intenção de tratar
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... às suas dívidas, ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos; ... VII - ausenta-se sem deixar representante para ... úblico, anunciado com dez dias de antecedência, pelo menos, se se tratar de móveis, e com vinte dias, se de imóveis, devendo estar a êle ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001395-82.2011.5.06.0023), 30-05-2013
EMENTA: MULTA APLICADA EM SEDE DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - EXCLUSÃO. Opostos pela parte autora Embargos Declaratórios, valendo-se de seu amplo direito de defesa e não configurada a intenção de procrastinar o feito, especialmente por se tratar de recurso utilizado pela parte que mais tem interesse na solução rápida do litígio, não tem cabimento a...
... a inten ç ã o de procrastinar o feito, especialmente por se tratar de recurso utilizado pela parte que mais tem interesse na solu ç ã o r ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002044-67.2012.5.06.0102), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA APLICADA EM SEDE DE DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO. A parte autora opôs embargos declaratórios valendo-se de seu amplo direito de defesa sem configurar-se a intenção de procrastinar o feito, especialmente por se tratar de recurso utilizado pela parte que mais tem interesse na solução rápida do litígio....
... -se a inten ç ã o de procrastinar o feito, especialmente por se tratar de recurso utilizado pela parte que mais tem interesse na solu ç ã o r ... -
Acórdão nº 2014/0215645-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS. VIOLÊNCIA E AMEAÇA A TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é...
... juízo de primeiro grau asseverou tratar-se de uma "praxe familiar"), as ... no prédio do fórum, com clara intenção de ... -
Acórdão nº 2012/0244217-8 de T6 - SEXTA TURMA
... a tratar ... atualmente em vigor, bem como a clara intenção ...
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Acórdão Nº 0020030-66.2017.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PROVA INEQUÍVOCA . Cumpre esclarecer que o abandono de emprego verifica-se quando o empregado, sem motivo justificado, deixa de comparecer ao trabalho, tendo intenção manifesta de não mais retornar a ele. Haverá presunção de abandono de emprego quando a ausência injustificada prolongar-se por mais de trinta dias. Antes...
... , sem motivo justificado, deixa de comparecer ao trabalho, tendo intenção manifesta de não mais retornar a ele. Haverá presunção de abandono de ... Por se tratar de justa causa, sendo medida extrema imputada ao trabalhador, tem-se que ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0153.15.008136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA REITERADA - ATO DOLOSO - SANÇÕES - LIMITAÇÃO. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os...
... Igualmente, o art. 5. da Lei, ao tratar da leso ao errio, admitiu condutas comissivas ou omissivas, dolosas ou ... -
Acórdão nº 1.0024.10.194876-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIDADE. RETIRADA DE SÓCIO. NOTIFICAÇÃO DE RECESSO. ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. RETIRADA CONSIDERADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO.1. Constatada a omissão apontada pelo embargante, a questão deve ser esclarecida. 2....
... aquela em que ajuizada a ao de dissoluo por ele proposta, por se tratar do momento em que ele manifestou sua inequvoca inteno de retirar-se da ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATOADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ASSJUR E CONTRATO MT/DPH.DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando nulidadede Contrato de Arrendamento ASSJUR e de Contrato MT/DPH, emdecorrência
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... § 1o Quando se tratar de aeródromos públicos que operem somente nas condições visuais ... VI - comunicar formalmente aos confrontantes a intenção de realizar a Queima Controlada, com o esclarecimento de que, ...
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Acórdãos nº 0005798-26.2012.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... necandi tese acusatória que se apoia em intenção homicida tese defensiva que afirma tratar-se de ...
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Decisão Monocrática N° 07118337020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA ALVES e WERTHER FRANCY LEITE com vistas à revogação da prisão preventiva de TIAGO ROQUE DE ARAUJO JUNIOR decretada pela autoridade judicial do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina / DF nos autos n. 0702664-44.2021.8.07.0005, em razão do descumprimento das...
... vtima, pois as mensagens tiveram nica e exclusivamente a inteno de tratar dos cuidados e do direito de vista em relao a filha que os dois possuem em ... -
Acórdão nº 2009/0124752-8 de T5 - QUINTA TURMA
... criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia ... Dessa forma, verifica-se que a intenção da paciente era impedir a sua segregação e não ofender a fé publica, ...
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Acórdão nº 2010/0099365-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FATO QUE NÃO DENOTA, POR SI SÓ, INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERAS SUPOSIÇÕES. NECESSIDADE ... Precedentes ... III. O fato de se tratar de crime hediondo, por si só, não basta para justificar a imposição da ...
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Acórdão nº 2009/0205891-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.No caso em apreço, por se tratar" de tentativa de furto, inviável a aplicação do princípio da insignific\xC3" ... foi flagrado antes de apoderar-se de qualquer bem, havendo a intenção, no entanto, de furto, além de outros objetos, de um notebook, conforme ...
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Acórdão nº HC 158509 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia ... Dessa forma, verifica-se que a intenção do paciente era impedir o cerceamento de seu status libertatis e não ...
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Acórdão nº 2010/0000330-2 de T5 - QUINTA TURMA
... criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia ... Dessa forma, verifica-se que a intenção do paciente era impedir o cerceamento de seu status libertatis e não ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... tratar de aquisição ou de contratação por mais de um órgão ou entidade, ... ) a 8 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , reconsiderou o despacho anteriormente proferido, em que entendeu tratar-se de mera emendatio libelli e, considerando a possibilidade de apenação ... 2. Na esteira da intenção" protecionista da Constituição de 1988, o que a lei penal busca reprimir \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001406-66.2017.8.19.0063 (Cível), 05-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Servidor público do Município de Três Rios. A autora, ocupante do cargo de guarda municipal, almeja a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Regência do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Três Rios (Lei
... Ao servidor público é assegurado o direito às férias, ... dado tratar-se de direito social fundamental (CF/88, ... artigos 6º e 39, § 3º) ... -
Acordao N° 1718752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Impossibilidade. Redução da pena. Reprimenda fixada no mínimo legal. Se as provas produzidas no curso da instrução processual, especialmente a palavra da vítima e o laudo de exame de corpo de delito, indicam, com segurança e...
... delito de maus-tratos, já que não caracterizada a intenção de educar, ensinar, tratar ou custodiar o ... menor. Deve ser mantida a ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização; ... XIV – para ...
- Acórdão nº HC 178503 / RJ de T5 - QUINTA TURMA