instrução normativa 27 2005 tst
- Instrução normativa n. 27 do TST, de 16 de fevereiro de 2005
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2232-23.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL AO CASO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST. A Instrução Normativa nº 27/2005 do TST determina que, nas ações que não versarem sobre labor prestado nas condições tratadas nos artigos 2º e 3º da CLT, ou seja, que não decorram de relação de emprego, os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência.
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST ... A Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-93.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constata-se que o litígio em debate tem por objeto o pedido de anulação de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Portanto, como a demanda em questão não se refere à relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios decorrentes da simples sucumbência, em conformidade com a dicção do...
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33940-65.2007.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REQUISITOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento do recurso de revista. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.- (art. 5º da...
... 5º da Instrução Normativa nº 27 de 2005 do TST). Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-81.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional - SENTENÇA. Honorários Advocatícios - Art. 5° da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST. Enquadramento sindical. PIS/RAIS - Cadastramento. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 5° da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST. Enquadramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-97.2013.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. O litígio em debate trata de ação condenatória que tem por objeto o pedido de diferenças de bolsa-auxílio decorrente de contrato de estágio firmado entre as partes. Portanto, como a demanda não se refere à relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios decorrentes da
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-85.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS - NÃO CABIMENTO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST....
... Incide o art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST. Inaplicáveis as ... -
Acórdãos nº RO-134400/2008-0156-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 27/2005, ambas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-36.2010.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista que a presente ação não versa sobre relação de emprego, mas, sim, de cobrança de contribuição sindical, correto o deferimento dos honorários de advogado ao autor. Incidência do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta Corte Superior....
... Incidência do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-11.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constata-se que o litígio em debate trata de ação condenatória que tem por objeto o pedido de diferenças de bolsa-auxílio decorrente de contrato de estágio firmado entre as partes. Portanto, como a demanda em questão não se refere à relação de emprego, sã
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-665-85.2012.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constata-se que o litígio em debate trata de ação condenatória que tem por objeto o pedido de diferenças de bolsa-auxílio decorrente de contrato de estágio firmado entre as partes. Portanto, como a demanda em questão não se refere à relação de emprego, sã
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271-32.2012.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constata-se que o litígio em debate trata de ação condenatória que tem por objeto o pedido de diferenças de bolsa-auxílio decorrente de contrato de estágio firmado entre as partes. Portanto, como a demanda em questão não se refere à relação de emprego, sã
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65300-36.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/2005 DO TST. Recurso de revista que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2800-89.2010.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/2005 DO TST. SÚMULAS 296, I E 337, I, -A-, DO TST. ART. 896, -A-, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática, por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/2005 DO TST. SÚMULAS 296, I E 337, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-03.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... está de acordo com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Precedentes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74640-47.2005.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE SINDICAL. DISSOCIAÇÃO. ARTIGO 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/2005 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...
... SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/2005 DO TST ... Nega-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181-76.2012.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicação das convenções coletivas dos bancários ao caso, por...
... MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Como a relação ... , do TST e da Instrução Normativa nº 27/2005. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1467-14.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica envolve contrato de estágio, são devidos os honorários advocatícios pela simples sucumbência. Incidência da Súmula n° 219, III, do TST e da Instrução Normativa N° 27/2005. Incidência do óbice do art. 896, §§ 4º e 5°, da CLT e da Súmula nº 333...
... ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-66.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST. Considerando-se que a questão dos autos não diz respeito a uma típica relação de emprego, mas, sim, a um contrato de prestação de serviços, de natureza civil, são cabíveis honorários advocatícios por mera sucumbência, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST....
... CABIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST. Considerando-se que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204-64.2012.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO. Não se há de falar em violação dos arts. 5º, II e 7º, V, da Constituição Federal, tendo em vista que o juízo regional tão somente procedeu à aplicação dos instrumentos coletivos que estipulavam expressamente a remuneração devida aos estagiários sem vínculo empregatício, conferindo validade à negociação coletiva,
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-79.2013.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. O litígio em debate decorre de contrato de estágio firmado entre as partes, não derivando, portanto, de relação de emprego. Ressalte-se que o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, - que trata de normas procedimentais aplicáveis ao...
... Ressalte-se que o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, - que trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-52.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - - CONTRATO DE ESTÁGIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constata-se que o litígio em debate trata de ação condenatória que tem por objeto verbas decorrentes de contrato de estágio firmado entre as partes. Portanto, como a demanda em questão não se refere à relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios decorrentes
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62140-28.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL. O TRT concluiu que a CNA não provou que o réu fosse empresário ou empregador rural, enquanto o réu provou a sua condição de explorador de atividade rural em regime de economia familiar. Estabelecido o contexto, não há como chegar a conclusão...
... DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST. No caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-50.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo consignou o Regional, trata-se de execução fiscal decorrente de aplicação de penalidade pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, cuja extinção, em virtude de prescrição, foi requerida pelo executado por meio de exceção de pré-executividade. O artigo 5º da Instrução
... O artigo 5º da Instrução" Normativa nº 27/2005 do TST dispõe que os honor\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-59.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, que dispõe sobre ...