interesse público revista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O inconformismo do Ministério Público com o acórdão, em que não se conheceu do recurso de revista por ele interposto, em face da ausência de interesse a justificar a sua legitimidade para interpor o referido recurso, não justifica a oposição dos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O inconformismo do Ministério Público com o acórdão, em que não se conheceu do recurso de revista por ele interposto, em face da ausência de interesse a justificar a sua legitimidade para interpor o referido recurso, não justifica a oposição dos

I. RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. A parte está obrigada a efetuar o depósito recursal no limite legalmente estabelecido, a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, salvo se, pela somatória dos valores depositados, já houver sido atingido o montante arbitrado à condenação. Inteligência da Orientação...

I. RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. A parte está obrigada a efetuar o depósito recursal no limite legalmente estabelecido, a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, salvo se, pela somatória dos valores depositados, já houver sido atingido o montante arbitrado à condenação. Inteligência da Orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O inconformismo do Ministério Público com o acórdão, em que não se conheceu do recurso de revista por ele interposto, em face da ausência de interesse a justificar a sua legitimidade para interpor o referido recurso, não justifica a oposição dos

I - RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO COMO CUSTOS LEGIS EM PROCESSO EM QUE FIGURA COMO PARTE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor Recurso de Revista quando o direito disputado diz respeito à defesa de interesse de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado e que está

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ARGÜIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. Realmente, Este Tribunal Superior vem entendendo faltar ao Ministério Público do Trabalho legitimidade em matéria relativa à prescrição, como se pode verificar da sua Orientação Jurisprudencial n.º 130. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INTERESSE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos exatos...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. INCOMPETÊNCIA PROCLAMADA PELO REGIONAL. FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. Se a Justiça do Trabalho decidiu pela sua incompetência com relação a contribuições previdenciárias e fiscais, não há interesse do Ministério Público em recorrer de revista para fixar a competência da Justiça do Trabalho. Não há interesse público a determinar...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Tema nº 237 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Casa, -O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER EM PROL DE EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A RESGUARDAR O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para interpor recurso de revista em prol de empresa pública, desempenhando papel que incumbiria exclusivamente aos advogados desta, mormente quando ausente interesse público a resguardar. Ademais, se ao Parquet é

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER EM PROL DE EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A RESGUARDAR O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para interpor recurso de revista em prol de empresa pública, desempenhando papel que incumbiria exclusivamente aos advogados desta, mormente quando ausente interesse público a resguardar. Ademais, se ao Parquet é

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DE INTERESSE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Primeiro Regional, não obstante provocado a manifestar-se mediante embargos de declaração, deixando de afastar a omissão e contrariedade existentes na decisão proferida, negando o seu pronunciamento...

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RECURSO. PLANO ECONÔMICO. A matéria relativa aos Planos Econômicos, não obstante a necessidade de estabilidade nas relações sociais, não evidencia o interesse público justificador da intervenção do Ministério Público, pelo que a ilegitimidade do parquet. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, já que os arestos colacionados apreciam a...

I. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMAÇÃO PESSOAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO . NULIDADE NÃO DECLARADA. No processo do trabalho, a nulidade só deverá ser declarada quando houver manifesto prejuízo para a parte (CLT, art. 794). Tempestivamente interposto o recurso de revista pelo Ministério Público do Trabalho, assegurada está a...