integridade física e moral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. MORTE DE DETENTO EM PRISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO VITALÍCIA INCABÍVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO-DEMONSTRADA.Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE EM FACE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. ADICIONAL POR ATIVIDADE POSTAL EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EM VIAS PÚBLICAS - AADC. DIREITO À PERCEPÇÃO EM FACE DA READAPTAÇÃO. 1. No caso em apreciação, além de a própria empresa reconhecer, nas razões recursais, que...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. Somente quando evidenciada a conduta abusiva - omissiva ou comissiva; repetida ou sistematizada - que atente contra a dignidade ou integridade psíquica, ou mesmo física do trabalhador, estará caracterizado o assédio moral, então, será devido o pagamento de indenização por dano moral.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS EM DETRIMENTO DA CUNHADA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LASTRO EMPÍRICO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DA OFENDIDA. ( ...

EMENTA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Aplicável a Súmula nº 91 deste Tribunal, a teor da qual "Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004". No...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA EXAUSTIVA. DANOS MORAIS. Admitida a prática da sobrejornada (Súmula 338, I, do TST), entendo que esse fato, por si só, não significa violação a direito da personalidade capaz de justificar a reparação pretendida. Os direitos da personalidade são direitos subjetivos que se relacionam com a integridade física, intelectual e moral do indivíduo. São...

EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O fato de autor ser privado do seu plano de saúde e benefícios agregados, quando em gozo de auxílio-acidente, gerou no mesmo situação de desconforto e ansiedade, a justificar o dano moral a sua integridade física e moral. Dito isto, vislumbro que restou patenteado o dano moral alegado, sendo passível de ressarcimento,

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPLELAMENTO - CULPA CONCORRENTE - PRESENÇA - ILÍTO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - PENSÃO VITALÍCIA - FATO GERADOR INVERIFICADO.O pedestre que atravessa pista de rolamento em local impróprio, ainda assim sem a devida cautela, concorre para a superveniência do atropelamento cuja causa não pode ser imputada apenas ao condutor do veículo. Atropelamento de baixa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fato de a parte demanda ser empresa distribuidora de bebidas e exigir o transporte de numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas...

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESOS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA (E MORAL) DE PRESOS. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO E REMOÇÃO DOS PRESOS CUSTODIADOS NA 32ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS. NECESSIDADE...

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EFETUADA POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. OFENSA À LIBERDADE PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. MÉTODO BIFÁSICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 17/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DESÍDIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. Conforme preceitua o art. 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil "o...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DESÍDIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. Conforme preceitua o art. 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil "o...

RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso que não se faz acompanhar do devido preparo, sendo este requisito essencial para a interposição de apelo ao Tribunal ad quem. Aplicação da Súmula 245, 1ª parte, do TST e do art. 932, III, e 1.007 do CPC, subsidiariamente aplicado (art. 769 da CLT). DANO MORAL. AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. TEORIA DO ENFOQUE AOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATAQUE A DETENTOS DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO  EM CINCO MIL REAIS PARA CADA REQUERENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO A SAÚDE.PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA.SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO MÉDICO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. PRIORIDADE DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Ação CivilPública. Menor...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PARTE HIPOSSUFICIENTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - RECURSO IMPROVIDO - Para o deferimento da antecipação de tutela recursal, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fato de a demanda ser empresa distribuidora de bebidas e exigir o transporte de numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas em...