instruções de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma JCWN/ac/mom AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma JCWN/ac/mom AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-60.2008.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Comprovada a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento com jornada diária de 08 horas, faz jus o empregado às horas extraordinárias caso não reste demonstrada a existência de instrumento normativo autorizando jornada nesse sentido. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE
... com mais de dez trabalhadores a anotar a hora da entrada e da saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Não há a possibilidade de não haver ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-62.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
CARTÕES DE PONTO COM PRÉ-ASSINALAÇÃO DE HORÁRIOS DE INTERVALO INTRAJORNADA INVARIÁVEIS. VALIDADE. Conforme consignado pela Corte regional, o artigo 74, § 2º, da CLT permite e, mais que isso, determina a marcação prévia dos horários de descanso, dispondo que, -para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânic
... dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso" (destacou-se). Nesse contexto, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA...
... PROC. Nº TST-RR-103722/2003-900-04-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... JCWN/ac/mom ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA...
... PROC. Nº TST-RR-103722/2003-900-04-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... JCWN/ac/mom ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-79/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. 1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EFEITOS AOS TRABALHADORES NÃO-SINDICALIZADOS. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a
... 2 - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONDICIONAMENTO. I - O art. 913 da CLT dispõe que o Ministro do Trabalho expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessárias à execução desta Consolidação. II - Significa dizer ter sido delegado ao Ministério do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-20.2005.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso-, a decisão que afasta a validade do ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) dos órgãos públicos ... , para participação em operações, exercícios e instruções de natureza oficial; e ... VII - as armas de fogo, as munições, as suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000243-25.2017.5.06.0011), 07-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA Nº 338 DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo...
... dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Tendo a ré cumprido esta determinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000207-84.2016.5.06.0312), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O ônus probante da sobrejornada, via de regra, por ser fato extraordinário e constitutivo do direito autoral, competiria ao obreiro. Todavia, a lei atribui ao empregador tal encargo, ao comandar no artigo 74, §2º, da CLT, que "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação de hora de...
... dez trabalhadores será obrigatória a anotação de hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso". Deste modo, apresentando a empresa os ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comparação com os órgãos afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e quaisquer outras entidades públicas ou privadas ... n) aprovar as instruções-padrão para os concursos e referendar as admissões de servidores e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-53.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE - INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 03 E 18 DO TST - DESERÇÃO AFASTADA. Não há deserção do recurso ordinário quando na guia de recolhimento do depósito recursal, ainda que efetuado fora da conta vinculada, constarem os elementos fundamentais à identificação das partes e do processo, em conformidade com
... 5ª TURMA KA/sm/cmc RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE - INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 03 E 18 DO TST - DESERÇÃO AFASTADA. Não há deserção do recurso ordinário quando na guia de recolhimento do depósito recursal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213640-13.2007.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... COBRANÇA -AMIGÁVEL-. Nos termos do art. 640 da CLT, é facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva. Diante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001480-67.2015.5.06.0172), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA Nº 338 DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo...
... dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Tendo a ré descumprido esta determinação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... de trabalho da Reclamante a cláusula dispondo que: -integrarão as condições contratuais de trabalho as normas constantes das instruções e circulares existentes na empresa EMPREGADORA, ou que vierem a ser baixadas por esta, quando aplicáveis aos Empregados contratados pelo regime da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... de trabalho da Reclamante a cláusula dispondo que: -integrarão as condições contratuais de trabalho as normas constantes das instruções e circulares existentes na empresa EMPREGADORA, ou que vierem a ser baixadas por esta, quando aplicáveis aos Empregados contratados pelo regime da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2091/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Demonstrada violação constitucional apta a ensejar o Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PREENCHIMENTO O § 1º do artigo 789 da CLT dispõe que o pagamento das custas proceder-se
... O § 1º do artigo 789 da CLT dispõe que o pagamento das custas proceder-se-á na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do ... Trabalho. Não há determinação desta Corte exigindo ref e rência aos dados do processo no doc u mento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-47884/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Demonstrada violação constitucional apta a ensejar o Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PREENCHIMENTO O § 1º do artigo 789 da CLT dispõe que o pagamento das custas proceder-s
... O § 1º do artigo 789 da CLT dispõe que o pagamento das custas proceder-se-á na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do ... Trabalho. Não há determinação desta Corte exigindo ref e rência aos dados do processo no doc u mento de ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Departamento, nos casos previstos neste Regulamento ou em instruções especiais ... Art. 5º A inspeção de que trata o presente Regulamento ... de água para atender suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, quando fôr o caso, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-42.2015.5.06.0017), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. A teor dos artigos 789, § 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e deve ser efetuado em conformidade com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. É da parte interessada a responsabilidade pela exatidão
... das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e deve ser efetuado em conformidade com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. É da parte interessada a responsabilidade pela exatidão no recolhimento das custas processuais. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000427-97.2017.5.06.0231), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. A teor dos artigos 789, § 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e deve ser efetuado em conformidade com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. É da parte interessada a responsabilidade pela exatidão
... das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e deve ser efetuado em conformidade com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. É da parte interessada a responsabilidade pela exatidão no recolhimento. No caso dos autos, a GRU ... -
Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ... Art. 6º A autarquia referida no artigo anterior tem por objetivo ... § 2º Competirá ao Ministro do Trabalho baixar as instruções reguladoras das eleições dos Conselhos Federal e Regionais ... Art. 20 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-521241/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA...
... PROC. Nº TST-RR-103722/2003-900-04-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... JCWN/ac/mom ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-521241/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma JCWN/ac/mom AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 15 e 18/TST. DEPÓSITO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da ...