instituições financeiras bancarias
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Acórdão nº 1.0702.12.024292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CHEQUES ORIGINAIS LIQUIDADOS HÁ MAIS DE 60 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO É OBRIGADA A GUARDAR O CHEQUE ORIGINAL ETERNAMENTE- O Conselho Monetário Nacional, através da Resolução nº 1802/91
... a obrigatoriedade de as instituies financeiras bancrias manterem disposio de seus correntistas ... -
Acórdão nº 1.0702.12.024292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CHEQUES ORIGINAIS LIQUIDADOS HÁ MAIS DE 60 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO É OBRIGADA A GUARDAR O CHEQUE ORIGINAL ETERNAMENTE- O Conselho Monetário Nacional, através da Resolução nº 1802/91
... a obrigatoriedade de as instituies financeiras bancrias manterem disposio de seus correntistas ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... III – solicitação de informações bancárias sobre movimentação de recursos públicos, ainda ... instituições" financeiras públicas ou controladas pelo Poder P\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção dos recursos das agências financeiras" oficiais de fomento; ... VIII - as disposiç\xC3" ... III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV ... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) ...
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Acórdão Nº 5038128-92.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... do Consumidor aplicvel s instituies financeiras", vale dizer, suas disposies so aplicveis ...
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Acórdão Nº 5044646-35.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
... do Consumidor aplicvel s instituies financeiras", vale dizer, suas disposies so aplicveis ...
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Acórdão Nº 5040500-14.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... do Consumidor aplicvel s instituies financeiras", vale dizer, suas disposies so aplicveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1860/2002-002-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PARTE FINAL DA SÚMULA N.º 239 DO TST. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que o Reclamante prestava serviços de processamento de dados a instituições financeiras e empresas não bancárias, aspecto fático que não pode ser reexaminado em sede de Recurso de Revista, não há...
... ços de processamento de dados a instituições" financeiras e empresas não bancárias, aspecto f\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSÁRIO. DEMAIS INSTITUIÇÕES ... financeiras ... cobrança de tarifas/taxas bancárias supostamente abusivas, por se ...
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Acórdão nº 2016/0086775-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CASO "MADOFF". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorr
... 2. As instituições ... as instituições financeiras" que os recomendam como forma de\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.07.475107-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. DESCABIMENTO. I - A expedição de ofícios a instituiç
... do Brasil e a vrias instituies financeiras, de modo a localizar o nmero das agncias, contas ... -
Acórdão nº 1.0024.07.475107-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. DESCABIMENTO. I - A expedição de ofícios a instituiç
... do Brasil e a vrias instituies financeiras, de modo a localizar o nmero das agncias, contas ... -
Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
... instituições ... manus das instituições financeiras que não conseguem atender ... outras ações tipicamente bancárias, apesar de o correspondente não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021267-30.2017.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA AS RÉS A LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS E DO AUTOR. Legitimidade passiva das instituições financeiras. Questão dirimida no julgamento do IRDR de n° 0032321-30.2016.8.19.0000 que conclui pela inexistên
... IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS BANCÁRIAS E DO ... AUTOR ... -
Acórdão Nº 0020813-21.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-MEIO DOS TOMADORES. BANCO CITIBANK S/A e PAC - ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA . Licitude da terceirização: trabalhador formalmente contratado para desenvolver funções próprias e atinentes à atividade meio dos tomadores - recuperação de crédito (cobrança de dívidas) de clientes de instituições bancárias e financeiras. Impossibilidade de...
... ça de dívidas) de clientes de instituições bancárias e financeiras. Impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-64.2006.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... reclamante desempenhava as operações bancárias passivas de depósito e de pagamento de títulos, típicas atividades-fim das instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.21.227102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. - As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser...
... firmados entre instituies financeiras e consumidores, o colendo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2016/0130139-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS. ... no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ) ...
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Acórdão nº 2016/0223544-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. "As instituições ... no âmbito de operações bancárias." ... (Súmula 479/STJ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001399-47.2014.5.06.0013), 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COOPERATIVAS DE CRÉDITO X INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As cooperativas de créditos e as instituições bancárias e financeiras necessitam de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil para funcionar no País ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras (artigo 18, §1º, da Lei n. 4.595/64), mas, nem por...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010631-44.2013.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA AS RÉS A LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS. Remuneração do Autor que não pode ser inteiramente absorvida para saldar as prestações com a instituição bancária, em prejuízo da manutenção da...
... IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS BANCÁRIAS. Remuneração ... -
Acórdão nº 1.0433.13.025700-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 1007, §4º NCPC - INÉRCIA - RECURSO DESERTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMPRA DE VEÍCULO POR TERCEIRO FALSÁRIO - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.Se a parte, no momento de...
... contratos celebrados com instituies financeiras e bancrias, seno vejamos:"Smula 297: O Cdigo de ... -
Acórdão Nº 5014402-69.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... do Consumidor aplicvel s instituies financeiras".Pois bem. De acordo com o art. 6, VIII, do ...
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Operação da PF busca desarticular esquema criminoso contra fraudes em contas bancárias eletrônicas
... em contas bancriaseletrnicasmantidas em diversas instituies financeiras do pas ... A movimentao fraudada totaliza mais de R$ 18 milhes. No Rio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000029-40.2013.5.06.0313), 14-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL. IN- RFB nº 971/2009. A contribuição adicional não se confunde com a aquela devida à seguridade social que se destinada as entidades ligadas ao sistema sindical, denominado Sistema S. Trata-se de contribuição adicional que é devida pelos empreendimentos bancários/financeiros, conforme regulamentado pela Instrução...
... as institui ç õ es banc á rias e financeiras, sendo certo que no art. 72, § 5 º , institui ...