interesse público revista

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A OJ 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A OJ 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida a violação do artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao apelo, para determinar o processamento do recurso de revista. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua composição plenária,...

RECURSO DE REVISTA - FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER, COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A). Se o Ministério Público atua como fiscal da lei, em processo em que é parte sociedade de economia mista, seu interesse em recorrer está adstrito à hipótese de existir interesse público a ser defendido, em decorrênc

RECURSO DE REVISTA - FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER, COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A). Se o Ministério Público atua como fiscal da lei, em processo em que é parte sociedade de economia mista, seu interesse em recorrer está adstrito à hipótese de existir interesse público a ser defendido, em decorrênc

RECURSO DE REVISTA - FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER, COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A). Se o Ministério Público atua como fiscal da lei, em processo em que é parte sociedade de economia mista, seu interesse em recorrer está adstrito à hipótese de existir interesse público a ser defendido, em decorrênc

RECURSO DE REVISTA - FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER, COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A). Se o Ministério Público atua como fiscal da lei, em processo em que é parte sociedade de economia mista, seu interesse em recorrer está adstrito à hipótese de existir interesse público a ser defendido, em decorrênc

RECURSO DE REVISTA - FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER, COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A). Se o Ministério Público atua como fiscal da lei, em processo em que é parte sociedade de economia mista, seu interesse em recorrer está adstrito à hipótese de existir interesse público a ser defendido, em decorrênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DEFESA DE INTERESSE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILETIMIDADE "AD CAUSAM". OJ 237 DA SBDI-1 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A OJ 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A OJ 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Em essência, o processo coletivo ostenta caráter de interesse público, porquanto, consubstancia-se em respeitável instrumento de participação política da sociedade na gestão pública e na construção do bem comum. Dados seus contornos, sobrepõe-se ao processo individual, em importância, por assegurar o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, realizando direitos fundamentais na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida a violação do artigo 37, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Este Tribunal Superior do Trabalho, por sua composição plenária,