instrução normativa mtps 01 92
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Acórdão Nº 0000477-67.2023.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... Enunciado 92 do FONAJE ... A controvérsia recursal versa a ... MTP nº 672, de 08/11/2021 (anterior MTPS 116/2015) ... estabelecem a coleta de duas ... 2º, inc. II e 4º, e Instrução ... Normativa - CSJEs, art. 18 ... Ante o ...
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Acordão nº 0118500-59.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Junio de 2013
... 6º do Decreto n.º 5, de 14/01/1991, bem como da OJ n. 133 da SDI-I do TST ... ça, com a decorrente reabertura da instrução processual ... Rejeita-se a arguição de ... Tema igualmente alvo de antiga Portaria MTPS/GM 3.626,de 13.11.1991 dispondo o que segue: " ... utilizados, mesmo diante de cláusula normativa impondo à reclamada o repasse de tais ... 46 da Lei 8.541/92 ...
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PORTARIA Nº 503, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... 2020 17.01.2020 Secretaria-Executiva Portaria Ministro ... 2019 25.01.2019 SE/SAGI e SEDS/SNAS Instrução Operacional SE/SAGI e SEDS/SNAS INSTRUÇÃO ... ão Social e Produtiva Instrução Normativa Secretaria Nacional de Inclusão Social e ... e Previdência Social RESOLUÇÃO CNES/MTPS Nº 07 Aprova o Termo de Referência contendo o ... de Assistência Social - CNAS RESOLUÇÃO Nº 92, DE 11 DE MAIO DE 2005 Art. 1º - Recomendar aos ...