intercorrente nota prescricao promissoria

Prescrição intercorrente – Ação monitória – Fase de cumprimento de sentença – Processo paralisado por mais de sete anos – Prazo quinquenal de prescrição do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil – Sentença com fundamento no art. 924, inciso V, do novo CPC – Equívoco, se o prazo em questão é contado da entrada em vigor do novo estatuto – Prescrição consumada entre o último ato processual...

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO, POR FALTA DE BENS, NA VIGÊNCIA DO CPC/73 PERMANENDO ASSIM APÓS A ENTRADA NCPC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NA HIPÓTESE PASSA A FLUIR COM A ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. PRECEDENTE DO E. STJ (REsp 1604412/SC). RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0357303-82.1994.8.26.0009; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de...

Execução - prescrição intercorrente reconhecida - incidente processual - condenação na verba honorária indevida - sentença reformada em parte - recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0006084-49.2001.8.26.0077; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2015; Data de Registro: 04/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IAC Nº 1/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. EXAURIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do que foi decidido no Incidente de Assunção de Competência n.º 1,

APELAÇÃO COM REVISÃO Execução de Titulo extrajudicial Nota promissória - Inércia no andamento do feito Prescrição Prazo do novo código civil - extinção Prescrição intercorrente sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0000111-85.1996.8.26.0531; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do...

APELAÇÃO CÍVEL Embargos a execução. Nota Promissória Dívida expressamente assumida pelo Embargante Prescrição Intercorrente Inocorrência Irregularidade processual de representação posteriormente sanada Título no mérito que traduz valores certos e não pagos, porquanto dotado dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade Valores pagos de início e para profissional autônomo que não guardam relaç

*Exceção de pré-executividade – nota promissória - arquivamento do executivo por cinco anos ante a não localização do devedor - credor que na época era absolutamente incapaz - inocorrência de prescrição intercorrente – aplicação do art. 3º c.c. art. 198, I do CC/02 - exceção rejeitada – confirmação da solução singular, por suas apropriadas e fundamentadas razões – aplicação do art. 252 do...

Execução Nota promissória Suspensão com base no art. 791, III, do CPC Inexistência de bens penhoráveis Prescrição intercorrente não verificada Nulidade de nota promissória - Via processual inadequada Alegações que deveriam ser deduzidas em embargos do devedor Litigância de má-fé não caracterizada Não acolhimento do agravo contra a decisão de não concessão do efeito suspensivo a este recurso -...

EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO SOMENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - DATA E LOCAL DE EMISSÃO DO TÍTULO - REQUISITO ESSENCIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO. Conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de suspensão do processo de execução em razão da hipótese prevista no art. 791, III do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. INÉRCIA DO EXECUTANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA É de se reconhecer a prescrição intercorrente se o exequente se mantém inerte, por mais de três anos, após o prazo concedido ao executado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. INÉRCIA DO EXECUTANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA É de se reconhecer a prescrição intercorrente se o exequente se mantém inerte, por mais de três anos, após o prazo concedido ao...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. INÉRCIA DO EXECUTANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA É de se reconhecer a prescrição intercorrente se o exequente se mantém inerte, por mais de três anos, após o prazo concedido ao executado

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Alegação do agravante, executado, da sua consumação enquanto a execução ficou paralisada no arquivo, durante mais de 10 anos, sem qualquer provocação do credor – Decisão agravada que rejeitou essa alegação – Acerto - Paralisação, por falta de bens penhoráveis, que recomenda a remessa dos autos ao arquivo, e não a extinção do processo, sem o cômputo para prescrição...

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ação executiva - Suspensão pela ausência de bens penhoráveis - Paralisação do processo sem culpa do exequente - Tentativa de localização de bens passíveis de constrição - Ausência de inércia do titular do direito não permite o decreto de prescrição intercorrente - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0006927-94.1997.8.26.0322; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão...

Apelação Cível. Execução Nota Promissória. Extinção do Processo Com Resolução do Mérito (Art. 269, Iv, Cpc). Prescrição Intercorrente. Não Ocorrência. Paralisação do Processo, por Longo Tempo, por Culpa do Judiciário. Súmula 106 do Stj. Inexistência de Inércia por Parte do Credor, Ora Apelante. Recurso Provido para Anular a Sentença e Determinar o Regular Processamento da Ação Objeto do Presente...

Apelação Cível. Execução Nota Promissória. Extinção do Processo Com Resolução do Mérito (Art. 269, Iv, Cpc). Prescrição Intercorrente. Não Ocorrência. Paralisação do Processo, por Longo Tempo, por Culpa do Judiciário. Súmula 106 do Stj. Inexistência de Inércia por Parte do Credor, Ora Apelante. Recurso Provido para Anular a Sentença e Determinar o Regular Processamento da Ação Objeto do Presente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1) Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente se os autos não revelam inércia ou desídia do exequente em movimentar a ação executiva, que comprovadamente se estende ao longo do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1) Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente se os autos não revelam inércia ou desídia do exequente em movimentar a ação executiva, que comprovadamente se estende ao longo do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1) Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente se os autos não revelam inércia ou desídia do exequente em movimentar a ação executiva, que comprovadamente se estende ao longo do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1) Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente se os autos não revelam inércia ou desídia do exequente em movimentar a ação executiva, que comprovadamente se estende ao longo do...

Prescrição intercorrente - Execução de título extrajudicial Suspensão autorizada judicialmente. Constitui fator impeditivo à fruição da prescrição intercorrente a suspensão do processo autorizada judicialmente, eis que aquele instituto tem como pressuposto a inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não tem curso por determinação judicial. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo...

Embargos de terceiro Prescrição intercorrente Matéria que não pode ser apresentada em embargos de terceiro, admissíveis aos propósitos previstos no art. 1046 do CPC, constituindo matéria de defesa do devedor a ser apresentada em execução - Via eleita inadequada para tal discussão Recurso não conhecido quanto ao tema. Embargos de terceiro Alienações sucessivas Alienações do imóvel depois de...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO IAC RESP 1.604.412/SC - O TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830

Apelação Cível . Execução de Nota Promissória. Prescrição. Prazo de Três Anos. Decretação da Prescrição Intercorrente. O Mandado de Citação Foi Juntado Aos Autos em 10/07/1991. Em 14/08/1991, Foi Proferido Despacho Determinando a Intimação do Exequente. O Despacho Foi Publicado em 17/08/1991. Todavia, o Ora Apelante Não Atendeu à Intimação. Em 08/10/1991, o Apelante Foi Novamente Intimado por...

Execução de título extrajudicial. Nota promissória de R$ 11.000,00, vencida em 10.11.2004. Decisão de Primeiro grau. Reconhecimento de prescrição intercorrente e extinção do feito. Apelação da exequente. Acolhimento. Réus citados. Falta de localização de bens penhoráveis. Arquivamento e desarquivamento em várias oportunidades dos autos por determinação judicial. Deferida a suspensão do processo...