interesse em agir

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA 7 DO STJ. INTERESSE DE AGIR E GRUPAMENTO DE AÇÕES. SÚMULA 283 DO STF. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 7 DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É facultativa a contribuição para o fundo de previdência complementar. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/MUTUÁRIA. 1. Em se tratando de contrato de financiamento, carece de interesse de agir o consumidor para a propositura da ação de prestação de contas,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA NÃO APRECIADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão embargado não enfrentou o tema atinente à falta de interesse de agir e apenas rejeitou a ofensa ao art. 535 do CPC, porque entendeu que o acórdão recorrido estava bem fundamentado,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRÁTICA DE NOVO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DE APELAÇÃO. RECURSO REMETIDO. PREJUDICADO. 1. O decreto de preventiva fundou-se no descumprimento das medidas cautelares impostas...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. 1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA. INTERESSE DE AGIR PRESUMIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1369834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, alinhando ao entendimento firmado pelo STF no RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, estabeleceu que o indeferimento do requerimento...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. DISCUSSÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE SALDO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5/STJ E 7