Interdição de profissão
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Legislação
... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ... , residente na ... 12.735, de 30.11.12, DOU 3.12.12) ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de ...
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COVID. Legislação correlata
... 343 — STJ — procurador — art. 791, § 1º — CLT — profissão: Lei n. 8.906/1994, p. 465 — publicações, prazo e efeitos — Lei n ... 475 ... AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ... — interdição ou embargo de estabelecimento — art. 161, § 2º — CLT — lavratura ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... profissão. Hodiernamente, a denominação admitida pelo Conselho Federal de ... tocadas ou apalpadas; é quase uníssona a jurisprudência de interdição da conduta, que se revestirá de maior gravidade quanto mais íntima for a ...
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Ética profissional
... 34. Constitui infração disciplinar: I – exercer a profissão", quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerc\xC3" ... § 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de ...
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Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA 'LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA', EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A 'PLENA' LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE...
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A curatela
... da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da interdição, desde que estranhos ao acervo da pessoa jurídica, devendo tais fatos ... a declaração da data, nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em ...
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Legislação Complementar
... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ... , residente na ... 12.735, de 30.11.12, DOU 3.12.12) ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção, econômicas, de status social e de espírito de corpo da profissão – contribuem para, com frequência, transmutar o ônus probatório da ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE ...
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RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 40, DE 9 de setembro de 2021
... de Suspensão de Atividades, Cassação de Licença, Interdição e Desinterdição de Atividades Privativas da Profissão de Educação ...
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Brumado - Editais
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ... EDITAL DE INTERDIÇÃO ... Dr. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO, Juiz de Direito da 1ª ... ÇÃO de : MARINALVA AUGUSTO DA SILVA, brasileira, solteira, sem profissão, residente na Rua Sebastião Meira, 258, bairro São Jorge, Brumado/BA, ...
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Anagé - Editais
... INTERDIÇÃO ... Autos nº 8000124-72.2018.8.05.0009 ... (Isento de Custas) ... O ... a interdição de Jussi Moreira Santos, brasileira, solteira, profissão ignorada, filha de Vitor Moreira dos Santos e Maria de Lourdes Santos, ...
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Anagé - Editais
... INTERDIÇÃO ... Autos nº 8000128-12.2018.8.05.0009 ... (Isento de Custas) ... O ... a interdição de VALDOMIRO GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, profissão e estado civil ignorados, Deoripedes Gonçalves da Silva e Alexandrina ...
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Acórdão Nº 0010276-03.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE AMBIENTAL – COLISÃO DO NAVIO N/T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ – VAZAMENTO DE ‘NAFTA PETROQUÍMICA’ – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO – JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA – PRETENSÃO INICIAL ADSTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS – INOBSERVÂNCIA AOS...
... VAZAMENTO DE ‘NAFTA PETROQUÍMICA’ – INTERDIÇÃO" TEMPORÁRIA DA PESCA – ... NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO \xE2" ... impossibilitado de exercer sua profissão. É inegável que o risco de não ter ... condições para prover a ... -
Acórdão Nº 0312959-13.2016.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE NUMERÁRIOS PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO COMINATÓRIA. INACOLHIMENTO. VALORES DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE CAUSÍDICO PARA...
... cominatória, lucros cessantes em razão da interdição ... do consultório, danos morais e a concessão dos ... benefícios da ... ou seja, estava proibida por lei a exercer sua profissão" e ao ... mesmo tempo obter seu rendimento. Não é hipótese ... ou presun\xC3" ... -
Acórdão nº 0010031-45.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 3 de Enero de 2017
ACÓRDÃO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTS. 171 E 297, CP. AFASTADA A IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME MEIO. SÚMULA 17 DO STJ. VÍTIMA INDUZIDA A ERRO, MEDIANTE FRAUDE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO NO ART. 171, CP. PENAS DEFINITIVAS DE 02 (DOIS
... entidades públicas, e de interdição temporária de direitos, na ... modalidade de proibição do exercício da profissão de Advogado, ... pelo tempo da pena privativa de liberdade, a teor do art ... -
Anagé - Editais
... INTERDIÇÃO ... Autos nº 8000124-72.2018.8.05.0009 ... (Isento de Custas) ... O ... a interdição de Jussi Moreira Santos, brasileira, solteira, profissão ignorada, filha de Vitor Moreira dos Santos e Maria de Lourdes Santos, ...
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Anagé - Editais
... INTERDIÇÃO ... Autos nº 8000124-72.2018.8.05.0009 ... (Isento de Custas) ... O ... a interdição de Jussi Moreira Santos, brasileira, solteira, profissão ignorada, filha de Vitor Moreira dos Santos e Maria de Lourdes Santos, ...
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Nazaré - Editais
... EDITAL DE INTERDIÇÃO ... (1ª Publicação) ... Assistência Judiciária ... O Excelentíssimo ... ÇÃO de JOSELITA CRUZ FERREIRA, brasileira, viúva, sem profissão declarada, declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida ...
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Anagé - Editais
... CEP. 45.180-000 - Anagé/BA ... EDITAL DE INTERDIÇÃO ... Autos nº 8000146-96.2019.8.05.0009 ... (Isento de Custas) ... O ... a interdição de VALDOMIRO GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, profissão e estado civil ignorados, Deoripedes Gonçalves da Silva e Alexandrina ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... declarada incapaz, nos limites estabelecidos na sentença de interdição ... Da mesma forma, a tomada de decisão apoiada, prevista no artigo ... cumprir os requisitos da Lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, além dos requisitos previstos nos incisos do § 1º do art ...
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Ato administrativo
... autoexecutoriedade: apreensão de mercadorias, fechamento e interdição de estabelecimentos etc ... Todavia, se ocorrer do administrado ter seu ... vedados ao particular, como por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. Não há mérito e ...
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Brumado - Editais
EDITAL DE INTERDIÇÃO ... (Assistência Judiciária) ... O Doutor Antônio Carlos do Espírito ... ÇÃO de UBIRAJARA PEREIRA DAMACENO, brasileiro, solteiro, sem profissão, nascido em 03.06.1985, portador do RG de nº 13695733-16 – SSP/BA, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando ...