precatório requisitório
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Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
... , descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do ... o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor ... Parágrafo único. O novo precatório ou ...