Instrumento público
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Acórdão nº 2011/0085635-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE TETO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NA EC N. 19/98. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A questão...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.416.045 - RJ (2011/0085635-7) ... -
Acórdão nº 2013/0224733-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.432.564 - MA (2013/0224733-4) ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO EM MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2011/0131381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO FORO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO" Nº 1.421.492 - RJ (2011/0131381-4) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES\xC2" ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE ... -
Acórdão nº 2010/0110085-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO" Nº 1.319.263 - MS (2010/0110085-3) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES\xC2" ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-96.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, IV, DO C. TST. ILEGITIMIDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA. TEMAS NÃO RENOVADOS. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188000-11.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, V, DO C. TST. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS. TEMA NÃO RENOVADO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - SÚMULA 331, V, DO C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100700-41.2009.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTABILIDADE - DISPENSA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/sj/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTABILIDADE - DISPENSA ... -
Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.” (NR) ... “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar.” (NR) ... “Art. 2º-A. Na hipótese de fraude ou simulação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87200-54.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, IV, DO C. TST. ILEGITIMIDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA. TEMAS NÃO RENOVADOS. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85600-95.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, V, DO C. TST. ILEGITIMIDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA. TEMAS NÃO RENOVADOS. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1402-32.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA 331, V E VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA 331, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1230-18.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. ADC 16. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo desprovido.
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ lm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 2016/0195614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Instrumento ...
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Acórdão nº 2009/0178343-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A alegação genérica de contrariedade ao art. 535 do CPC, sem a precisa indicação...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.233.503 - SP ... (2009/0178343-7) ... PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0118327-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concurso público para provimento de cargos efetivos ... 5. O mandado de segurança, instrumento destinado à proteção de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de ...
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Acórdão nº 2016/0223113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Os candidatos aprovados em concurso público, no qual se ... instrumento ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo fôr funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo ... despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.' ... § 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... contratações cujos recursos sejam ou não provenientes do Poder Público, desde que tenham por objeto o apoio às IFES e às demais ICT nos ... permanente de qualidade e durabilidade, e da vinculação ao instrumento convocatório ... § 3º Não se submetem a este Decreto as aquisições ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as ... 7º desta Lei; ... X - parcerias público-privadas interfederativas ... Art. 10. As regiões metropolitanas e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52600-28.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/trd/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST ... -
Acórdão nº 2006/0000289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 734.427 - SP (2006/0000289-4) ... RELATOR:MINISTRO ARI ... a correspondente procuração, ainda que lavrado por instrumento público, não satisfaz a exigência do art. 525, I do Código de Processo Civil; ...
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ... instrumento convocatório e da legalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-19.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/jgmu/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST ... -
Acórdão nº 2007/0166492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 924.725 - RS (2007/0166492-0) ... RELATOR:MINISTRO ARI ... a correspondente procuração, ainda que lavrado por instrumento público, não satisfaz a exigência do art. 525, I, do Código de Processo Civil; ...