Instrução Judicial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ... a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... (quinze por cento) do valor mínimo por hectare estabelecido na Instrução Especial do IBRA, aprovada pelo Ministro do Planejamento, na forma ... da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial ... § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por ...
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Acórdão nº 2014/0121710-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... instrução, o que demanda ... -
Acórdão nº 2010/0007439-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....
... PELO EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ... de novo título judicial, o que prejudica o enfrentamento tanto do tema de excesso ... -
Acórdão nº 2008/0276511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de remédio que, de tão precisa e minuciosa, prescinde da instrução, tendo em vista que já antecipa tudo o que, em outras modalidades de ... ão aos atos de improbidade e com a valorização da instrução judicial que até mesmo esta prova indiciária é dispensada quando o autor, na ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas, e tão logo o militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante ... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 4º ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do ... fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , na forma deste artigo, salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar mercadoria nas condições deste ... - de acordo com interpretação fiscal constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados pela ...
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Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... instrução." (MS 12.720/DF, ... travadas, interceptadas por ordem judicial, mas também por depoimentos colhidos ...
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Acórdão nº RHC 39086 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... " ao analisar o alegado excesso de prazo sem o encerramento da instrução criminal, não reconheceu a superação do prazo razoável, por ausência de desídia judicial, o que guarda consonância com o entendimento deste Sodalício ... 3 ...
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Acórdão nº RHC 42606 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... " ao analisar o alegado excesso de prazo sem o encerramento da instrução criminal, não reconheceu a superação do prazo razoável, por ausência de desídia judicial, o que guarda consonância com o entendimento deste Sodalício ... 3 ...
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Acórdão nº 2015/0168774-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVADO. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL. REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... SEGREGAÇÃO ... FUNDAMENTADA ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ... CAUTELARES. ...
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Acórdão nº 2013/0161009-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. WRIT PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. WRIT ... -
Acórdão nº 2016/0065887-7 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... gular tendo sido realizada audiência de ... instrução ...
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Acórdão nº 2015/0119733-6 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... gular. Eventual retardo no término da ... instrução ...
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Acórdão nº 2015/0165380-5 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado ... 2. Não há falar em excesso de prazo\xC2" para o término da instrução processual, ...
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Acórdão nº 2015/0062584-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado ... 2. Não há falar em excesso de prazo\xC2" para o término da instrução processual, ... -
Acórdão nº 2015/0307116-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO. 1. Com a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado em superveniente sentença condenatória, novo título
... sentença condenatória, novo título judicial, resta prejudicado o ... instrução" processual. ... 2. Habeas corpus concedido para a soltura do\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0078629-0 de T6 - SEXTA TURMA
... - Se o Paciente, não obstante a existência de despacho judicial" encerrando a instrução, permanece preso no aguardo de seu julgamento, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0012320-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NÃO NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR NO ATO.
... A falta do Parquet ou do defensor no interrogatório judicial não configurava ... onalíssimo. ... 3. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase ... -
Acórdão nº 2005/0205139-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO ... FUNDAMENTADA. NECESSIDADE CONCRETA DA MEDIDA. ... Não há qualquer ilegalidade no fato de a autoridade judicial ... -
Acórdão nº 2015/0125993-5 de T5 - QUINTA TURMA
... durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita ... REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... DESFAVORÁVEL. ... QUANTIDADE, ... DIVERSIDADE ...