Interdição de profissão
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Acórdão nº 2004.37.00.005779-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS EM RIO. AUTO DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO EXPEDIDOS PELO IBAMA. LEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade ou violação a direito líquido e certo da impetrante, em desfavor de quem foi lavrado auto de infração e de embargo pelo IBAMA, por exercer atividade potencialmente poluidora do meio ambiente - emissão de resíduos líquidos no Rio
... RENOVAVEIS NO MARANHÃO requerendo a suspensão do embargo/interdição do maquinário da empresa realizado sob o argumento de que esse ... LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. CF, ART. 5º, XIII. DIREITO NÃO ABSOLUTO ... 1. A interdição da ... -
Acórdão nº 2004.37.00.005779-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS EM RIO. AUTO DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO EXPEDIDOS PELO IBAMA. LEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade ou violação a direito líquido e certo da impetrante, em desfavor de quem foi lavrado auto de infração e de embargo pelo IBAMA, por exercer atividade potencialmente poluidora do meio ambiente - emissão de resíduos líquidos no Rio
... RENOVAVEIS NO MARANHÃO requerendo a suspensão do embargo/interdição do maquinário da empresa realizado sob o argumento de que esse ... LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. CF, ART. 5º, XIII. DIREITO NÃO ABSOLUTO ... 1. A interdição da ... -
Acórdão nº 2004.37.00.005779-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
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