intempestividade recurso

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto após findo o prazo de quinze dias (art. 508 do CPC/1973). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe de 5/9/2013, considerando-se publicado em 6/9/2013 (sexta-feira) e iniciando-se a contagem do prazo recursal em 9/

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. CRIMES CONTRA A FLORA. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Embargos de declaraç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. 1. Imperativo o reconhecimento da intempestividade do recurso especial interposto pelo ente público, pois evidenciado, in casu, equívoco na consideração do termo a quo do prazo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. INÉRCIA. PRECLUSÃO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão recorrida. 2. Se o prazo para interposição do recurso inicia ou termina...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIOR. 1. A parte embargante não logra êxito em comprovar que a publicação do acórdão embargado, o qual não conheceu do recurso por intempestividade, se deu em data diversa da certificada pela Coordenadoria da Segunda Turma. 2. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos...

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Erro no sistema da Justiça pode afastar intempestividade do recurso

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFIRMADA MONOCRATICAMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGADA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO. JUNTADA POSTERIOR E TARDIA DO RESPECTIVO ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. INÉRCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial no CPC/73 é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Admite-se, excepcionalmente, ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o art. 508 do CPC/1973. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal, se inexiste prova idônea que contemple a alegada justa causa para o protocolo extemporâneo. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de comprovação idônea da indisponibilidade do sistema...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ...