intempestividade recurso apelação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação apresentado intempestivamente.

APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO DO RELATOR.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE FÉRIAS COLETIVAS DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO DE 2001 E INTEMPESTIVIDADE DA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO DAS RAZÕES. DECISÃO MANTIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática que nega seguimento a recurso de apelação cujas razões foram protocolizadas intempestivamente.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONDENATÓRIA (indenização por danos morais) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, A FIM DE RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Segundo a jurisprudência...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. HORÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI LOCAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FINALIDADE DOS EMBARGOS. 1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DE DECISÃO DO STJ.DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEMREALIZOU NOVA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DODIREITO AO CONTRADITÓRIO DOS RECLAMANTES, APELADOS NA ORIGEM.INVIABILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MANTIDA.1. Reclamação proposta pelos...

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal, o recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação apresentado intempestivamente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação apresentado intempestivamente.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.Se a parte não requerer a devolução do prazo estabelecido na lei processual para a prática de determinado ato em até cinco dias depois de cessado o impedimento que impossibilitou seu cumprimento, comprovando que deixou de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.Se a parte não requerer a devolução do prazo estabelecido na lei processual para a prática de determinado ato em até cinco dias depois de cessado o impedimento que impossibilitou seu cumprimento, comprovando que deixou de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA DIVERGENTE NÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PORQUE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O artigo 609, parágrafo único, do C&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...

PROCESSO Nº: 0807641-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLEYSON BEZERRA BARROSO ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011003-76.2007.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA

EMENTA: APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO E CONHECIDO. OUTORGA ESCRITURA. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. MULTA. POSSIBILIDADE. O mero aborrecimento está fora da órbita do dano moral, porquanto, faz parte da normalidade do dia-a-dia, não obstante, o considerável atraso de mais de cinco...

EMENTA: APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO E CONHECIDO. OUTORGA ESCRITURA. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. MULTA. POSSIBILIDADE. O mero aborrecimento está fora da órbita do dano moral, porquanto, faz parte da normalidade do dia-a-dia, não obstante, o considerável atraso de mais de cinco...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ANTERIORESEMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS A DESTEMPO. INTERRUPÇÃO DOPRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3,