Interdição de atividade
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Acórdão Nº 0302065-40.2014.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... a emissão do referido documento. Disse, também, que a interdição do estabelecimento lhe ocasionou diversos prejuízos, inclusive de ordem ... INVIABILIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO LOCAL POR MAIS DE UM ANO. ALUGUÉIS DEVIDOS, SOB PENA DE ...
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Acórdãos nº 1005704-52.2015.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... cobrança de aluguéis e acessórios. Interdição da atividade. Ação procedente. Sentença mantida ...
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Acordao N° 1428368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Mandado de segurança. Auto de interdição. Comércio de combustíveis. Atividade de alto grau de risco. Licença de funcionamento. Pendência. Requisitos para concessão de medida liminar não constatados. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar para suspender...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... AUTO DE INTERDIÇÃO. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. ATIVIDADE DE ALTO GRAU DE ... RISCO. LICENÇA ... -
Acórdão Nº 5010883-09.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... social para confirmar o alegada ausncia de continuidade da atividade empresarial desenvolvida desde 2018. Os documentos juntados corroboram ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XIV - empresa ou entidade especializada na atividade" de classificação: é aquela que dispõe de estrutura física, de instala\xC3" ... I - relacionadas à sanção: ... a) interdição de estabelecimento; ... b) suspensão da comercialização de ...
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Acórdão Nº 5032336-59.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... Por meio da atividade fiscalizatria que inerente proteo do consumidor, constatou-sequeo posto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043955520144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0804395-55.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Acordao N° 1229104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Auto de interdição e infração. Estabelecimento comercial. Lanchonete em posto de combustível. Interdição. Licença de funcionamento. Anulação pela administração. Notificação para defesa. Pessoa jurídica. Notificação entregue na sede da empresa. Recebimento sem ressalva. Ato. Aperfeiçoamento. Teoria da aparência....
... NULIDADE DE ATO ... ADMINISTRATIVO. AUTO DE INTERDIÇÃO E INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. LANCHONETE EM POSTO DE ... 1º) ... 3. A autuação e interdição da atividade comercial desenvolvida, porquanto carente a pessoa jurídica de ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0022781-11.2023.8.19.0000 (Cível), 25-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ELEVADORES DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE 1) Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de, em cumprimento de sentença, ser deferida a interdição de elevadores do devedor, como medida coercitiva para assegurar a satisfação...
... DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ... ELEVADORES DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO INTERPOSTO ... interdição dos elevadores prejudicaria a atividade de ... todos os proprietários das salas, que dependem do bem ... de uso ... -
Acórdão nº 2005/0159598-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" ...
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Acórdão nº 0000073-78.2016.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE CARVÃO VEGETAL – FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA SEMA – EMISSÃO DE AUTOS DE INSPEÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE DEPÓSITO, TERMO DE APREENSÃO E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – LEGALIDADE - CC-SEMA BLOQUEADO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL SEM LICENÇA VÁLIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL PERPETRADO PELA AUTORIDADE COATORA -...
... -78.2016.8.11.0082Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Interdição]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma Julgadora: DES. YALE SABO ... /INTERDIÇÃO – LEGALIDADE - CC-SEMA BLOQUEADO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL SEM LICENÇA VÁLIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL PERPETRADO PELA ... -
Acórdão Nº 0851754-15.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE METALÚRGICA SEM LICENÇA AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE COM O FIM DE CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE PROMOVIDA, ORA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presume-se hipossuficiente a pessoa natural que se autodeclara impossibilitada de arcar com os ônus da litigância judicial (art.
... CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE ... ATIVIDADE METALÚRGICA SEM LICENÇA AMBIENTAL. INTERDIÇÃO ... DEVIDA. SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... CONSTITUIÇÃO DE ENTES JURÍDICOS QUE GRAVITAM A ... ATIVIDADE (CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS, LOJAS ... DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... -
Acórdão Nº 0633458-48.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. ESTABELECIMENTO DE FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS. ATIVIDADE DE RISCO ALTO. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. PLEITO RECURSAL PARA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO
... PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS. ATIVIDADE DE RISCO ALTO ... INTERDIÇÃO ... ESTABELECIMENTO ... SEGURANÇA PARA ... -
Acórdãos nº 1041186-36.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... processo administrativo que culminou em Auto de Interdição de Atividade Fiscalização iniciada anteriormente à ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de ... ízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares ... 4º O ...
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Acórdão Nº 5008544-77.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVADA ANULAÇÃO DE AUTO DE INTERDIÇÃO LAVRADO POR POLICIAL MILITAR, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO LIMINAR, AO ARGUMENTO DE QUE RESTARAM DISCRIMINADAS AS CONDUTAS CONSTATADAS IN LOCO. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTERDITADO.
... sano sumariamente e sem defesa (principalmente as de interdio de atividade, apreenso ou destruio de coisas) nos casos urgentes que ponham em risco a ... -
Acórdão Nº 0005711-93.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. LEGITIMIDADE ATIVA ... EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068763-24.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência e determinou a suspensão da decisão da Gerente da 2ª GRLF, Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro que determinou a interdição do estabelecimento e da atividade empresarial da parte Autora/Agravada, através do Edital 254/2018;...
... Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro que determinou a ... interdição do estabelecimento e da atividade empresarial ... da parte ... -
Acordao N° 1429832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Equipamento de bronzeamento artificial. Resolução de diretoria colegiada anvisa n. 56/2009. Receio de interdição de estabelecimento comercial. Inexistência de prova da iminência de lesão a direito líquido e certo. Pretensão de afastamento de aplicação de norma em abstrato. Impossibilidade. Nulidade de ato normativo declarada no âmbit
... COLEGIADA ANVISA N. 56/2009. RECEIO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMINÊNCIA DE ... objetivando impedir eventual interdição de atividade comercial, baseada em norma editada por agência ... reguladora no ... -
Acórdãos nº 1038974-08.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... processo administrativo que culminou em Auto de Interdição de Atividade preliminar acolhida - sentença extra petita ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - LICENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA - REALIZAÇÃO DE EVENTO - LICENÇA - ATIVIDADE NÃO PERMANENTE - EVENTUAL - DESCARACTERIZADA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO - REGULARIDADE. - A licença para exercício da atividade econômica é indispensável ao desempenho da atividade e deve ser concedida ao interessado sempre que preenchidos...
... legislao municipal define limite temporal para a caracterizao de atividade como um evento, assim como a possibilidade de concesso de alvar, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... virtude de vícios construtivos que importaram em sinistro de interdição da unidade em contrato de financiamento imobiliário, extinguiu o feito ... Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais ... -
Decisão Monocrática N° 07001431020218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
CÍVEL (1689) AGRAVANTE: LOTUS HOOKAH PETISCARIA LTDA - ME AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em face de decisão que analisou o pedido de antecipação de tutela em sede em sede de agravo de instrumento interposto por LOTUS HOOKAH PETISCARIA LTDA - ME. O embargante agravante se insurgiu quanto ao indeferimento de seu pedido liminar. O embargante afirma que a decisão
... enquanto que o auto de infrao de n 54353, referente interdio de atividade de tabacaria, no houve fundamento. Requer o provimento recursal para que ... -
Acórdão nº 1023794-84.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE TERMO DE EMBARGO E RETIRADA DE NOME DA LISTA DE EMBARGOS DA SEMA/MT - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DOS EMBARGOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2017 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE...
... 3 - A interdição de qualquer atividade rural, ainda que embasada em alegado dano ambiental, ...