Interdição de atividade
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Acórdão nº 50133245820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... íveis de imposição no caso em exame, quais sejam, multa, interdição da atividade e cassação do alvará de funcionamento, mais adequadas, ...
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Acórdão nº 50124169820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... íveis de imposição no caso em exame, quais sejam, multa, interdição da atividade e cassação do alvará de funcionamento, mais adequadas, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066907-20.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 49333/2021. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO ... DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ... atividade que estiver em desacordo com a ... determinação conferida aos fiscais da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, ... execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa ... Parágrafo único. As entidades encarregadas de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047783-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... CONSTITUIÇÃO DE ENTES JURÍDICOS QUE GRAVITAM A ... ATIVIDADE (CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS, LOJAS ... DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... -
Acórdão Nº 0009335-53.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... DERRAMAMENTO DE NAFTA NA BAÍA DE PARANAGUÁ. INTERDIÇÃO ... DA ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. DANOS MATERIAIS ... LUCROS ...
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Acórdão Nº 5000852-45.2019.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... multa de 1000 UFRM`s;c) Na terceira vez, suspenso temporria da atividade por 30 dias;d) Na quarta vez, fechamento administrativo do estabelecimento ...
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Acórdão nº 1011277-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DO TERMO DE EMBARGO – DIVERGÊNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC COMPROVADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, para o deferimento da tutela...
... 6. °, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, o Embargo/Interdição de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... , dotado de instalações específicas para a realização dessa atividade ... § 3º Nos estabelecimentos de que tratam os § 1º e § 2º, não ... I – pertençam à propriedade que esteja sob interdição determinada por órgão de saúde animal competente; ...
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Acórdão Nº 0901508-93.2014.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... de mandado liminar a fim de que fosse determinado a imediata interdição do referido estabelecimento, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 ... demandado acabaria por inviabilizar o exercício de sua atividade econômica".Nestes termos, clama pelo conhecimento e provimento do ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... o estabelecimento, com base no processo de produção e na atividade desenvolvida; e a bebida, com base na composição, nas características ... VII - executar sanções de interdição e de inutilização; ... VIII - lavrar auto de infração; ... IX - ...
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Acórdão Nº 0001909-02.2009.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... (d) o ttulo nulo por desvio de finalidade, pois no se destinava atividade industrial, conforme determina o Decreto Lei 413/69; (e) o ttulo no disps ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atividade irregular em bem de uso comum ... sancionados com interdição", embargo ou demolição, sem prejuízo da ... cominaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO ... técnica foi elaborada em 27.2.2007, mais de três anos após a atividade fiscalizatória ... 11. Recurso Especial da União parcialmente provido ...
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Acórdão nº 1.0342.13.003548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - CLUBE SOCIAL - POLUIÇÃO SONORA - INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADA - AMBIGUIDADE NÃO OBSERVADA - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE POLUIDORA - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - CONGRUÊNCIA - NATUREZA TRANSITÓRIA DA ATIVIDADE POLUIDORA CAUSADA
... A atividade reputada danosa de natureza transitria - rudos -, o que no diminui a sua ... -
Acórdão nº 1.0342.13.003548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - CLUBE SOCIAL - POLUIÇÃO SONORA - INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADA - AMBIGUIDADE NÃO OBSERVADA - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE POLUIDORA - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - CONGRUÊNCIA - NATUREZA TRANSITÓRIA DA ATIVIDADE POLUIDORA CAUSADA
... A atividade reputada danosa de natureza transitria - rudos -, o que no diminui a sua ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... CONSTITUIÇÃO DE ENTES JURÍDICOS QUE GRAVITAM A ... ATIVIDADE (CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS, LOJAS ... DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042873-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 2º, §§ 4º, INCISOS II E IV...
... CONSTITUIÇÃO DE ENTES JURÍDICOS QUE GRAVITAM A ... ATIVIDADE (CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS, LOJAS ... DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... -
Acordao N° 1269150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento. Poder de polícia. A interdição de estabelecimento (quiosque), onde se exerce atividade comercial sem termo de permissão de uso, traduziu, no caso, legítimo exercício do poder de polícia.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO ... PODER DE POLÍCIA. A interdição de to (quiosque), onde se exerce atividade comercial ... sem termo de permissão de uso, traduziu, no caso, legítimo ... -
Acórdão Nº 0627020-50.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. ABATEDOURO DE AVES FUNCIONANDO SEM A NECESSÁRIA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO). ATIVIDADE CONSIDERADA POTENCIALMENTE POLUIDORA. INSPEÇÃO TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, POR OPERAR SEM AS CONDIÇÕES LEGAIS,
... POLUIDORA. INSPEÇÃO TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, POR OPERAR SEM AS CONDIÇÕES ... imprescindíveis para o regular exercício da atividade epigrafada ... 6. Extrai-se do Parecer Técnico entelado, bem assim da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050250-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... CONSTITUIÇÃO DE ENTES JURÍDICOS QUE GRAVITAM A ... ATIVIDADE (CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS, LOJAS ... DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... -
Decisão Monocrática N° 07070641920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL para garantir à impetrante BIMBO DO BRASIL LTDA o alegado direito líquido e certo de ?exercer as suas atividades essenciais de venda de fabricação (industrial) e venda produtos alimentícios (pães, bolos, massas, dentre outros), com o necessário deslocamento de seus fornecedores,...
... Coatora ou quem for designado tendente a impedir a sua atividade empresarial, seja com interdio dos seus estabelecimentos, seja com proibio ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050374-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO
... CONSTITUIÇÃO DE ENTES JURÍDICOS QUE GRAVITAM A ... ATIVIDADE (CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS, LOJAS ... DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... -
Acórdão Nº 5001036-87.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... policial desarrazoado e viola seu direito explorao da atividade comercial, o contedo dos autos revela que a Impetrada agiu em estrito ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 58 ... O pessoal da transportadora, cuja atividade se exerça em contato permanente com o público, deverá: ... I - ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; e ... #Incluída ...