instrução normativa 27 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10281-33.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O Tribunal Regional, com amparo no material probatório, concluiu que os documentos apresentados pela CNA não eram suficientes para o reconhecimento de dívida pelo devedor. Não restaram caracterizadas, portanto, a resistência à pretensão da autora e a mora do devedor. Para chegar a conclusão...
...Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27 do Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020166-78.2015.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO SECURITÁRIA. Por não se tratar de lide entre empregado e empregador e porque vencedora a parte autora na presente ação, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência. Aplicação da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST e item III da Súmula 219 do TST. Apelo desprovido.
...Aplicação da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST e item III da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-578540-27.2007.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC nº 45/2004, o depósito recursal a que se...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10531-58.2018.5.15.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. O direito postulado - contribuição sindical - é puramente heterogêneo, cujo único titular é o sindicato. Ainda que constitua modalidade de custeio do...
... orientam o art. 5º da Instrução Normativa nº 27 de 2005 do TST e a parte final ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000504-93.2012.5.06.0001 (00824-2009-143-06-00-0)), 20-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBJETO DA PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. No processo do trabalho, o pagamento dos honorários periciais incumbe à parte vencida no objeto da perícia, a teor da diretriz fixada no artigo 790-B, da CLT, extratificada no artigo 6º, da Instrução Normativa nº 27/TST. In casu, a demandada foi sucumbente no objeto da perícia, sendo seu,
... no artigo 6 º , da Instru ç ã o Normativa n º 27/TST. In casu , a demandada foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-61.2006.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - DOENÇA OCUPACIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Diante do quadro fático delineado no acórdão do Regional, constata-se que a Reclamante está acometida de doença geradora de redução de sua capacidade para o trabalho. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ofensa à literalidade do art. 950 do Código Civil, pois nas hipóteses em que
...ção, de acordo com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Precedentes da ... -
Acórdão Nº 0020589-59.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-11-2021
EMENTA DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exigência como pressuposto de admissibilidade do recurso o depósito dos honorários advocatícios, objeto da condenação, por ser obrigação pecuniária.Incidência do art. 2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST.
...2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18040-21.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MERA SUCUMBÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista transitava por apresentação de divergência jurisprudencial específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios nas ações decorrentes da nova competência da Justiça
...- in 27/05 DO tst. 1. O art. 5º da Instrução Normativa ... -
Acórdão Nº 0020499-80.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RÉU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. É imprescindível o depósito recursal, consoante disposto no art. 899, § 1º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, sob pena de deserção do recurso.
...899, § 1º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, sob pena de deserção ... -
Acórdão Nº 0020260-59.2021.5.04.0541 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2021
EMENTA Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Processo de alçada. Recurso incabível. Considerando os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, a constatação de que foi atribuído à causa valor inferior a dois salários mínimos implica reconhecer o não cabimento do recurso ordinário, com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, porquanto as causas de alçada ainda
... de alçada ainda subsistem, ex vi da Instrução Normativa 27 e Súmula 71, ambas do TST. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-11.2013.5.06.0142), 09-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE NOCIVO NÃO INDICADO NA ATRIAL. DEVIDO. O magistrado, ao julgar pedido formulado com lastro no art. 192, da Consolidação das Leis do Trabalho, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro
... CLT, estratificada no artigo 6º, da Instrução Normativa nº 27/TST. Recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28440-81.2007.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO SUJEITO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA. O Regional registrou, com base nos documentos juntados aos autos, que não há prova de que o réu esteja enquadrado na qualidade de contribuinte sindical rural. Inviável, portanto, a admissibilidade de recurso de revista quando, para se chegar a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010422-69.2013.5.06.0201), 27-11-2014
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na OJ nº. 305 da SBDI-1 do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistido por advogado particular. Não é demais pontuar...
...íveis em situações especialíssimas, conforme descrito na Instrução Normativa nº. 27 do C. TST, que dispõe em seu art. 3º, § 3º, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 438-85.2013.5.04.0017) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO - BOLSA-AUXÍLIO - DIFERENÇAS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, em sua redação anterior à Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente tem cabimento quando comprovada violação literal de dispositivo da Constituição da...
...5º da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST. Agravo . de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000477-11.2015.5.06.0000), 03-05-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. O ato da autoridade que, decidindo lide decorrente de relação de emprego, impôs à parte pagamento antecipado de honorários periciais, vulnerou a literalidade da lei. No caso, o artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa 27/2005 do C. TST dão arrimo à concessão da segurança.
...ção das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa 27/2005 do C. TST dão arrimo à ... -
Acórdão Nº 0020086-43.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
DEPÓSITO RECURSAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR. O recolhimento do depósito recursal somente pode ser exigível quando há condenação em pecúnia. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa n. 27/2005 do TST.
...Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001022-35.2012.5.06.0017), 29-01-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na OJ nº. 305 da SBDI-1 do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistido por advogado particular. Não é demais pontuar
..., conforme descrito na Instru ç ã o Normativa" n º . 27 do C. TST, que disp õ e em seu art. 3 \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-61.2008.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSSESSÓRIA. Tratam os autos de ação possessória (interdito proibitório) proposta sob o argumento de que "o ente sindical teria bloqueado a ponte sobre o rio Malombê, impedindo o acesso de veículos à estação de tratamento de óleo da Fazenda Bálsamo", além de ter ocupado "a referida estação de tratamento paralisando as atividades normais da empresa"
...20 do CPC, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Por esse motivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000060-58.2015.5.06.0000), 14-07-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 790-B, DA CLT, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 98, DA SBDI-II DO C. TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Inexiste previsão legal para que a realização de perícia técnica seja condicionada ao depósito prévio dos honorários periciais. Ao revés, o art. 790-B, da CLT, é expresso...
...ária da justiça gratuita." A Instrução Normativa n. 27, do C. TST, aliás, apenas prevê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001134-89.2012.5.06.0312), 17-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOTÉSES DE CABIMENTO. Na seara trabalhista, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistida por...
..., conforme descrito na Instru ç ã o Normativa n º 27 do C. TST, que disp õ e em seu art. 3 ... -
Acórdão Nº 0020633-64.2017.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE ALÇADA. Sendo o valor da causa inferior a dois salários mínimos, o processo segue o rito de alçada, regulado pelos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970. A sistemática recursal a ser observada, inclusive quanto à alçada, é a da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do
...2º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Recurso não conhecido. ... -
Acórdão Nº 0020337-81.2019.5.04.0333 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE ALÇADA. Sendo o valor da causa inferior a dois salários mínimos, o processo deve seguir o rito de alçada, regulado pelos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970. A sistemática recursal a ser observada, inclusive quanto à alçada, é a da Consolidação...
...2º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Recurso não conhecido. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001298-73.2012.5.06.0241), 16-10-2014
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na OJ nº. 305 da SBDI-1 do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistido por advogado particular. Não é demais...
..., conforme descrito na Instru ç ã o Normativa" n º . 27 do C. TST, que disp õ e em seu art. 3 \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000207-84.2015.5.06.0000), 25-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 790-B, DA CLT, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 98, DA SDI-II DO C. TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Inexiste previsão legal para que a realização de perícia técnica seja condicionada ao depósito prévio dos honorários periciais. Ao revés, o art. 790-B, da CLT, é expresso ao
...ária da justiça gratuita." A Instrução Normativa n. 27, do C. TST, aliás, apenas prevê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000935-67.2012.5.06.0312 (00023-2005-004-06-00-0)), 29-07-2013
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO - Na seara trabalhista, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistida por advogado particular. Não é demais pontuar que no processo do trabalho os honorários...
..., conforme descrito na Instru ç ã o Normativa n º 27 do C. TST, que disp õ e em seu art. 3 ...