interesse de agir no processo penal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031458320224050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803145-83.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica ante o alegado excesso de prazo para a formação de culpa. revogação pela autoridade impetrada. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. 1. Habeas corpus impetrado com o...
... da perda superveniente do interesse" de agir do impetrante, tendo em vista a informaç\xC3" ... INICIO EMENTA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... -
Po��es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... VARA CRIMINAL DE POÇÕES ... Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA ... é mesmo para garantir a aplicação da lei penal, notadamente porque mesmo com a prisão ... Constitui-se, neste caso, a perda do interesse de agir, que é a utilidade do provimento ...
-
Po��es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0001059-18.2008.8.05.0199 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Poções ... Processo nº: 0001059-18.2008.8.05.0199 Demandante: ... assim, verifica-se que não há mais interesse processual na continuidade do presente feito, ... -se, neste caso, a perda do interesse de agir, que é a utilidade do provimento jurisdicional ...
-
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... disposto nesta Lei configurará o ilícito penal, nos termos da legislação específica ... IV - agir com a colaboração das sociedades de classe e ... V - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo; ... VI - expedir a ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º - ...
-
Maragogipe - Vara crime
... DEVIDOS FINS DE DIREITO, QUE OS AUTOS DO PROCESSO FORAM MIGRADOS PARA O PJE, SEM PEÇAS, POR FORÇA ... ÇÃO 0000259-60.2015.8.05.0161 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Maragogipe ... ão punitiva atinge frontalmente o interesse de agir no processo penal, de modo que não ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA ... : ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... Seção e da Subseção têm qualidade para agir mesmo criminalmente contra qualquer pessoa que ...
-
Acórdão nº 0022074-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2017
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, ... processualistas a vêem como interesse de agir3. Outros, como uma quarta condição da ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo ... penal), seja uma quarta ...
-
Acórdão nº 0020267-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2017
... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A ORDEM PÚBLICA. MODUS VIVENDI, ... INDICATIVO ... do artigo 312 do Código de Processo Penal ... Com essas breves considerações, ... processualistas a vêem como interesse de agir3. Outros, como uma quarta condição da ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo ... penal), seja uma quarta ...
-
Acórdão nº 0023830-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2017
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12, DA LEI ... 10.826/03, E ... , não têm o condão de anular o processo, já que o inquérito policial é mera ... peça ... processualistas a vêem como interesse de agir4. Outros, como uma quarta condição da ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo ... penal), seja uma quarta ...
-
Acórdão nº 0010328-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Agosto de 2017
... EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. ARTs. 33 e 35, ambos da lei ... Código de Processo Penal. Comentários consolidados e crítica ... processualistas a vêem como interesse de agir4. Outros, como uma quarta condição da ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo penal), ... seja uma quarta ...
-
Piritiba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... VARA CRIMINAL DE PIRITIBA ... Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n ... ÇÃO 0000497-05.2014.8.05.0197 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Piritiba ... Constitui-se, neste caso, a perda do interesse de agir, que é a utilidade do provimento ...
-
Acórdão nº 0014923-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. ARTs. 121, §2º, I e IV, c/c o ... até o presente momento. O processo aguarda a devolução da carta precatória ... processualistas a vêem como interesse de agir3. Outros, como uma quarta condição da ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo penal), ... seja uma quarta ...
-
Acórdão nº 0305980-80.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Marzo de 2018
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO ... ART. 306, DO ... processo legal administrativo - o que, a par de desprezar ... processualistas a vêem como interesse de agir6. Outros, como uma quarta condição da ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo penal), ... seja uma quarta ...
-
Acórdão nº 0025131-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017
... NÃO ALBERGAMENTO ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE. ORDEM ... investigações, instrução de futuro processo penal ou, ainda, ... fuga do distrito da culpa" ... como interesse" de agir4. Outros, como uma quarta condição da a\xC3" ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo penal), seja ... uma quarta ...
-
Acórdão nº 0015043-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
... dizem respeito ao mérito da ação penal, asseverando ser o acusado inocente ... Busca o ... 313, I, do Código de Processo Penal ... Por sua vez, nos termos do art. 312 do ... processualistas a vêem como interesse de agir3. Outros, como uma quarta condição da ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo ... penal), seja uma quarta ...
-
Acórdão nº 0011504-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, ... DESDE O DIA ... testemunhas, encontrando-se o processo, à espera da continuação de audiência de ... ério Público pronunciar-se quanto ao interesse na oitiva da ... testemunha Uilton Souza da Cruz, ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo ... penal), seja uma quarta ...
-
Acórdão nº 0011503-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, ... DESDE O DIA ... testemunhas, encontrando-se o processo, à espera da continuação de audiência de ... ério Público pronunciar-se quanto ao interesse na oitiva da ... testemunha Uilton Souza da Cruz, ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo ... penal), seja uma quarta ...
-
Acórdão nº 0011498-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, ... DESDE O DIA ... testemunhas, encontrando-se o processo, à espera da continuação de audiência de ... ério Público pronunciar-se quanto ao interesse na oitiva da ... testemunha Uilton Souza da Cruz, ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo ... penal), seja uma quarta ...
-
Acórdão nº 0300064-02.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ... ESTRITO. art. 129, ... Curso de Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, ... Alguns processualistas a vêem como interesse de agir6. Outros, como uma quarta ... condição ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo ... penal), seja uma quarta ...
-
Acórdão nº 0300720-90.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. art ... 129, § ... Curso de Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, ... a vêem como interesse" de agir6. Outros, como uma quarta condição da a\xC3" ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo penal), seja ... uma quarta ...
-
Acórdão nº 0301794-14.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Noviembre de 2018
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO ... ArtS. 303 E ... , na ausência de justa causa para o processo penal, ... sob o fundamento da colheita de meios ... processualistas a vêem como interesse de agir3. Outros, como uma quarta condição da ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo penal), seja ... uma quarta ...
-
Acórdão nº 0016048-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Septiembre de 2016
... 157, § 2º, I E § 3º, DO CÓDIGO ... PENAL. ALEGATIVA DE INOCÊNCIA. ANÁLISE AXIOLÓGICA E ... coação ilegal, por isso que o processo vem transitando, se não de ... forma célere, ao ... processualistas a vêem como interesse de agir3. Outros, como uma quarta condição da ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo ... penal), seja uma quarta ...
-
Acórdão nº 0303698-35.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ... ESTRITO. ArtS. 303 E ... ausência de justa causa para o processo penal, sob o fundamento da colheita de ... meios ... Alguns processualistas a vêem como interesse de agir3. Outros, como uma quarta ... condição ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo ... penal), seja uma quarta ...
-
Acórdão nº 0304043-35.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Agosto de 2018
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ... ESTRITO. ArtS. 306 E ... do processo penal que leva à necessidade de demonstrar a ... Alguns processualistas a vêem como interesse de agir3. Outros, como uma quarta ... condição ... conclusão: seja expressão do interesse de agir (no processo ... penal), seja uma quarta ...