Interdição legal
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Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011
... a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ... , o contraditório e a ampla defesa inerentes ao devido processo legal ... Parecer do MPF pela manutenção da sentença (fls. 174/177) ... É ...
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Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011
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