Interdição de atividade

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ALCOOL COMBUSTÍVEL. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUANDO DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUTUAÇÃO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o...

APELAÇÃO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESPROVIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CESSAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO CURSO DA LIDE DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA RÉ. SENTENÇA EXTINTIVA DA LIDE SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 237, VIII, DO CPC/1973). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM AMPARO NO ART.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PROIBINDO A EXPLORAÇÃO DE CASAS DE BINGO ELETRÔNICO E CAÇA-NÍQUEIS. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A exploração de casas de bingo que chegou a ser autorizada segundo as regras estipuladas pela Lei nº 9.615/98, voltou a...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INALTERABILIDADE DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA A DEBILIDADE ECÔNOMICA DO ALIMENTANTE QUE IMPOSSIBILITE DE PERSISTIR COM A PRESTAÇÃO. ALIMENTANDA, EX-ESPOSA, IMPOSSIBILITADA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA....

APELAÇÃO - CEMIG - DESPROGRAMAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - CÁLCULO POR MÉDIA - PERÍODO SEM ATIVIDADE EMPRESARIAL POR INTERDIÇÃO SANITÁRIA - DESPROPORÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE À PECULIARIDADE DO CASO - ANULAÇÃO DO DÉBITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO - CEMIG - DESPROGRAMAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - CÁLCULO POR MÉDIA - PERÍODO SEM ATIVIDADE EMPRESARIAL POR INTERDIÇÃO SANITÁRIA - DESPROPORÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE À PECULIARIDADE DO CASO - ANULAÇÃO DO DÉBITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO - CEMIG - DESPROGRAMAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - CÁLCULO POR MÉDIA - PERÍODO SEM ATIVIDADE EMPRESARIAL POR INTERDIÇÃO SANITÁRIA - DESPROPORÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE À PECULIARIDADE DO CASO - ANULAÇÃO DO DÉBITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. BAR E RESTAURANTE QUE EXPLORA "CASA DE SWING", SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. Interdição do estabelecimento praticada pelo Poder Público Municipal e imposição de multa administrativa. Alegação de que não há norma legislativa que proíba a atividade de "no

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 198, I, DO CC. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃ

Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento. Estabelecimento comercial. Autos de infração e interdição. Protocolos de segurança. Covid-19. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,...

Apelação. Direito administrativo. Comércio de alimentos. Alvará provisório. Estacionamento. Solo. Ocupação urbana. Atividade de alto risco. Interdição. Infração. Honorários advocatícios. Equidade. Ínfimo valor da causa. 1. O art. 7º da lei complementar n. 123/2006 determina que o alvará de funcionamento provisório só é válido se emitido em favor de estabelecimento com grau de risco que não seja...

Apelação. Direito administrativo. Comércio de alimentos. Alvará provisório. Estacionamento. Solo. Ocupação urbana. Atividade de alto risco. Interdição. Infração. Honorários advocatícios. Equidade. Ínfimo valor da causa. 1. O art. 7º da lei complementar n. 123/2006 determina que o alvará de funcionamento provisório só é válido se emitido em favor de estabelecimento com grau de risco que não seja...

EMENTA Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Jurídico com Repetição de Indébito e Danos Morais. Sentença que julgo procedente os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo firmado com o autor em agosto/2000; b) condenar o réu a restituir todos os valores pagos, devidamente corrigido, excluindo a quantia de R$ 337,34, que foi creditada na conta do autor;

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELA PREFEITURA – CULPA EXCLUSIVA DO LOCATÁRIO – INÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL SEM A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO RECURSO DOS RÉUS PROVIDOS  (TJSP;  Apelação 0208130-40.2010.8.26.0100; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito...

Administrativo. Mandado de segurança. Estabelecimento comercial. Termo de permissão de uso não-qualificado. Vigente. Funcionamento. Longo período de tempo. Tolerância. Requerimento de alvará. Análise. Pendente. Interdição. Não razoável. Desproporcional. 1. Nos termos do art. 15 da lei distrital n° 4. 257/2008, ?é permitido o funcionamento da atividade econômica no quiosque ou trailer somente após

APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE INTERDIÇÃO DE PRÉDIO - INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE - CPC, art. 888, VIII. Tenha ou não caráter acessório, ou seja, independa ou não de processo principal, a medida provisional prevista no artigo 888, inciso VIII do CPC, só pode ser ordenada para interdição ou demolição de prédio, não para impedir atividade comercial nele explorada, providência que supõe o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMO CURADOR EM PROL DA INTERDITANDA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO PARQUET. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 129, IX, DA CF/88. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMO FISCAL DA LEI. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CPC. QUALIDADE DE CUSTUS

Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Execução de música ao vivo em bar. Atividade não prevista na licença de funcionamento. Auto de interdição. Legalidade. Publicação da lei complementar 965/2020. Fato novo superveniente. Não configuração. Advertência prévia por meio de notificação....

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DEMOLIR, APLICAR MULTAS E OUTRAS PENALIDADES, SOBRE SEU IMÓVEL, ATÉ O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS ERIGIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL PELO AUTOR DE FORMA CLANDESTINA SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE PRODUTOS DERIVADOS DO ASFALTO E EMULSÃO ASFÁLTICA. INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DA FÁBRICA E APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 6.329/1999, QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS EM...

APELAÇÃO CÍVEL INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE. 1. Interdição de estabelecimento comercial (exploração de Buffet infantil) Possibilidade Zona de uso estritamente residencial (ZER) - Ausência de licença de funcionamento Licença de funcionamento que deve ser expedida previamente à instalação da atividade Inteligência do artigo 1º da Lei Municipal nº. 10.205/86, combinado com os artigos 208 da Lei Municipal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE POR INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA. MOTIVO FALSO. NULIDADE DO ATO. 1. Para fins de mandado de segurança, autoridade impetrada é aquela que materializa o ato administrativo, e não a que recomenda ou baixa normas para a sua execução. Precedentes do STJ. 2. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE EMBARGO AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA INICIAL PARA SUSPENDER O TERMO DE EMBARGO DA ÁREA RURAL – EVIDENCIAS DE QUE AS IRREGULARIDADES AMBIENTAIS FORAM SANADAS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO TERMO DE EMBARGO – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO COMPROVADOS – AGRAVO DE...