interesse de agir no processo penal

Acórdão nº 2008/0067114-7 de T5 - QUINTA TURMA

... POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. SSE DE AGIR PRESERVADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA ... a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89 da ... 2. Não existe perda do interesse de agir de acusado, uma vez que ele permanece ...
Acórdão nº 2008/0022684-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. QUESTIONAMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO PROCURADOR-GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD...

... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... 24 do Código de Processo Penal e 29 do Código de Processo Penal Militar - ...
Acórdão nº 2016/0120478-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. INFORMANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO.

... da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a 'habeas ...
Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL ... existência de um liame entre o seu agir" e ... a suposta prática criminosa, \xC2" ... autos a íntegra do processo ... interesse ...
Acórdão nº REsp 1211625 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ANATEL. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA AÇÃO PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Em que pese não haver mais interesse de agir no pedido cautelar, para que o recorrido paralise suas atividades - pois na ação penal já foi deferida a...

... ÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA AÇÃO PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE ... 1. Em que pese não haver mais interesse de agir no pedido cautelar, para que o recorrido paralise ... dizer o direito, mas, antes, por meio do processo de interpretação do texto, concretiza a norma e ...
Acórdão nº HC 249912 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... 1. Embora a autoridade apontada ... dos fatos e provas constantes da ação penal em apreço, providência que não é admitida na ... , nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal ... ERRO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SOMA DAS ...
Acórdão nº HC 197298 / DF de T5 - QUINTA TURMA

... INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO ... 1 ... 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, porquanto a impetração não trouxe ... 654, § 1º, alínea "b" do Código de Processo Penal ... REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ...
Acórdão nº 2009/0248946-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JURI. TIPIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇ

... PENAL ... a perda superveniente do interesse de agir (utilidade) do ... as garantias do devido processo legal, da ampla defesa, do ...
Acórdão nº 2006/0075116-5 de T5 - QUINTA TURMA

... POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. SSE DE AGIR PRESERVADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... 1. A ... a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89 da ... 2. Não existe perda do interesse de agir de acusado, uma vez que ele permanece ...
Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....

AÇÃO PENAL Nº 497 - MT (1998/0070076-5) ... RELATORA : ... as condições da ação (legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido), ... resultar em sua nulidade ou nulidade do processo ... - O pedido de desclassificação para a ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ... III - agir com dolo ou má-fé na análise das ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº ...
Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO ... ao julgamento na esfera penal", em nenhum momento foi suscitado \xC2" ... agir observando os princípios ... já descrito por não atender ao interesse ...
Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO ... DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1 ... 321 do Código Penal, a prescrição não se dá em cinco anos, mas em ... º 585⁄2008-DG⁄ABIN, que instaurou o processo administrativo disciplinar, data de 31 de outubro ...
Acórdão nº HC 171306 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CULPOSOS. DELITOS DE ... APELO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA ... ÇÃO DE TRÊS PROMOTORES DIFERENTES NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RAZÕES ... na qual se sustenta a falta de interesse de agir por parte do Ministério Público ao interpor o ...
Acórdão nº 2008/0174744-9 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA ...
Acórdão nº HC 210122 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... EXAME DE ALCOOLEMIA. PROCESSO SUSPENSO. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PEDIDO DE NCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE DE AGIR ...
Acórdão nº 2006/0056865-0 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... o pleito à suspensão condicional do processo se já foi proferida a sentença penal ...
Acórdão nº 2009/0100045-3 de T5 - QUINTA TURMA

... FALTA DE INTERESSE. ORDEM DENEGADA ... 1. A alegada inocência do ... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... qual constata-se a falta de interesse de agir do impetrante quanto a este ponto ... 6. Ordem ...
Acórdão nº 2007/0129991-5 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE ... os debates -, não mais haveria o interesse de agir das impetrações que alegassem excesso ... 408 do Código de Processo Penal), não há por que anulá-la por completo ...
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL

AÇÃO PENAL Nº 329 - PB (2004/0066346-8) ... RELATOR : ... iniciativa popular à instauração do processo de desqualificação funcional não é aplicável ... do delito e vem a ser a satisfação de interesse ou sentimento pessoal ... 10. Em se indo a denúncia do fato que se assenta o agir específico do agente, impõe-se a declaração ...
Acórdão nº 2007/0075809-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... os debates - não mais haveria o interesse de agir das impetrações que alegassem excesso ...
Acórdão nº 2008/0286447-6 de T5 - QUINTA TURMA

... , mas sim conforme melhor entendimento e interesse da autoridade policial, o que violaria o disposto ... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos ... dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, ...
Acórdão nº 2008/0274641-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE. DILIGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM ... Outrossim, a não-suspensão do processo em virtude do deferimento da diligência não ...
Acórdão nº 2003/0002510-0 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS ... ário, para a decretação de nulidade no processo penal, demonstrar-se o efetivo prejuízo para a ... - citação do acusado -, carece de interesse de agir o recurso de apelação cujo escopo era ...
Acórdão nº 2006/0033219-9 de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INTERNO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ... pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a ... Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em ... couber, analogicamente, ao Código de Processo Penal, sobretudo na perspectiva da proteção dos ...