das prestações decorrentes de financiamento habitacional sob a regência do SFH,
... lide, tendo em vista a natureza jurídica privada das partes litigantes ... Transcrevo, a seguir, ... -
Acórdão nº 335 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 1994
MANDADO DE INJUNÇÃO - LIMITE DA TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, PAR. 3.) - CONGRESSO NACIONAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA - LITISCONSORCIO PASSIVO INCABIVEL - AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA EXECUTIVA - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA - DECISÃO INAPRECIAVEL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
... INJUNÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA PRIVADA ... PC4488, MANDADO DE ... -
nº 2000.01.00.084913-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO CENTRAL. PERCENTUAL DE 84,32% (MARÇO/1990). LEGITIMIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 170/STJ. COMUNICADO 2.067/90 DO BACEN. CONTA COM ANIVERSÁRIO A PARTIR...
... contas individualizadas em nome da instituição" financeira depositante ... § 1.º omissis § 2.\xC2" ... em face de instituição financeira privada. (Cf ... TRF1, AC 1999.01.00.003922-2/MG, ... -
Acórdão Nº 0002797-60.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDAS. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDAS. DANOS ... RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... -
nº 96.01.08461-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2001
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA NA QUALIDADE DE MUTUANTE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que nas ações que visam à discussão de cláusulas contratuais de financiamentos efetuados sob as normas do SFH não tem a...
... foi firmado entre o mutuário e a instituição financeira privada (mutuante) ... Havendo ... -
nº 95.01.23491-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA NA QUALIDADE DE MUTUANTE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CARTA MAGNA, ART. 109, I). 1. Na espécie, o aresto embargado não se manifestou sobre matéria susceptível de conhecimento de ofício apreciada...
... foi firmado entre o mutuário e a instituição ... entre o mutuário e a instituição financeira ... o mutuário e a instituição financeira privada ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... I – à manutenção: ... a) de instituição cultural, incluídas as suas atividades de ... I – conta bancária de instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas ... bancária de instituição financeira privada" em que não haja a cobrança de tarifas ... § 2\xC2" ...
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Processo nº 0052449-64.2010.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Previdência Privada Contratado Junto a Instituição Financeira, Na Qual O Autor Possui Diversos Investimentos. Alegação Autoral de Falha No Dever de Informação e Descontos Indevidos. Sentença Condenando O Réu Ao Estorno de Valores Descontados e Pagamento de Indenização por Danos Morais No Valor de R$ 4.000,00. Apelo Do Réu. Proposta de Adesão
... previdência privada contratado junto a instituição ... financeira ... -
Processo nº 0111711-46.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contração de Diversos Empréstimos, Resultante de Superendividamento. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para Determinar que As Instituições Demandadas Limitem Os Descontos Das Parcelas Dos Empréstimos Contratados a 30% Dos Rendimentos Líquidos Percebidos Pelo Autor. Ação Proposta Em Face de Entidade de Previdência Privada e Instituições Financeiras....
... privada e ... de litígios entre instituição de ... privada e instituição financeira, todos ... -
Acórdão nº 2000.01.00.068102-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Marzo de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL E DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. A União não dispõe de legitimidade para figurar no pólo passivo de ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH...
... entre a autora/apelante e a instituição financeira encontra-se sob a égide do Sistema ... , por parte de instituição financeira privada, de cláusulas contratuais concernentes a ... -
Acórdão Nº 0000493-48.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊN
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR ... -
Acórdãos nº 1006319-94.2020.8.26.0024 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2023
Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos monitórios. Sentença de procedência dos Embargos e extinção da ação monitória, com resolução do mérito. Inconformismo. Preliminares afastadas. Documentação carreada aos autos insuficientes a gerar convicção tanto de existência da relação quanto do débito. Ausência dos requisitos do artigo 700, do CPC. Empréstimo. Autora que não ostenta status de instituição
... não ostenta status de instituição financeira. Entidade de previdência ... autora, entidade de previdência privada, volta-se na sua política de ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - sociedade privada - entidade dotada de personalidade jurídica de ... álise das condições de alavancagem financeira da sociedade empresarial investida; ... V - ... no inciso VII do caput, no caso de instituição financeira pública federal ou de empresa estatal ...
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Acórdão Nº 0000969-56.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RÉ ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1854818/ DF estabeleceu que as entidades...
... RÉ ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acórdão nº REsp 866343 / MT de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os...
... à alegada novação com a instituição financeira (fls. 1.052-1.053), o Tribunal não se ... , que impõe o diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato ... -
nº 1998.01.00.013682-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CADERNETA DE POUPANÇA FORMULADO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA NO PERCENTUAL DE 84,32%. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO SALDO FORMULADO EM RELAÇÃO AO BACEN. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DIVERSOS CONTRA RÉUS DIFERENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE À LIBERAÇÃO. 1. Inadmissibilidade da cumulação de pedidos...
... instituição financeira privada ... Havendo o pedido ... -
nº 1998.01.00.080013-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2001
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETINDO DO FCVS. Competência. Celebrado que foi o contrato de mútuo habitacional com agente financeiro privado, pelo sistema da Carteira Hipotecária, e sem possibilidade de comprometimento do Fundo de Compensação...
... 18/23, o contrato foi celebrado com instituição financeira privada, com pacto adjeto de hipoteca, ... -
nº 2000.01.00.068599-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH. CONTRATO FIRMADO COM AGENTE FINANCEIRO PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União é parte ilegítima para figurar como sujeito passivo em ações que discutem os critérios de reajuste das prestações decorrentes de financiamento habitacional sob a regência do SFH. Precedentes jurisprudenciais. 2. Compete à...
... imobiliário firmado com instituição financeira privada (Banco Itaú S/A), sob a ... -
nº 96.01.46245-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2001
CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO FORMULADO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS (CEF, BANEB, BANORTE E BANCO ECONÔMICO) E O BACEN VISANDO À CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (MEDIDA PROVISÓRIA 32/89 CONVERTIDA NA LEI 7.730/89). 1. A caderneta de poupança constitui contrato de adesão entre o poupador e a instituição financeira depositária, sendo...
... para figurar no pólo passivo a instituição financeira depositária. No mérito, afirmou que ... proposta contra instituição financeira privada, como se dessume, claramente, do disposto no ... -
nº 96.01.46245-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2001
CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO FORMULADO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS (CEF, BANEB, BANORTE E BANCO ECONÔMICO) E O BACEN VISANDO À CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (MEDIDA PROVISÓRIA 32/89 CONVERTIDA NA LEI 7.730/89). 1. A caderneta de poupança constitui contrato de adesão entre o poupador e a instituição financeira depositária, sendo...
... para figurar no pólo passivo a instituição financeira depositária. No mérito, afirmou que ... proposta contra instituição financeira privada, como se dessume, claramente, do disposto no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO SINISTRADO - AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO PELA SEGURADORA DOS TRIBUTOS/ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA - DIREITO AO RESSARCIMENTO. - A instituição financeira credora tem o dever de preceder à baixa do...
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Acórdão Nº 5014521-21.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE REALINHAMENTO DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR E
... pela ré, evidenciando que não é instituição financeira" (Autos supramencionados, Evento 11, ... ários, entidade de previdência privada. Objetiva a autora a revisão do contrato ... -
Acórdão Nº 0003030-43.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO. Correta a Sentença que declara inexistente a dívida proveniente de previdência privada na modalidade de desconto...
... descontos referentes à previdência privada em seu benefício previdenciário (BRADESCO VIDA ... ão do ônus da prova, caberia à instituição apelada evidenciar a contratação, porém não o ... Embora a instituição financeira requerida alegue inexistir ato ilícito, é ... -
nº 2000.01.00.011313-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Marzo de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. A União não dispõe de legitimidade para figurar no pólo passivo de ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH visando discutir...
... entre a autora/apelante e a instituição financeira encontra-se sob a égide do Sistema ... Imobiliário, instituição financeira privada que não tem foro na Justiça Federal ... Nesse ...