interjornada trabalho

INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INTERVALO INTRAJORNADA - Não sendo respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, aplica-se analogicamente o entendimento sedimentado do intervalo intrajornada que prevê: "Sendo gozado parcialmente o intervalo intrajornada (ou não gozado), este deverá ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de Prestação Jurisdicional. Horas Extras. Sobreaviso. Intervalo Interjornada Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REFLEXOS. O Regional consignou, com fundamento no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que a execução das funções no âmbito externo impedia que a Reclamada conhecesse o tempo dedicado ao labor pelo Reclamante. Isso porque, muito embora o Recorrente devesse comparecer à...

EMENTA: VIOLAÇÃO AO INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Evidenciado o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, no dia seguinte, conforme determinado pelo art. 66, da CLT, é devido o pagamento das horas de intervalo interjornada suprimidas, não se cogitando em mera infração administrativa, tampouco em limitação ao...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA - DESRESPEITO - EFEITOS. A jurisprudência emanada desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o desrespeito aos intervalos entre jornadas para descanso do trabalhador provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT, mormente porque o intuito do...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA. CONFIGURADA. O trabalhador regido pela Lei 5.811/72, que labora em turnos ininterruptos de 8 horas, tem direito ao descanso de onze horas previsto no artigo 66 da CLT que, se inobservado, gera para o empregador a obrigação de remunerar as horas correspondentes, nos termos da diretriz traçad

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT enseja o pagamento das horas subtraídas do respectivo período, acrescidas do adicional de horas extras. Aplicação da OJ 355 da SDI-I do TST.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Uma vez já concedidas horas extras pelo alongamento da jornada, é aplicável, tão-somente, multa administrativa por descumprimento de lei, de competência da SRTE e não desta Justiça especializada. Estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar ampliativamente...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. Uma vez já concedidas horas extras pelo alongamento da jornada, é aplicável, tão-somente, multa administrativa por descumprimento de lei, de competência da SRTE e não desta Justiça especializada. Estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Uma vez já concedidas horas extras pelo alongamento da jornada, é aplicável, tão-somente, multa administrativa por descumprimento de lei, de competência da DRT e não desta Justiça especializada. Estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (11 HORAS). ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com efeito, tomando-se como parâmetro o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 do C. TST e no artigo 71, § 4º, da CLT, a ilação que se extrai é a de que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entrejornadas constitui desrespeito a norma de higiene e segurança do trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTERJORNADA E INTRAJORNADA. 3. DANOS MORAIS. 4. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. O direito à limitação do tempo de trabalho é o resultado de uma concepção que atende ao aspecto de dignidade do homem, a par de configurar um princípio universal de amparo ao trabalhador. Ao se proteger o empregado, considera-se um lapso de tempo em que deve estar sob as ordens...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS TRABALHADAS. Decisão contrária à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo o Regional registrado que a reclamada juntou aos autos -os controles de frequência (fls. 211/674) e os respectivos demonstrativos de pagamento (fls. 103/119

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Art. 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Não sendo respeitado tal intervalo, a reclamada deve pagar a integralidade das horas que foram subtraídas, nos termos do que determina a Súmula 355 da SDI-I do TST. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM A HORA EXTRA NOTURNA. INTERVALO INTERJORNADA - NATUREZA SALARIAL. HORA EXTRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO - TRABALHADOR PORTUÁRIO. FORMA DE EXECUÇÃO. Nega-se provimento a...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Art. 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Não sendo respeitado tal intervalo, a reclamada deve pagar a integralidade das horas que foram subtraídas, nos termos do que determina a Súmula 355 da SDI-I do TST. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTERJORNADA - MATÉRIA FÁTICA. O e. Tribunal Regional, com base nas provas contidas nos autos, concluiu que o reclamante, de fato, não gozou de intervalo interjornada de onze horas. Logo, para chegar-se a conclusão diversa, necessária seria a reanálise de fatos e provas, sendo aplicada de forma correta, pela Vice-Presidência da Corte a quo, a Súmula nº 126 do...

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA . As horas decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, são devidas independentemente das horas extras trabalhadas, pois possuem fatos geradores distintos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. COMISSÕES. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA NÃO CONCEDIDO. REMUNERAÇÃO COMO HORA EXTRA. REPERCUSSÃO SOBRE AS DEMAIS VERBAS. Aplica-se o mesmo raciocínio que no tocante ao intervalo intrajornada, devendo ser remunerado acrescido do respectivo adicional, aplicando-se, analogicamente, igual entendimento ao conferido à supressão do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º da CLT), com os reflexos, em face da sua...

RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1)RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTOS FEITOS "POR FORA". IMEDIATIDADE. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Não se aplica o princípio da imediatidade nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador durante a relação de emprego. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior vem caminhando para considerar que a...

INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado o labor no período destinado aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, é devido o tempo faltante a completá-lo como extra. Aplicação da OJ nº 355 da SDI-1 do TST e da Súmula nº 127 desta Corte.